1 SÉRIE - NÚMERO 30

difícil é saber daquilo de que se fala, criar condições para gestões eficazes, autónomas e que possam vir a libertar o Estado, progressivamente, dos encargos que hoje elas representam.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.

No âmbito das medidas de fundo, e de modernização da economia, o Governo não hesitou em ultrapassar certos tabus que governos anteriores - como aquele em que participou o deputado Lucas Pires - não tiveram condições de vencer. Foram abertos à iniciativa privada sectores tão importantes como a banca, os seguros, os cimentos e os adubos. Está pendente de apreciação na Assembleia da República uma proposta de lei de rendas, que, com equilíbrio e sentido de justiça, visa evitar a degradação do parque habitacional e animar a indústria da construção civil. Foi iniciado, como nunca antes acontecera, o processo de liberalização do sistema de preços e da liberalização dos mecanismos do mercado. São sinais importantes, realidades e não promessas, de uma orientação de marcha e de uma vontade política, que só não vê quem não quer ver. O deputado Lucas Pires provavelmente não quer ver, por que para ele tudo é negro na actual situação.
Ao contrário, porém, do que diz, o ano de 1984 não foi um ano fácil para ninguém. Países bem mais poderosos do que Portugal foram igualmente confrontados com dificuldades não inferiores às nossas. No domínio do emprego, por exemplo. Países como a Inglaterra, a França ou a Espanha, para não irmos mais longe, conheceram e conhecem taxas de desemprego bastante superiores às nossas. Em compensação, no domínio da inflação, a média anual portuguesa foi bastante superior às dos outros países europeus e mesmo um pouco superior ao que havíamos previsto no começo do ano. Contudo, a desaceleração verificada nos últimos meses, apesar da liberalização de alguns preços, permite-me pensar que temos agora a inflação controlada.

Risos do PCP e do CDS.

Contada de Dezembro de 83 a Dezembro de 84 não excederá os 23 % ou os 24 %.

Risos do PCP e do CDS.

Dir-me-ão que é um fraco resultado. Aceito. Mas lembremo-nos de 15rael onde a inflação atingiu, em 1984, o recorde de 1200 %.

Risos do PCP e do CDS.

É apenas uma referência para não perdermos de vista os perigos a que o nosso próprio país poderá vir a ser exposto se não houver bom senso político, estabilidade e realismo na acção.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.

Permitam-me ainda, Srs. Deputados, uma breve referência à CEE, questão nacional chave para a modernizaçào de Portugal, que o deputado Lucas Pires tem tratado com excessiva desenvoltura, é o menos que se poderá dizer.
Hoje aqui foi mesmo mais longe: foi injurioso para o Governo, dizendo, gratuitamente, que o Governo não tem sabido defender os interesses nacionais sem dizer, em contrapartida - com clareza e como lhe cumpria -, que política se deveria seguir e o que pretende, afinal, o CDS em matéria de CEE.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Já o dissemos várias vezes!

O Orador: - Apesar das dificuldades encontradas nas negociações técnicas com a CEE - que, aliás, só servem para realçar a importância da nossa adesão e a seriedade e a intransigência com que o Governo defende os interesses nacionais -, introduziu-se um novo estímulo no processo complexo da integração como o Constat d'Accord ...

Risos do PCP e do CDS .

... assinado em Dublin e que tornou irreversível a integração de Portugal na CEE.
Os Srs. Deputados, com alguma leviandade - e desculpem que o diga -, riem-se, e penso que o deputado Lucas Pires chegou mesmo a dizer que o Constat d'Accord era uma operação de propaganda do Governo, sem qualquer valor, e oito dias antes de ele ter sido assinado tinha exigido que o primeiro-ministro se demitisse e o ministro das Finanças, porque ele não tinha sido justamente assinado, e depois disse que o Constat d'Accord era uma espécie de papel de embrulho sem conteúdo sério.
Não é assim, Sr. Deputado, que os homens públicos responsáveis europeus - que o subscreveram - o têm apreciado.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.

Bem pelo contrário, representa um compromisso político, aceite a alto nível pelos chefes de governo dos Dez que, em qualquer momento - e especialmente se surgirem novas dificuldades técnicas -, poderá ser usado, com eficácia, pelo Governo Português. A Espanha não conseguiu tanto. Mas, de qualquer modo, o importante é ter-se a certeza, como eu tenho e continuo a ter apesar das dificuldades, que entraremos na CEE e que no plano do desenvolvimento e das tecnologias as fronteiras da Europa não acabarão nos Pirenéus.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A moção de censura do CDS representou uma fuga para a frente. Face à inexistência de uma alternativa real, para o actual Governo, não tem sentido nacional tentar provocar dificuldades ao Governo ou clivagens nos partidos da maioria. É um jogo gratuito, que desvirtua o sentido dessa figura constitucional, como o próprio deputado Lucas Pires reconheceu porventura no final da sua intervenção.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Representa, além disso, uma tentação demasiado fácil. Tentação que resulta também da ausência total de um discurso político uniforme, coerente e autónomo da parte do CDS enquanto força da oposição, e reflecte porventura mesmo as dificuldades internas do partido censurante e do seu controverso líder.
Mas a moção de censura teve e tem uma vantagem, embora contrária à intenção dos seus autores, que consiste na reafirmação da confiança dos partidos da maio-