19 DE DEZEMBRO DE 1984

mos nós que liderámos o governo da Aliança Democrática. E aproveito para esclarecer um outro ponto: o CDS esteve no governo, mas nunca houve nenhum governo do CDS, nunca houve maioria liderada pelo CDS, nunca houve nenhum primeiro-ministro do CDS. Este é um facto extremamente importante que julgo que conviria sublinhar.
Quanto ao namoro ao PSD, não sei se o Sr. Deputado José Vitorino terá porventura ouvido essa sua afirmação, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, quando veio, solicitamente, responder dizendo que não havia qualquer namoro e que rejeitavam in limine qualquer namoro. Foi realmente importante a intervenção do Sr. Deputado José Vitorino, porque permitiu esclarecer as diferenças, e as diferenças profundas, que há entre o CDS e o PSD.
Portanto, não há nenhum namoro ao PSD, e pensamos que não tem sentido falar hoje de uma AD. Hoje, uma AD seria uma AD de terceira mão: houve uma primeira AD que toda a gente, pelo menos a gente da AD, achou positiva; depois houve uma AD em segunda mão e a AD que haveria com o PSD actual seria uma AD em terceira mão. Ora, nós não estaríamos interessados nessa AD.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca perguntou-me também como e onde seria possível encontrar um novo governo.
Bom, responderia com o argumento que já utilizei há pouco, ou seja, a moção de censura não trata de resolver esse problema, não é uma moção de censura construtiva, como disse aqui, e bem, o Sr. Deputado Silva Marques.
De facto, essa tese foi abandonada, e não percebo como é que o Sr. Primeiro-Ministro, que recusou essa tese, que disse o que disse em 1982, vem agora supor e sugerir que a nossa moção de censura deveria indicar o primeiro-ministro, deveria indicar a alternativa, deveria indicar o programa, deveria indicar isso tudo. Aliás, em matéria de programas, devo dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que não podemos competir com o Governo, confesso-o!

Aplausos do CDS.

Mas a verdade é a seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: nós podemos indicar todos os programas que o CDS tem produzido em vários órgãos, inclusivamente um programa de regeneração económica, que aprovou no seu conselho nacional de Julho do corrente ano! Não há nenhum problema a este respeito.
O Sr. Deputado José Vitorino perguntou se eu havia dito que o PSD utilizava a revisão constitucional apenas para retirar dividendos eleitorais. Não foi isso que eu disse. O que afirmei foi que o PSD utilizava a revisão da Constituição apenas para reforçar a sua capacidade negocial com o Partido Socialista, o que, apesar de tudo, é bastante diferente. Se não fosse para isso, não estava disposto a utilizá-la e a jogá-la nesse jogo como moeda de troca. Porque é que a põe em cima da mesa e depois a retirou? É porque ela é, realmente, uma moeda de troca.
Ora, isto tem grande importância, isto não é um dito, não é uma metáfora. Qual é, então, a importância disto? É que enquanto do nosso ponto de vista a revisão económica da Constituição é essencial, é fundamental - porque o problema principal do Pais é

uma super-esclerose económica ditada pelo excessivo peso constitucional das estruturas socialistas e burocráticas -, para o PSD não é assim.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - O PSD acha que é possível ou não rever a Constituição e estar ou não no governo revendo ou não a Constituição? São duas coisas completamente diferentes. Aliás, é evidente que o PSD poderia dizer isto ao PS: «Sim Senhor, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª pode deixar o seu partido aprovar a lei do aborto, mas então vai fazer com que o seu partido também aprove a revisão da parte económica da Constituição.» Ora, nem isso o PSD fez, nem nesse sentido o PSD utilizou esta questão como moeda de troca.

Vozes do PS: - Ah, já trocam o aborto?!

O Orador: - Portanto, o PSD pode ser o meio caminho entre nós e o Partido Socialista, mas não é caminho nenhum neste sentido.
O Sr. Deputado Carlos Lage, para lá do conjunto de observações académicas que não esperava ouvir, porque estou habituado a fazê-las, como académico, referiu ser o meu discurso não sistemático, descosido, etc. Mas como toda a gente sabe a qualidade sistemática dos discursos produzidos normalmente pelo Partido Socialista, não vale a pena insistir sobre isso.
Devo dizer que não quis ressuscitar nenhuma polémica: apenas constatei a recriação de uma polémica sobre a qual não me pronunciei até hoje, mas sobre a qual se pronunciaram até hoje quer a Igreja portuguesa, quer o Sr. Primeiro-Ministro. No fundo, é esta a questão que está em causa.
Por outro lado, falei aqui da questão das liberdades e disse que ainda havia liberdade. Mas eu não confundiria dois tipos de liberdade. Quando me dizem que há liberdade de informação, eu respondo que a liberdade de informação não consiste em ter tempo de antena na Televisão: a liberdade de informação é poder fazer uma empresa de informação e uma empresa de televisão. 15so é que é liberdade real, é a isto que eu chamo liberdade real. Não é liberdade de administrar um cubículo de 5 minutos na televisão para depois discutir, como se distribuem favores, como se distribui dinheiro, como se distribui tudo isso pelas clientelas e por quem esteja disposto a fazer o frete a quem está no poder em cada momento.
Foi nesse sentido que falei de liberdades reais. E estou convencido de que se estes foram 10 anos de luta pela democracia, os próximos serão 10 anos de luta pelas liberdades reais.
Não tenha ilusão, Sr. Deputado Carlos Lage, de que há hoje menos liberdades de educação - e não sou eu que o diz, mas sim esse congresso do ensino privado; há hoje menos liberdade de informação - e também não sou eu quem o diz, mas da primeira vez que há um inquérito à Televisão provam-se coisas espantosas, que eu não revelarei por enquanto, porque espero que seja o relatório dessa comissão a revelá-lo...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Como é que sabe que há provas, Sr. Deputado?!

O Orador: - ... ; há hoje uma diminuição da liberdade de trabalho - quem é que encontra emprego, qual é o jovem que encontra emprego, onde é que está