1504 I SÉRIE - NÚMERO 40

Uma análise serena da evolução económica em 1984, comparando objectivos e resultados, mostra que os esforços pedidos aos Portugueses não foram vãos.
O Programa de Gestão Conjuntural de Emergência, lançado no Verão de 1983, tornou possível, na verdade, combater com eficácia a degradação da situação dos pagamentos externos, que se perfilava, então, como o principal problema imediato na gestão da vida económica do País. Entre 1982 e 1984, o défice da balança de transacções correntes caiu para cerca de um quinto, passando de um valor superior a 3 200 milhões de dólares para um nível que ficará certamente abaixo dos 700 milhões; em consequência deste facto, a dívida externa, expressa em dólares, que tinha crescido a um ritmo de 23,5 % e 24,5 % em 1981 e 1982, subiu apenas 5,8 %o em 1983 e 5,2 % em 1984, permitindo recuperar o controle de uma evolução que estava a tornar-se extremamente preocupante.
Todos sabemos que o comportamento positivo das contas externas teve como contrapartida uma recessão económica significativa, com consequências relevantes no nível de vida da população. É preciso lembrar, contudo, que o Governo nunca escondeu esse reverso da medalha. Pelo contrário: assumiu desde a primeira hora, com uma clareza que chegou a ser criticada, os custos e os efeitos da política de austeridade, legitimada pelo Parlamento em perfeito conhecimento de causa, ao votar os instrumentos fundamentais que basearam a acção do Executivo.
Os que tão facilmente se insurgem hoje contra os aspectos negativos da recessão, contra a situação das finanças do Estado, contra o agravamento dos factores de dependência externa, empregariam o seu tempo de modo porventura mais útil se se dispusessem a reflectir sobre as origens profundas dos fenómenos que exorcisam, sobre as atitudes negligentes ou permissivas que tornaram possível, até agora, o seu encobrimento e reprodução.
É mais fácil contrair dívidas do que pagá-las; e é por certo mais atraente conduzir uma nação enquanto o crédito permite alimentar as reivindicações sociais do que promover a sua mobilização para sanear o que a desorganização financeira entretanto destruiu.
Não se pode razoavelmente aceitar que quem esteve na origem e ou no agravamento das dificuldades presentes apareça agora arvorado em rigoroso denunciante das doenças da nossa sociedade, passando uma esponja sobre a história dos últimos 10 anos da vida económica portuguesa, como se tudo tivesse nascido por encanto depois de 1983.

Vozes do PSD - Muito bem!

O Orador: - Há uma responsabilidade colectiva a assumir, se - como devemos - estivermos interessados em dar algum sentido útil ao debate sobre os problemas do País e o modo de os superar.
Trago aqui uma vez mais esta questão, porque me parece lamentável a forma como alguns responsáveis políticos procuram desvalorizar ou desprezar os resultados obtidos no âmbito dos pagamentos externos, minimizando a utilidade do esforço pedido à população e a disponibilidade do Governo para pôr em prática um ajustamento necessariamente impopular e doloroso.
Estão em causa, nesta matéria, problemas absolutamente vitais para o nosso futuro económico e para a estabilidade político-social do País.

Por duas vezes, em 5 anos, foram os Portugueses confrontados com situações de verdadeira emergência cambial, cujas consequências são de todos conhecidas; poderia pensar-se que a lição foi aprendida, mas, infelizmente, são ainda demasiadas as vozes com responsabilidade que se entretêm, por vezes, a alimentar quimeras delirantes.
Justifica-se, por isso, de novo, uma solene chamada de atenção para a necessidade de evitar o risco de mais uma derrapagem na vertente externa, com os custos que - espero bem - VV. Ex.ªs estarão em condições de avaliar.
A balança de pagamentos continuará a constituir, durante um período prolongado, a principal restrição ao crescimento económico em Portugal e ninguém estranhará, face aos princípios já afirmados pelo Governo, que aí se encontre a primeira condicionante da política económica formulada para o ano agora iniciado.
O défice previsto para 1985 não deverá ultrapassar os 1000 milhões de dólares, nível que consideramos susceptível de compatibilizar o controle da dívida externa com a prudente reanimação da procura interna, implícita no crescimento do PIB em cerca de 3 % - meta que integra, com a fixação da taxa de inflação média anual em 22%, o conjunto dos dois objectivos prioritários da política económica em 1985.
A prossecução de uma política de controle da inflação, que desacelerou claramente no período final do ano passado, ao contrário dos prognósticos catastrofistas da oposição, é encarada pelo Governo como um pressuposto fundamental para um ataque profundo aos problemas da esfera financeira.
Por outro lado, a segunda condicionante fundamental da política proposta no Orçamento e nas Grandes Opções do Plano para este ano está associada à absoluta necessidade de coordenação e controle das necessidades de financiamento do sector público alargado (SPAL), domínio onde se concentram os efeitos acumulados das patologias do nosso sistema financeiro.
Concentram-se, nesta área, 3 pontos decisivos para a reorganização financeira do Estado e a recuperação saudável da economia: a reestruturação do sector público empresarial, o controle dos fundos autónomos e a gestão da dívida pública - que reflecte, em última instância, as dificuldades do conjunto do sistema e a urgência da reforma administrativa do Estado, sem a qual não é possível aspirar a um movimento de modernização com suficiente profundidade.
Mas todo o esforço que se faça para a reforma administrativa do Estado e para o saneamento da sua situação financeira não será suficiente, se não actuarmos em maior profundidade, reconhecendo que o cerne e o motor da actividade económica e do progresso deve ser a iniciativa privada.
É que, quando o Estado invade indevidamente a esfera da actividade privada produtiva e obscurece as regras de jogo do sistema económico, está muito longe de assegurar a liberdade e a flexibilidade que uma economia moderna exige e entra inelutavelmente na senda do recurso a meios financeiros adicionais para compensar ineficiências e factores de rigidez.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Eis-nos, deste modo, chegados à questão crucial no debate deste Orçamento.