1502 I SÉRIE - NÚMERO 40
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a favor, 24 contra, 8 abstenções e 5 votos em branco; Manuel Rogério de Sousa Brito, indicado pelo PCP, 126 votos á favor, 44 contra, 18 abstenções e 8 votos em branco; Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira, indicado pelo CDS, 150 votos a favor, 23 contra, 18 abstenções e 5 votos em branco.
Os trabalhos tiveram como escrutinadores os deputados vice-secretários Luís Cacito e Roleiro Marinho.
Esta acta está assinada pelo Sr. Deputado Luís Cacito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na segunda parte da ordem do dia, para apreciação da proposta de lei n.º 94/III - que aprova as Grandes Opções do Plano para 1985 - e a proposta de lei n.º 95/III - que aprova o Orçamento do Estado para 1985.
Está aberta a discussão.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço
palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tenha a bondade de aguardar.
Sr. Deputado Jorge Lemos, é alguma questão sobre o relatório?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É, sim, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Sucede apenas que tive conhecimento do relatório há pouco tempo. Mandei-o fotocopiar, mas presumo que seja difícil que as fotocópias sejam entregues com a rapidez necessária.
Assim, proponho que seguíssemos com os trabalhos. Sr. Deputado Jorge Lemos está de acordo?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, sugeríamos que o relator ou a Mesa procedessem à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano para que constasse do Diário. 15to, uma vez que não é possível fazer a sua distribuição em fotocópias.

O Sr. Presidente: - Agradeço que os serviços sejam mais diligentes e que apresentem na Mesa o original do parecer que aguardamos.

Pausa.

Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, pretendo saber se V. Ex.ª deseja indicar alguém para ler o relatório.

O Sr. João Salgueiro (PSD): - Sr. Presidente, se não puder ser lido pela Mesa, talvez o secretário da Comissão pudesse prestar esse favor.

O Sr. Presidente: - A Mesa não vê inconveniente em ler o relatório.

Foi lido. É o seguinte:

O relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.º 94/III - Grandes Opções do Plano para 1985 e proposta de lei n.º 95/III - Orçamento dó Estado para 1985 é do seguinte teor:
1 - Por despachos do Sr. Presidente da Assembleia da República de 10 de Janeiro de 1985, baixaram à Comissão de Economia, Finanças e Plano as propostas de lei n.ºs 94/III e 95/III, relativas às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1985, respectivamente.
Foi recebido nesta data o parecer emitido pelo Conselho Nacional do Plano, para a Assembleia da República e relativo àquelas propostas.
Foram também recebidos, nesta Comissão, os pareceres das Comissão Especializadas de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Saúde, Segurança Social e Família, de Trabalho, de Educação, Ciência e Cultura, de Agricultura e Mar, de Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e Emigração, de Administração Interna e Poder Local, da Condição Feminina e da Juventude, os quais se anexam ao presente relatório e parecer. Não foram recebidos pareceres das Comissões de Equipamento Social e Ambiente e Integração Europeia.
2 - Para a análise das propostas de lei em epígrafe, a Comissão entendeu solicitar a presença dos Srs. Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia. Foi possível reunir com o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, acompanhado pelos Srs. Secretários de Estado do Orçamento e do Planeamento, em 16 do corrente e de novo, com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, no dia 21.
A reunião com o Sr. Ministro da Indústria e Energia, para o esclarecimento da distribuição das dotações orçamentais ao sector empresarial do Estado, não chegou a ter lugar por dificuldade de compatibilização de. datas em tempo útil.

3 - Foram solicitados ao Governo alguns documentos e informações adicionais que, na generalidade dos casos, foram fornecidos. Com vista à análise e discussão em sede de especialidade aguardam-se os seguintes elementos:

Conta de resultados do fundo de compensação;
Operações de tesouraria do Estado com empresas públicas e privadas;
Operações financeiras com as regiões autónomas;
Operações de dívida pública externa contratadas e ainda não utilizadas;
Dívida de Estado não titulada;
Orientações de austeridade transmitidas ao sector empresarial do Estado;
Relação de investimentos considerados improdutivos no sector empresarial de Estado;
Balanço e contas de IAPO, EPAC, AGA e EDP.

4 - A Comissão de Economia, Finanças e Plano constata que as propostas de lei das Grande Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1985 deram entrada na Assembleia da República com 3 meses de atraso em relação aos prazos legalmente estabelecidos.
5 - A Comissão salienta a melhoria registada nos documentos enviados pelo Governo, tendo em