19 DE DEZEMBRO DE 1984

em concreto, o que o Governo se propõe genericamente fazer, nos próximos meses, conforme resulta das cláusulas de desenvolvimento do Acordo PS/PSD que acabou de ser assinado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Até quando?

O Orador: - No decurso do debate, cada um dos ministros que for chamado a intervir, explanará as políticas sectoriais já executadas ou em curso de execução e responderá, ponto por ponto, às críticas feitas. Não é difícil. Para um completo conhecimento de tudo o que tem sido feito, em matéria legislativa, será igualmente distribuído pelos Srs. Deputados, à semelhança do que se fez há seis meses, um resumo da actividade, nesse domínio, do IX Governo Constitucional, entre 9 de Junho de 1983 e 14 de Dezembro de 1984. É bastante e significativo.
Por mim, lembrarei, globalmente, que o Governo encontrou uma situação financeira e económica degradada, cujo sentido importava, urgentemente, inverter. A aposta feita foi ganha. É conhecido e aceite hoje por todos que se reduziu drasticamente o défice da balança de transacções correntes, condição necessária e de base a qualquer política séria de recuperação económica. De 3,2 biliões de dólores em 1982 passou-se para 800 milhões em 1984, ou seja: em percentagem do PIB passou-se de 13,5 % para 3,5 %. Para tanto, impôs-se uma política de austeridade, que - sublinhe-se uma vez mais - foi compreendida como necessária pela generalidade dos trabalhadores. O ano de 1984, que agora acaba, será, desde 1979, o ano de menor conflitualidade social. Tudo quanto se diga em contrário é falso. Em 18 meses de Governo, nenhuma greve ocorreu que pusesse verdadeiramente em causa o sistema produtivo. Não houve conflitos laborais sérios, nomeadamente no âmbito das contratações colectivas. A política de concertação social que levou à criação do Conselho Permanente de Concertação Social vai avançando - apesar de representar uma aprendizagem difícil e a CGTP/IN que por razões obviamente políticas se recusa a tomar o seu lugar naquele conselho, cada dia será menos compreendida pelos trabalhadores, visto que não podem compreender porque se recusa a defender no lugar próprio os seus interesses. Por outro lado, e paralelamente, a confiança externa no sistema português deu um salto qualitativo. O investimento estrangeiro registou em 1983 um acréscimo de 17 % em dólares e, em 1984, as estimativas apontam para um acréscimo superior a 60%.

Vozes do CDS: - Em dólares?

O Orador: - Fez-se igualmente um grande esforço em matéria de exportações, que cresceram, em volume, 20 % em 1983 e 13 % em 1984. Portugal há vários anos vivia acima dos seus meios, o que é uma situação mal sã, que importava corrigir. As importações foram reduzidas, 8 % em volume em 1983, e 6 % em 1984. A taxa de cobertura das importações pelas exportações (que era de 46% em 1982) em 1983 subiu para 61 % e, segundo as estatísticas, será em 1984, superior a 70%.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É uma maravilha!

O Orador: - Tenho reconhecido publicamente que a política de estabilização financeira provocou, como

era inevitável, uma certa recessão interna. Ninguém consciente ignorava que seria assim. Poderia ser de outro modo? Mas a austeridade não é um fim, representa um meio para conseguir resultados sem os quais não haveria condições para a recuperação económica e a modernização do País. As Grandes Opções do Plano para 1985 preveem um crescimento económico ponderado, isto é: que não ponha em causa os equilíbrios financeiros conseguidos. Mas muito depende de comportamentos externos, que são independentes de nós. Aqueles que julgam que é possível comer omeletas sem partir ovos não têm em conta a extensão da crise económica internacional nem os reflexos e os condicionalismos que impuseram e impõem a Portugal. É certo, contudo, que a austeridade imposta ao sector produtivo tem de ter contrapartidas nas economias a realizar na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado. Nesse aspecto, houve atrasos na implementação de certas reformas necessárias, algumas das quais surgem agora como compromissos assumidos pelo Governo na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1985.
Fala-se muito, a esse propósito, na situação das empresas públicas, generalizando conceitos e fazendo, porventura por desconhecimento, total abstracção dos casos concretos. O Governo procedeu, pela primeira vez, com a ajuda do Banco Mundial, a um levantamento global do sector, empresa a empresa. Sabe-se agora o que cada empresa representa de facto. A situação é grave na sua globalidade e deve-se, essencialmente, aos elevados encargos financeiros que as empresas são obrigadas a suportar, que vêm do passado, e que se multiplicaram por 5 entre 1980 e 1984. As empresas públicas foram utilizadas, como se sabe, para obter créditos externos. Representa isso hoje um autêntico descalabro, dada a subida constante do dólar, a que o actual governo é, em absoluto, alheio.
O Governo tem vindo a preparar planos de reestruturação a médio prazo, quer sectoriais quer de empresa a empresa. É um trabalho pouco conhecido mas que tem significado. Tome-se, como exemplo, o sector dos transportes, certamente dos menos lucrativos, pelos benefícios de tipo social que presta à comunidade. O Governo aprovou um plano estratégico global, a médio prazo, com o objectivo de racionalizar a gestão das empresas e de atribuir ao sector privado actividades não essenciais, tendo em vista obter resultados positivos para a globalidade do sector, já em 1986. Em 1984 obtiveram-se os primeiros resultados: consensualmente o emprego foi reduzido em 2500 unidades e os prejuízos que em 1983 ascenderam a 22 milhões de contos foram reduzidos para valores inferiores a 10 milhões de contos. Representa isto um sinal importante do que é necessário e deve ser feito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em toda a parte da Europa Ocidental a necessidade de reconversão industrial, dada a revolução tecnológica que está em marcha, implicou opções, dramáticas. Um governo reformista não se pode furtar a fazer tais opções mas não pode também deixar de se preocupar, em termos de justiça social, com as reciclagens necessárias, a que tem obrigação de proceder, e com aspectos sociais e humanos a que não pode deixar de atender.
É fácil agitar o slogan propagandístico das empresas públicas e dos buracos nas empresas públicas. Mais