19 DE DEZEMBRO DE 1984

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Julgo que nenhum primeiro-ministro tem razões para se queixar da infidelidade dos ministros do CDS. Foi esse o nosso principal compromisso no Governo, mas chegámos à conclusão que isso não chegava.
Quanto às afirmações do Sr. Deputado José Vitorino, V. Ex.ª tem uma interpretação diferente da minha quanto à questão da revisão constitucional ser ou não moeda de troca para o PSD. Não discuto essa interpretação do Sr. Deputado José Vitorino, desde que, naturalmente, ele não discuta a minha, que é a de que o PSD utiliza esta questão como mera moeda de troca no negócio com o PS.

O Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Não é, não!

O Orador: - Quanto às afirmações do Sr. Deputado Carlos Lage, já esclareci esse ponto sobre o Expresso, que é apesar de tudo, importante porque, como reparou, nessa notícia a declaração do ex-presidente Palma Ferreira vinha entre aspas, sublinhada a negro e era, portanto, aparentemente fidedigna. Não foi desmentida por ninguém e era uma remissão directa para o próprio inquérito que está a decorrer na Assembleia.
Quanto às liberdades reais, não sei se o Sr. Deputado percebeu muito bem o que eu queria dizer, porque o que considero é que as liberdades formais são as liberdades puramente jurídicas. Por exemplo, o Governo tem invocado aqui - até porque tem brilhantes produtores de leis, um dos quais continua sentado na respectiva bancada - que no fundo a liberdade consiste em haver liberdade jurídica, liberdade legal. Ora bem, não é isso! As condições de liberdade real para uma pessoa que, por exemplo, quer comprar aquilo para que já não tem dinheiro, estão-se a deteriorar em Portugal. E toda a gente sabe isso.
O Sr. Deputado Rui Mateus falou novamente da Comunidade Económica Europeira. Bom, quero aqui esclarecer um ponto, de uma vez por todas, que é o que o CDS é firmemente partidário da integração europeia. A nossa posição publicada sobre este ponto intitulava-se «Assim não», e o que lá dizíamos era que este Governo estava a conduzir mal essas negociações.
É evidente que o CDS também é co-responsável pelas negociações feitas anteriormente para a nossa integração na CEE, mas o que aqui dissemos foi que o primeiro-ministro tinha prometido publicar um livro branco sobre estas negociações e não o fez até agora, quando tal se justificava mais agora do que antes, e que tinha prometido negociar esses dossiers, não o fez e não disse porque é que o não fez. 15to foi o que eu aqui disse. Portanto, não se diga mais do que aquilo que disse.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, para que não subsistam dúvidas queremos desde já declarar que uma vez que a questão da censura ao Governo foi colocada na Assembleia da República, a resposta do PCP, sejam quais forem as considerações de oportunidade, só pode ser uma: votar favoravelmente a moção de censura ao Governo.
Fazemo-lo pelas razões que documentamente temos esclarecido perante o País e que aqui exporemos ao longo do debate e especialmente porque a actuação do

Governo é responsável pelo agravamento insuportável das condições de vida do nosso povo, pelo retrocesso da economia, pela quase ruptura financeira, pelo ataque às reformas democráticas do 25 de Abril e pelo não fucionamento regular e normal das instituições.
São razões opostas às do CDS, que no fundamental está contente e apenas, como ouvimos há pouco do Sr. Deputado Lucas Pires, acha que é pouco, queria mais liberalidades e poderes para o capital e menos liberdades e direitos para os trabalhadores.
Esclarecida a nossa posição, vou colocar ao Sr. Primeiro-Ministro três perguntas concretas e fazer um comentário.
O Sr. Primeiro-Ministro falou de radicalismo. V. Ex.ª não acha que as 58 medidas que acaba de assinar com o líder do PSD são um programa radical de direita, um programa radical do capital, que se conforma mal, já não direi com o programa do PS, mas com o programa inicial do Governo?
O Sr. Primeiro-Ministro falou do funcionamento das instituições. V. Ex.ª não acha que a circunstância de o Governo não ter apresentado até agora - mais de dois meses e meio passados sobre o prazo constitucional - a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 1985 à Assembleia da República é um símbolo e um testemunho que por acção do Governo as instituições estão paralisadas?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro falou de estabilidade governativa, V. Ex.ª acredita nela, uma vez que, ao contrário do que reza o acordo que acaba de assinar com o PSD, os ataques dentro da coligação continuam, vêm a público e o próprio Sr. Primeiro-Ministro não se inibe nem se coíbe de prosseguir a sua campanha para as eleições presidenciais, como prova o recente lançamento do livro Soares Portugal e a Liberdade, designado já por alguns comentadores, lembrando uma outra obra, de Novo Retrato?
Sr. Primeiro-Ministro, o País tem formalmente um Governo, mas não tem uma acção governativa digna desse nome. É por isso que a demissão e a substituição do seu Governo é a forma de ganhar tempo, evitar gastos e de corresponder verdadeiramente ao interesse nacional.
É por isso que votaremos a favor da moção de censura que está apresentada à Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que há mais inscrições para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª responde agora ou no fim de todos eles serem formulados?

O Sr. Primeiro-Ministro: - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, tentando relembrar as responsabilidades do CDS em anteriores Governos e omitindo a sua própria responsabilidades no governo PS/CDS, V. Ex.ª arran-