1508 I SÉRIE - NÚMERO 40

queio do sistema financeiro, está a ser preparada a revisão do sistema de preços administrados e a implementação de uma estratégia para a regularização das dívidas que o Fundo de Abastecimento e o Fundo de Garantia de Riscos Cambiais mantêm em relação às empresas públicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A orientação política contida neste programa de acção e o esforço de reforma progressiva do nosso sistema económico legitima a aprovação do Orçamento e das Grandes Opções do Plano solicitada pelo Governo ao Parlamento.
Espero ter deixado suficientemente esclarecido que as medidas descritas não são mais do que o ponto de partida de uma acção de médio e longo prazo, gradual e, porventura, sem resultados espectaculares no futuro próximo.
A estabilidade política e uma gestão macro-económica susceptível de assegurar simultaneamente o controle da inflação e do défice externo são os pressupostos do êxito desta aproximação gradualista aos desequilíbrios do sistema financeiro português.
Actuando com energia e determinação, criaremos as condições para a desmontagem dos "nós cegos" que foram sendo acumulados nas finanças do Estado e criaremos as condições para a geração de sinergias modernizadoras na estrutura económica. 1985 deverá constituir, mesmo tendo em conta as particularidades do calendário político, um momento importante na construção deste caminho que entendemos ser o caminho do futuro de Portugal.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Pinheiro Henriques, Carlos Brito, Carlos Carvalhas, Zita Seabra, Joaquim Miranda, Hasse Ferreira, Octávio Teixeira, João Amaral, Ilda Figueiredo, João Lencastre, Bagão Félix, Raul Castro, Anselmo Aníbal, Jerónimo de Sousa, José Magalhães, César Oliveira, Ângelo Correia e Almerindo Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Ministro das Finanças, segundo afirmou aqui em 24 de Fevereiro passado, o ano de 1984 era crucial não só porque com ele terminava o período de vigência do Programa de Gestão Conjuntural de Emergência, que visaria a estabilização financeira, como também se prometia que ainda nesse ano seriam dados a conhecer o Programa de Recuperação Financeira e Económica e o Programa de Modernização da Economia Portuguesa que, segundo disse, seriam "programas de actuação com profunda vocação operacional que, definindo o essencial da orientação do Governo, irão sendo progressivamente preparados e implementados".
É portanto lamentável, em nossa opinião, que não se tenha aproveitado a oportunidade destas Grandes Opções do Plano para fazer o balanço da aplicação da política de gestão conjuntural de emergência do Governo, incluindo aquilo que foi designado por "acções de relançamento prudente e selectivo da conjuntura", na viragem para o segundo semestre, e que foi anunciado na mesma oportunidade.
Viria, pois, a talhe de foice saber a justificação da afirmação constante da proposta de Orçamento do Estado para este ano, de que o balanço dos resultados

com a política de estabilização económica aplicada desde Junho de 1983 é, sem dúvida, positivo.
É oportuno perguntar, por exemplo, se foi deliberadamente ou por falta de capacidade de controle que se verificaram as diferenças nos valores acordados com o Fundo Monetário Internacional.
É que mesmo os valores que agora são apontados como paradigma da correcta aplicação da política conjuntural definida - a evolução da dívida externa e da balança de transacções correntes -, ao ultrapassarem as expectativas, reforçaram injustificadamente, a nosso ver, os sacrifícios exigidos aos Portugueses.
No que concerne às alterações de natureza estrutural, que o próprio Governo considera até mais importantes, não podemos deixar de sublinhar não ter também o Governo cumprido o compromisso que assumiu. De facto, se a primeira versão do Programa de Recuperação Financeira e Económica já viu a luz do dia, outro tanto não sucedeu com o Programa de Modernização da Economia Portuguesa. E mesmo quanto ao primeiro, não se vislumbra que esteja a ser adoptado, pois ainda não foram tomadas medidas significativas de recuperação financeira, como é o caso da modernização do sector bancário. Apesar de ter sido então anunciado, também, pelo Sr. Ministro, que até Outubro passado o Governo procederia aos ajustamentos estruturais necessários da banca nacionalizada.
Face ao divórcio existente entre o Orçamento do Estado, as Grandes Opções do Plano e o Programa de Recuperação Financeira e Económica e à inexistência do Plano de Modernização da Economia Portuguesa ou, sequer, de orientação para o investimento, como se processará o arranque de um desenvolvimento que se pretende sustentado - e não a fase expansiva de mais um ciclo a que se seguirá nova fase recessiva ainda muito mais gravosa e penalizante -, em que sectores assentará um tal arranque e que medidas serão tomadas para tal efeito?
A propósito da balança de pagamentos, confirma-se na proposta de Grande Opções do Plano para este ano que será ainda a condicionante externa a principal restrição ao crescimento económico durante o próximo ano. Pergunta-se como é possível elaborar as Grandes Opções desligadas de qualquer projecção macro-económica de médio e longo prazo, em que seja equacionada e definida a capacidade de endividamento do País.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.ª pretende responder desde já ou no fim dos pedidos de esclarecimento que foram formulados?

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, creio que, dado o elevado número de Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos, seria preferível ouvirmos as intervenções e, no final, procuraria responder.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, os diplomas governamentais em apreço, as propostas de lei do Orçamento de Estado e das Grandes Opções para 1985, bem como o discurso que o Sr. Ministro acaba de produzir, ilustram perfeitamente os resultados desastrosos de uma política para a qual o meu