23 DE JANEIRO DE 1985 1513

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças: É claro que um dos traços mais salientes do Orçamento do Estado para 1985 é o agravamento da injustiça fiscal. Os trabalhadores pagam mais, e os de menores rendimentos pagam mais do que os outros.
No conjunto, sabe-se que está previsto um agravamento da carga fiscal superior a 31%, o que é tanto mais escandaloso quando se verifica um aumento do conjunto das benesses, das isenções fiscais, dos benefícios para os grupos económicos, para as empresas exportadoras - as únicas que fizeram grandes lucros em 1984 -,...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É verdade!

A Oradora: - ... sem esquecer o escandaloso artigo 42.º, feito à medida do Sr. Santos Silva, da Sociedade Portuguesa de Investimentos, ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - ... que prevê benefícios fiscais para os bancos de investimentos.
Mas, Sr. Ministro, é particularmente polémica a criação de novos impostos, como o caso do imposto de capitais sobre juros de depósitos dos emigrantes e do IVA (imposto sobre o valor acrescentado).
O que importa, desde já, esclarecer sobre o IVA são as implicações decorrentes da sua aplicação e, assim, as suas consequências. Desde logo, há que sublinhar que o IVA vai sobrecarregar fiscalmente os mais baixos rendimentos em relação à situação actual. Sabe-se que se prevê a tributação de bens essenciais - isso está nos decretos-leis já publicados -, como os livros (incluindo os livros escolares), medicamentos, bens alimentares - como a manteiga, as conservas de peixe, os produtos de salsicharia, óleos, combustíveis, margarinas, vinhos comuns - e produtos como, por exemplo, os sabões, os detergentes, a electricidade que, neste momento, ainda, estão isentos de imposto de transacções. É assim que o Governo prevê, através desta forma de tributação, ir buscar uma grande parte da fatia dos 62 milhões de contos que quer arrecadar em apenas 4 meses.
Sr. Ministro, de qualquer modo, este Orçamento significa a continuação de um sistema fiscal injusto, caduco, propiciador das mais injustas formas de fraude e de evasão fiscal de todos os rendimentos, salvo dos rendimentos do trabalho - sobre esses o Governo está atento!
É esta situação que o Governo, com este Orçamento, pretende agravar, ao propor, ainda, que os ilícitos fiscais deixem de ser julgados em primeiro grau pelos tribunais fiscais. É um atentado à justiça fiscal, propiciadora das piores distorções, como já revelou o sucedido quanto ao contencioso aduaneiro, o contrabando de gado. Sabe-se que a medida foi objecto de pareceres favoráveis do Ministério da Justiça! Porquê, então, a insistência, Sr. Ministro? Porquê, então, a insistência num orçamento tão gravoso para as classes e camadas mais desfavorecidas da população?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Lencastre.

O Sr. João Lencastre (CDS): - Sr. Ministro, vou apenas cingir-me a duas questões técnicas, deixando os aspectos políticos para a minha intervenção: uma é sobre a inflação e a outra é sobre o sector empresarial do Estado.
Ora, a inflação, em 1984, parece ter sido de cerca de 29 % a 30 % e a massa monetária parece ter crescido 22%. Segundo julgo, prevê-se que a massa monetária de 1985 aumente 27%, passando, portanto, de 22 % para 27 % .
Gostaria que o Sr. Ministro pudesse confirmar este número e dizer-me como compatibiliza este grande aumento da massa monetária com a redução da inflação de 30 % para 22 % !
Em relação ao sector empresarial do Estado, o Sr. Ministro falou de que se usaram as empresas públicas - e julgo que assim foi - para financiar, da maneira mais fácil, o défice externo. Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro quanto se prevê, em 1985, em empréstimos externos para o sector empresarial do Estado!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Ministro das Finanças: As perguntas que vou fazer ao Sr. Ministro das Finanças poderiam, obviamente, fazer-se ao Governo em geral, porque, de facto, o Orçamento é um instrumento de política global do Governo e não sou daqueles que pensam que o Orçamento é da responsabilidade exclusiva de um ministro - neste caso, do Ministro das Finanças. Todos são responsáveis e não alinho também na ideia de que apenas as benesses se devem entender partidariamente e os males da governação se devem imputar, exclusivamente, ao senhor A ou B do Governo.
É nítida a diferença do discurso do Sr. Ministro e do Governo em geral, relativamente ao Orçamento de 1984. Há um ano e pouco mais atrás, o Sr. Ministro das Finanças veio aqui fazer o discurso da certeza, do rigor, da culpa só dos outros, da aparente unidade, da confiança e, diria mesmo, da arrogância.
Hoje, um ano e alguns meses depois, o Sr. Ministro vem fazer aqui o discurso da resignação, do conformismo, da incoerência e da divisão no seio do Governo, agora das culpas exclusivas não já só dos outros mas também das estruturas.
A primeira pergunta que faço ao Sr. Ministro é exactamente esta: como é que contabiliza, em termos fundamentais e de política económico-financeira do Governo, o seu primeiro discurso com este que agora acaba de realizar?
É que, de facto, este Orçamento é um mau e péssimo Orçamento. Em primeiro lugar, porque parte de uma base errada, isto é, dá como facto positivo a derrapagem verificada no final de 1984 e é sobre ela que calcula as suas novas previsões. Ignora-se, por exemplo, que o défice sobre o Orçamento que há um ano o Sr. Ministro aqui apresentou aumenta apenas 90%! Há um ano atrás era o discurso rigor! ... Que discurso é o de hoje, Sr. Ministro das Finanças e Srs. Membros do Governo?