Não posso deixar de sublinhar um comentário do Sr. Deputado Lucas Pires. Ou seja, a certa altura, a respeito da Televisão, o Sr. Deputado afirmou que «o inquérito à Televisão está a provar coisas graves». No entanto, estando o inquérito à Televisão em segredo de justiça, creio bem que o Sr. Deputado acabou por violar esse segredo. Ou, então, alguém o violou ao transmitir ao Sr. Deputado Lucas Pires eventuais resultados desse inquérito, que eu desconheço.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Lucas Pires (CDS): -- Esta questão é bastante grave e exige um esclarecimento. Limitei-me a ler, numa destas secções de informação onde vêm as coisas normalmente supostas serem secretas, neste caso, a «Gente» do Expresso, uma inconfidência ou uma declaração que tinha sido feita pelo anterior presidente da RTP, João Palma Ferreira, dizendo que tinha ido para a Televisão não para servir os partidos da coligação, o PS e o PSD, mas para fazer eleger o Dr. Mário Soares como Presidente da República. 15to vem numa dessas secções, é público e foi lido.

O Orador: - Verifico que o Sr. Deputado Lucas Pires se serve de uma secção bem-humorada ou de bisbilhotice para fundamentar afirmações nesta Câmara.
Há também outra afirmação sua que me parece extremamente perigosa - aliás, já assinalada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes -, que é quando faz a separação entre liberdades formais e liberdades reais.
Acho que essa dialéctica das liberdades formais e reais é mais um jogo de palavras do que propriamente uma análise correcta da sociologia da comunicação e liberdade. No entanto, o que me parece perigoso é o Sr. Deputado Lucas Pires dizer que são necessários 10 anos para conseguir obter as liberdades reais, manifestando com isso reservas quanto ao exercício efectivo das liberdades.
Como o Sr. Deputado sabe, em nome das liberdades reais, já se sacrificaram, ao longo da história, as liberdades autênticas. E há vários regimes que para justificarem a supressão das liberdades reais, da democracia parlamentar, das liberdades como todos as entendemos, têm invocado as liberdades reais. Não vale a pena estar a dar-lhe o exemplo dos regimes do Leste da Europa.
Não quero deixar de dizer ao Sr. Deputado que a sua referência sobre as rádios livres evidencia a contradição entre o discurso e a prática do CDS. O Governo, o PS e o PSD, apresentaram já nesta Câmara diplomas que visam regulamentar as rádios livres e não consta que o CDS tenha apresentado qualquer diploma sobre essa matéria.
Finalmente, o Sr. Deputado disse que a moção de censura apresentada pelo CDS visava provar que a liberdade é possível. Não, Sr. Deputado, essa moção prova que a liberdade é autêntica, efectiva. O facto de o CDS ter apresentado uma moção de censura nesta Assembleia é a demonstração que a liberdade existe, é efectiva e não apenas possível.
15so leva-me à conclusão, como já foi dito, que os objectivos reais da moção de censura não são aqueles que o Sr. Deputado Lucas Pires tem aqui proclamado com alguma ênfase. A moção é um bluff e só serve para acariciar o ego do Sr. Deputado Lucas Pires.

1 SÉRIE - NÚMERO 30

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Mateus.

O Sr. Rui Mateus (PS): - Sou obrigado a invocar a figura de protesto, amigável, porque o Sr. Deputado - não sei se por lapso ou deliberadamente - não respondeu ao essencial das questões que lhe coloquei, em relação à CEE, as quais, modestamente, considero serem importantes.
De facto, os principais dossiers concluídos, nas negociações com a CEE, foram feitos ou pelo governo em que o Sr. Deputado Lucas Pires esteve presente ou por governos em que o CDS esteve presente. E eu gostaria de saber se o CDS é, ou não, co-responsável por essas negociações, porque esse aspecto é extremamente importante.
Em segundo lugar, perante tudo isto e tudo o que foi falado sobre a CEE, penso que seria também importante que nos dissesse se o Sr. Deputado e o seu partido continuam, ou não, fiéis ao princípio da adesão de Portugal à CEE. 15to não falando já da colagem à Espanha, que penso que não tem cabimento.

O Sr. (Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Aceito realmente a expressão viva do Sr. Deputado César de Oliveira sobre a questão das ditaduras. Mas, enfim, estou plenamente convicto de que essa ditadura económica das conquistas irreversíveis - perdoe-me o abuso de expressão, se quiser - é realmente um limite à soberania do povo português, à soberania popular. A maioria deste país não pode decidir contra .as conquistas irreversíveis. E o que é isso senão uma ditadura parcial?
Por outro lado, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca insiste no ponto da alternativa. Alternativa é o partido que é capaz de ter a maioria e, portanto, indicar o primeiro-ministro. Julgo que esta é a formulação mais simples. No fundo é isso que o CDS quer e pretende. E é por isso que temos dito: só voltaremos ao governo quando for possível ao CDS indicar o primeiro-ministro.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Nunca mais volta ao Governo!

O orador: - Paciência, ficamos quase como a UEDS.

Risos.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Mas é que nós nunca nos propusemos isso. É uma prova de bom senso e realismo, o que não é extensivo ao CDS, pelos vistos. Eu nunca propus isso nem o quero, mas vocês querem. Mas não é fadista quem quer, mas sim quem nasce fadista.

O Orador: - Os ministros do CDS, até agora, limitaram-se a estar no Governo - como, aliás, o Primeiro-Ministro Dr. Mário Soares bem sabe - para ser fiéis a primeiros-ministros de outros partidos, mas chegámos à conclusão que essa solução não chegava.