1126

antigo regime. Com isto estou ainda a responder ao Sr. Deputado César Oliveira e á questão da invocação dos dez anos.
Dizem esses deputados, por exemplo, que não há alternativa e que existe uma grande crise internacional, que na realidade já não se verifica em parte nenhuma. Sabe-se, com efeito, qual é a recuperação económica dos EUA. A este propósito, os governos antigamente queixavam-se da crise e agora queixam-se da recuperação! Sabe-se também qual é a recuperação nos países da OCDE, cujo aumento do produto nacional é de cerca de 3 % ao ano, tendo o comércio internacional aumentado, em 1984, cerca de 4%.
Perguntou, depois, qual era a motivação desta moção de censura. Eu tive ocasião de explicar no meu discurso qual era essa motivação. Mas, no fundo a verdade é que há um tipo de justificações que foi dado pelo Sr. Primeiro-Ministro contra a nossa moção de censura.
De facto, o Sr. Primeiro-Ministro diz que temos agora de discutir com o Fundo Monetário Internacional, que vai apresentar um orçamento, que estamos no auge das negociações com a CEE. Pois bem, foi sobre isso que nós perguntámos: é este Governo capaz de enfrentar todos esses problemas, quando até agora não foi capaz de enfrentar nenhum? Esta é que é a questão realmente decisiva e importante.
Pelo meu lado, também considero que estamos perante todos esses problemas - e é por isso que esta é a altura de pôr todas as cartas na mesa.
Aliás, não nos quisemos pronunciar sobre o que aí vem, sobre o novo pacote de promessas, sobre o novo acordo. Nós estivemos aqui a referir apenas o que aí vai, o que é completamente diferente. E o que aí vai é negativo para toda a gente - e não é só o CDS que o diz, mas toda a gente sabe.
Quando o Sr. Deputado César Oliveira diz que nós estamos a fazer uma comparação com o período de há dez anos, então talvez seja bom vir à primeira fila da sua bancada e perguntar aos representantes da UGT que aí estão sentados por que é que a UGT tem publicado estatísticas em que compara com o que se passava há dez anos. Aliás, talvez não precise disso, porque, salvo erro, V. Ex.ª é consultor dessa mesma central sindical ... O Sr. Deputado lembrar-se-á, com certeza, de um colóquio que houve na Gulbenkian sobre a fome em Portugal. Esse colóquio vinha retratado em todos os jornais e em todos eles os títulos eram: «Há mais fome hoje em Portugal do que há dez anos».
Como vê, não sou eu quem faz essas comparações nem há nenhuma intenção negativa desse tipo da minha parte.
Quando questiona sobre se a minha alternativa se situa no quadro democrático, não deve ter qualquer dúvida. Além de não ter armas, não tenho sequer dinheiro para ter outra alternativa. A minha alternativa é estritamente aquela que se baseia na convicção, nos argumentos, na luta democrática séria e leal, que prosseguirei sem desfalecimento e sem qualquer medo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que não falo da Igreja nem das forças armadas com o sentido que me atribui. Falo sobre a Igreja porque ela existe, e não fui eu quem a inventou - os bispos falam todas as semanas. As forças armadas existem, falam, eu até citei palavras por eles proferidas, mas não sou eu quem as inventa. Quem desconhecer o País é que está a ser abstracto e a dizer metáforas. O País, esse país real, é um país que existe.
Queria também dizer-lhe, Sr. Deputado, que não foi para preparar o congresso do CDS que apresentámos esta moção de censura, pois já em Julho passado o CDS tinha anunciado que a iria apresentar.
E se há alguma ditadura nisto tudo, é a ditadura das conquistas irreversíveis de que não fomos capazes de nos ver livres até hoje.
Aqui há pouco tempo, num colóquio na América do Sul, dizia quase toda a gente que era preciso ter cuidado porque as dívidas externas tinha sido aí produzidas por ditaduras. Eu disse que era necessário introduzir o seguinte elemento: em Portugal, a dívida externa foi causada por uma democracia.
Ora, não temos que desconhecer esse facto, e esse facto talvez possa ser compensado por estoutro: é que por trás dessa democracia há uma ditadura, que é a das conquistas irreversíveis e a do socialismo constitucional. E enquanto não alterarmos isso, não resolveremos o problema da nossa dívida externa.

Aplausos do CDS.

Sr. Deputado César Oliveira, há uma coisa que lhe quero dizer, quase em termos de abandono: a moção de censura não é um acto de preparação do que quer que seja. Esta moção de censura é um acto de liberdade. Nunca foi tão difícil um acto de liberdade em Portugal ...

Protestos do PS.

... desde há algum tempo para cá! Peço desculpa, o meu exagero foi notório.

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - Há muito tempo que a liberdade não era tão difícil em Portugal. E esta moção de censura, se foi alguma coisa, foi também para assinalar aos Portugueses que a liberdade é possível, que é possível ser-se oposição nas circunstâncias mais difíceis, que se deve reclamar nas circunstâncias mais difíceis e que não há medo nem vergonha nisso e que devemos poder exprimir as nossas convicções.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sabe lá o que é ser oposição em condições difíceis!

O Orador: - Nós não temos medo, Srs. Deputados!
O Sr. Deputado Magalhães Mota produziu o seguinte argumento que parece lógico: por que é que nós pedimos a dissolução da Assembleia e, apesar disso, pomos à Assembleia a questão da moção de censura. Só que, Sr. Deputado, na nossa proposta a relação era exactamente a inversa: nós propúnhamos uma moção de censura para depois, em face desses resultados, discutir a questão da dissolução da Assembleia. É, pois, uma questão completamente diferente, como aliás pode ver se aceitar o texto que lhe vou enviar sobre a deliberação da Comissão Política do CDS.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pergunta-me se não estou aqui a reinventar a AD e se nós não tivemos responsabilidades na AD.
Nós tivemos responsabilidades na AD e não enjeitamos essas responsabilidades. Mas, como sabe, não fo-