19 DE DEZEMBRO DE 1984

Desejo colocar-lhe 4 questões, para ficar tranquilo.
Primeiro, disse o Sr. Deputado que o serviço militar de 2 anos - serviço esse que actualmente é, na prática, de 15 meses - não era adequado às necessidades do Pais. Não tenho nenhum tubo em discutir essa matéria. Importa-se de explicar a esta Câmara a razão por que tal não é adequado e o que propõe em sua substituição?
Segundo, disse V. Ex.ª que a NATO não nos tinha dado - sobretudo no plano do rearmamento - as compensações que seria legítimo esperarmos dela. 15to dito pelo Sr. Deputado Lucas Pires ou por mim - pois creio que sobre isso estamos de acordo - não teria o mínimo significado por não ser mais do que uma constatação de facto. Mas, e infelizmente, ouve-se muitas vezes com um certo populismo este tipo de asserções para justificar que deveríamos tomar um distanciamento em relação à Aliança Atlântica a tomar uma posição de conteúdo mais ou menos neutralista. É capaz de explicar à Câmara exactamente qual o seu pensamento sobre a matéria?
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado Lucas Piras disse duas frases que têm de ser bem explicadas tanto quanto o necessário para que delas não fiquem rastos nesta Assembleia, e de uma mais do que de outra. Disse que neste Governo não seria censurado porque já teria caído». Gostaria que o Sr. Deputado explicasse a esta Câmara quais os processos que conhece que possam provocar a queda de governos, que não o voto de censura, o voto de desconfiança e a demissão pelo Presidente da República, nos casos constitucionais. Mais gostaria de saber se era a esta última figura que se referia.
Falou também o Sr. Deputado nas «liberdades reais» dos Portugueses. Sabe que só há 2 sectores da opinião portuguesa, aos quais nem o Sr. Deputado nem eu pertencemos, que falam em «liberdade reais»: um, o da extrema direita integralista lusitana - apesar dos seus mais diversos nomes; outro, o dos comunistas que distinguem «liberdades reais» e «liberdades formais». Não pensa o Sr. Deputado que em lugar de falarmos em liberdades reais devemos falar apenas. em liberdades e que as liberdades de expressão de pesamento, debate, manifestação, etc., valem por si só? Estas questões permitem-me sublinhar o prazer que tive em dialogar com o Sr. Deputado, e quando tiver ocasião de discutir o seu discurso entrarei, então, mais a fundo nos problemas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Deputado Lucas Pires: Muitos foram os pontos para reflectir na sua longa intervenção, mas vou referir alguns que me pareceram mais interessantes. Assim, e porque falou nas «rádios livres», gostaria de trazer a esta Câmara o facto de se remeter a possibilidade de emissão dessas rádios unicamente para depois das eleições, sabendo nós que, normalmente, essas emissoras são sectores alternativos daqueles que, na impossibilidade de terem acesso dos meios de comunicação mais vulgares - normalmente a rádio e a televisão -, recorrem a elas para divulgação das suas ideias, nomeadamente os ecologistas, como ficou bem demonstrado em França. O silenciar emissoras, o reprimir emissoras livres e permiti-las unicamente depois das eleições torna bastante

clara a intenção. O ter-se enviado a esta Câmara uma proposta de lei sobre a matéria é remeter para a Assembleia a responsabilidade dessa lei não ser aprovada

antes das eleições. Resta saber porque é que não
agendada aqui e não vem, assim, a Plenário.

O Sr. Deputado Lucas Pires veio dizer que a Lei de Despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez vem chocar com a «tradição». Infelizmente, em Portugal a tradição é a sua prática, dolorosa, traumatizaste, sem os cuidados necessários. Quero-lhe perguntar, se é que essa lei é, com efeito, mais do que mero papel, que inconvenientes é que lhe encontra na prática para agora vir referi-la aqui.
A propósito da CEE, vejo que o Sr. Deputado está preocupado com a nossa entrada nas comunidades. Todos sabemos como funcionam as máquinas económicas europeias em que a concorrência é fortíssima embora com furos e entradas em falência um pouco por todo o lado, apesar da propaganda em contrário. Mas o que é certo é que a Europa está, também, bastante mal. Como é que vê ser possível enfrentar o teste da nossa entrada, se alguma vez lá entrarmos, se em vez de se desenvolver o País através de uma política de desenvolvimento regional que utilize os nossos meios humanos, técnicos, naturais e económicos, se vão procurar dinamizadores externos que não vêm, enquanto o País vai parando, empresa a empresa, arrastando em cadeia outras mais pequenas e milhares de trabalhadores, e através deles as suas famílias, para a miséria e para a angústia? Como é que o Sr. Deputado, com o seu projecto e com a sua prática, vê saída para esta situação?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado Lucas Pires afirmou na sua intervenção que o Presidente francês François Miterrand declarou na televisão francesa a exigência de referendo para a adesão de Portugal e da Espanha à Comunidade Económica Europeia. Devo-lhe dizer que ouvi directamente o referido minidebate sobre política estrangeira por parte do Presidente Miterrand. Dessa minha audição resultaram três conclusões muito nítidas: primeiro, o Presidente francês vê como politicamente vantajoso que Portugal entre para as comunidades; segundo, declarou que as negociações deveriam estar concluídas em Março de 1985. E, quando foi interrogado sobre a possibilidade de fazer referendo, afirmou que o Presidente Pompidou tinha efectivamente realizado um referendo para a adesão da Inglaterra, da Irlanda e, se não estou em erro, da Dinamarca, mas no que respeita à adesão de Portugal e da Espanha não tinha tomado qualquer decisão.
Portanto, neste ponto o que posso dizer é que o Sr. Deputado Lucas Pires, no que respeita a interpretação de declarações de vontade - no que devia ser particularmente exigente, uma vez ser jurista - é, pelo menos, pouco rigoroso, para não dizer outra coisa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Por outro lado, o Sr. Deputado, afigura-se-me que vem aqui afirmar que de manhã quando se lêem os jornais ou se ouvem os noticiários se pensa que não há governo, que não há acordo. Afi-