19 DE DEZEMBRO DE 1984

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milhões de contos e se a esse défice adicionarmos os dos fundos autónomos teremos uma verba não inferior a 500 milhões de contos em 1984.
Que razões, Sr. Primeiro-Ministro, têm levado o seu Governo a não tomar medidas responsáveis e eficazes para evitar a ruptura financeira iminente? Ou tratar-se-á tão-só de tentar justificar pela bancarrota a necessidade da abertura de bancos privados?
Por outro lado, o Orçamento do Estado para 1985, que deveria ter sido aprovado por esta Assembleia até ao passado sábado, ainda não deu entrada nesta Câmara. Deste atraso resultam consequências económicas e financeiras para o País, já que, mesmo que venha a ser apresentado até ao final do ano, pelo menos os próximos meses de Janeiro e Fevereiro terão de ser vividos em regime de duodécimos de 1984. Por exemplo, as empresas fornecedoras do sector público administrativo, e em especial as empresas de construção civil e obras públicas, não serão fortemente afectadas, as autarquias locais não terão possibilidade de aprovarem em definitivo os seus orçamentos e programas de actividade, o País, de um modo geral, desconhecerá qual o exacto regime fiscal em que vai viver em 1985.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Face a estas e a outras consequências, seria oportuno que o Sr. Primeiro-Ministro assumisse as suas responsabilidades pelo atraso inconstitucional e informasse hoje, perante esta Câmara, quais os custos para o País da injustificada não apresentação atempada do Orçamento do Estado para 1985.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto termos atingido as 21 horas, os restantes 13 Srs. Deputados que se inscreveram para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro ficarão com a palavra reservada para a próxima sessão.
Sendo assim, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 91/III, que autoriza o Governo, através do ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Fonds de Réetablissement du Conceil de L'Europe contratos de empréstimo denominados numa ou várias moedas estrangeiras até ao contravalor de 150 milhões de dólares dos Estados Unidos da América; projecto de lei n.º 418/III, da iniciativa do Sr. Deputado José Tengarrinha e outros, do MDP/CDE, relativo à criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto.
Deu também entrada na Mesa o projecto de resolução n.º 41/III, assinado pelos membros da Comissão Parlamentar de Juventude, que apresentam à Assembleia da República a seguinte resolução:

A Assembleia da República manifesta a sua vontade política de consagrar em 1985, Ano Internacional da Juventude, o máximo esforço na procura
de soluções mais adequadas às aspirações da juventude portuguesa, nomeadamente através de:

a) Considerar prioritário o agendamento de
propostas e projectos de lei referentes
aos problemas da juventude, pelo que a
Assembleia da República definirá na actual sessão legislativa um período legislativo para a discussão dos referidos diplomas;
b) Realizar uma conferência nacional sobre os problemas juvenis subordinada ao tema «Participação, Desenvolvimento e Paz», através da Comissão Parlamentar de Juventude.

Deu igualmente entrada na Mesa o projecto de lei n.º 419/III, da iniciativa do Sr. Deputado Silva Marques, do PSD, que diz respeito à criação da freguesia de Vidoeira de Cima, no concelho de Leiria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão realizar-se-á amanhã, às 10 horas. Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto. Alberto Manuel Avelino. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. José Manuel Niza Antunes Mendes. José Manuel Torres Couto. Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz. Rui Monteiro Picciochi.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes. Amadeu Vasconcelos Matias. Amândio Domingues Basto Oliveira. António D'Orey Capucho. Carlos Miguel Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Euleutério Manuel Alves. Fernando José Roque Correia Afonso. João Maria Ferreira Teixeira. João Pedro de Barros. José de Almeida Cesário. José Ângelo Ferreira Correia. José António Valério do Couto. Luís António Martins. Manuel Teixeira Pinheiro.

Marília Dulce Coelho Pires Serafim de Jesus Silva.

Vasco Francisco Aguiar Miguel. Octaviano Cabral Mota.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Torrinhas Paulo. João Carlos Abrantes. Jorge Manuel Abreu de Lemos. José Manuel Santos Magalhães. Manuel Correia Lopes. Maria Odete Santos. Octávio Floriano Rodrigues Pato. Zita Maria Seabra Roseiro.

Raimundo.

Centro Democrático Social (CDS):

Francisco António Lucas Pires. Hernani Torres Moutinho.