1510 I SÉRIE - NÚMERO 40

gumento de que a sua preocupação é a de evitar o peso do sector público do Estado.
É um espanto!
A preocupação do Governo não é o desenvolvimento, não é o melhoramento das condições de vida da população, mas evitar o peso do sector empresarial do Estado. E o Estado continua a dever às empresas públicas, qualquer coisa como 500 milhões de contos.
Mas a degradação não é só na economia, Sr. Ministro. É também financeira, externa e interna, atingindo o sistema financeiro. Na verdade, como é que o Governo explica que os rendimentos da propriedade passem de 58 milhões de contos no Orçamento do Estado inicial de 1984, para 12 milhões de contos em 1985? Não está aqui, também, a prova da degradação do sistema financeiro, do Banco de Portugal e da banca comercial, tendo inclusivamente esta de andar nos retoques contabilísticos para apresentar resultados - a venda de ouro ao Banco de Portugal, a venda de colecções de numismática, a contabilização de juros, do crédito mal parado sem provisões adequadas, etc.
Estamos perante um Governo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, da degradação financeira do País e do Estado e o que o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano espelham é isso mesmo. É que, este Governo, depois de ter degradado a situação económica, degradou a situação financeira do Estado e a situação financeira da República, interna e externa, e isso é uma situação insustentável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças e do Plano: É política a questão que lhe quero colocar. É na verdade estranho que tendo o Orçamento alguns meses de atraso...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Três meses!

O Orador: - ... o Sr. Ministro não tenha dito uma única palavra para explicar a razão de ser desse atraso. Abriu o debate, fez o seu discurso, e não explicou minimamente a que é que se deve o atraso. Na verdade, o Orçamento deveria ter entrado na Assembleia a 15 de Outubro e estamos a 22 de Janeiro.
Assim, pergunto-lhe muito concretamente qual a explicação para este atraso ou quais as razões dele. Só vemos 3 ordens de razões:
Por um lado ou o Sr. Ministro e a sua equipa e o Governo de que faz parte são incompetentes e não são capazes de, a tempo e horas, apresentar o Orçamento do Estado, como era seu dever, como é de lei e como resulta do texto constitucional. Desta forma, não entendo - e certamente o País também não entende como é que se pode manter à frente da pasta das finanças um ministro que nem sequer é capaz de apresentar, a tempo e horas, o Orçamento - e como é que uma tal incompetência vem ao de cima!...
A outra hipótese estará relacionada com razões de ordem política. 15to é, o Governo, artificialmente, e por razões de ordem política, atrasou a entrada do Orçamento na Assembleia da República. Que razões são essas, Sr. Ministro? Sobre isto podemos encontrar 2 tipos de explicações: ou o Governo, atendendo às dificuldades que o Orçamento revisto provocou, não só internas à coligação como no País, tornando claro o descalabro da política económica, tentou adiar o novo debate na opinião pública, no País e na Assembleia da República; ou há outro tipo de questões, como a tentativa de, por esta forma, o Governo prolongar artificialmente a sua vida e não criar condições para que sejam tomadas decisões. 15to é, no fundo, o sonho do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Vice-Primeiro-Ministro colocando o País numa espécie de hibernação até Junho. Quer-se que tudo pare até Junho; os congressos dos partidos, o Orçamento do Estado, as várias decisões políticas, a escolha de candidatos à presidência, etc. Em Junho, aí, sim, as decisões serão tomadas. É isto Sr. Ministro?
Muito concretamente diga-me a que se deve este adiamento do Orçamento? Creio que se deve uma explicação à Assembleia e ao País. E que ela não seja uma resposta técnica, pois também gostava que nos dissesse que custos é que isto acarretou para o País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Que custos? Não se refugie, porém, nos custos, para fugir à resposta das questões políticas que justificam este atraso.
Mais ainda, Sr. Ministro, e uma vez que foi V. Ex.ª quem apresentou o Orçamento, pergunto-lhe: acha que se pode falar em normal funcionamento das instituições, quando o Governo é o primeiro a desrespeitar a Assembleia da República e a Constituição, num ponto tão importante como é o Orçamento do Estado?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças e do Plano: De acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei do Orçamento do Estado que enviou a esta Câmara, a Assembleia da República deverá votar os programas e os projectos plurianuais. Porém, o Governo enviou a esta Câmara um estranho documento a que se chama "mapa VII".
É que tratando-se de um documento sobre projectos plurianuais ali encontramos projectos sem carácter plurianual e, por outro lado, também os projectos plurianuais com despesa inferior a 50 000 contos não estão discriminados. E incontestável que um tal documento não está em condições de ser votado pela Assembleia da República, já que viola a Lei do Enquadramento do Orçamento. Aliás, a aprovação de um tal documento, significaria, desde logo, a aprovação de, autênticos "sacos azuis". É que assim, porque não se, discriminando os projectos e as verbas respectivas, o Governo poderia, a seu bel-prazer, utilizar alguns milhões de contos, de forma indiscriminada, de forma arbitrária e de forma, naturalmente, ilegal.
Por outro lado, inclui-se nesse tal "mapa VII" uma lista de várias dezenas de projectos que não são financiados pelo Orçamento do Estado, incluindo-se também outros que só parcialmente o são. É o caso dos investimentos a serem financiados pelo recurso a emprésti-