23 DE JANEIRO DE 1985 1511

mos da banca ou a serem financiados pelos fundos de pré-adesão à CEE, o que é claramente ilegal.
15to não é mais do que - e sobre isso também gostaria de ouvir a opinião do Sr. Ministro - de tentar definir através deste mapa, implicitamente, os critérios de distribuição destas verbas de ajuda de pré-adesão, o que é também manifestamente inconcebível.
Por outro lado, esta lista que o Governo nos mandou - e que, tal como se nos apresenta, se revela em muitos aspectos bastante diferente dos compromissos já assumidos, nomeadamente pelo Ministério do Equipamento Social - tem verbas irrisórias para este ano. Além disso, inscreve verbas de milhões e milhões de contos, desinseridas de qualquer programa, de qualquer planeamento e com graves discriminações para certas regiões do nosso país.
É caso para dizer, e aqui concluiria, que se com esta listagem que nos foi enviada, se pretendia impressionar a Assembleia e os deputados, pois conseguiu-se mas por razões bem diferentes das que se pretendiam alcançar. Por isso mesmo, pensamos que este documento, esta listagem deve ser completamente reformulada.
Sobre isto, esperamos, pois, uma resposta clara de V. Ex.ª, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças e do Plano: Em primeiro lugar, queria salientar o facto de V. Ex.ª com a hombridade que o caracteriza, ter aqui relembrado que o Governo a que V. Ex.ª pertence, herdou uma situação extremamente difícil, quer no que respeita ao endividamento do Estado, quer no que concerne à deteriorização financeira que, nomeadamente no período de 1980 a 1982, foi politicamente provocada no sector empresarial do Estado. A pretensa virgindade política com que alguns hoje se querem apresentar, nomeadamente à direita, terá de ser desmascarada e V. Ex.ª, da forma sóbria que o caracteriza, veio relembrar as culpas de quem as teve.
Perguntaria, então, a V. Ex.ª se encara favoravelmente a divulgação pública e precisa dos dados relativos a incorrectos investimentos, endividamentos forçados e outros actos de gestão provocados por decisões políticas que conduziram diversas empresas públicas à situação difícil em que se encontram ou em que se agravaram dificuldades já existentes.
Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.ª referiu que, terminada a fase de estabilização financeira - e eu completaria de recessão económica - se entra numa fase de transição. Só que, como não está clarificado o modelo económico que subjaz ao crescimento que VV. Ex.ªs agora querem relançar, não é clara a direcção em relação à qual se dá a transição.
A segunda pergunta que formularia, então, a V. Ex.ª é a seguinte: vamos entrar numa fase de transição para onde? Se não está clarificado o modelo de crescimento em que se insere a política económica agora proposta, para onde é essa transição? Aliás, a própria Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano diplomaticamente salienta "a ausência de enquadramento macroeconómico de médio prazo", preocupação aliás largamente compartilhada até por deputados da própria maioria pró-governamental.

Sr. Ministro das Finanças, esta questão articula-se com esta outra. Já em Novembro de 1983, no quadro de preocupações manifestadas por vários parlamentares, o então deputado António Vitorino perguntava nesta Assembleia: "Quais são as perspectivas de elaboração de um plano a médio prazo da responsabilidade deste Governo que permita a utilização, dentro da sua lógica política, dos sacrifícios conjunturais que ora são exigidos à população?" Hoje, Janeiro de 1985, perguntaria o seguinte: se a reconhecida capacidade técnica dos nossos organismos de planeamento, poderá com alguma facilidade fornecer o suporte técnico-económico a um plano a médio prazo, qual será o bloqueamento político que no entender de V. Ex.ª impedirá a elaboração de tal plano, que corresponde não só a um imperativo constitucional como a uma necessidade de se fornecer um quadro claro aos agentes económicos e sociais?
Outras perguntas teria para fazer, mas no decorrer do debate irei fazê-las.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças e do Plano: O défice orçamental que o Sr. Ministro nos apresenta com o seu Orçamento é, certamente, bastante elevado - 336 milhões de contos, ou seja, 9,5 % do produto interno bruto. 15so é especialmente grave, por 3 ordens de razões.
Por um lado, assenta fundamentalmente no crescimento enorme, cerca de 60 % elo défice corrente. E isto não resulta, apenas, da questão dos juros, pois posso dar-lhe um outro exemplo, como a aquisição de serviços que aumenta 72 %. A austeridade convém, pois, que comece por dentro de casa e, nomeadamente, com a aquisição de serviços não especificados, que dá para tudo.
Por outro lado, esse défice está claramente subavaliado. É convicção firme de todos os deputados e de toda a gente que já leu a proposta de Orçamento que esse défice está muito subavaliado, podendo apontar-se, desde já, em termos de primeira ordem de grandeza, que essa subavaliação ronda os 100 milhões de contos. Recordo-lhe, apenas, a verba para bonificação de juros na área da habitação que não está cá contida, e a suportar este ano, que é da ordem dos 40 milhões de contos.
A terceira ordem de razões que torna extremamente grave este défice, é que ele se conjuga com o aumento da carga fiscal sobre os portugueses, concretamente sobre as famílias portuguesas, pois não há aligeiramento mas sim agravamento da carga fiscal, com redução de verbas em áreas importantes, quer do ponto de vista social, quer do ponto de vista económico.
Em relação à dívida, já extremamente elevada, o Sr. Ministro acabou de referir alguns números. Mas quando fez o cômputo da evolução da dívida durante os últimos anos esqueceu-se do 11.º ano, esqueceu-se de 1984. Se de facto a dívida aumentou em 10 anos 1 200 milhões, em 1984, só por si, aumentou 500 milhões - a comparação convém fazê-la. Ora sendo a dívida já extremamente elevada, neste Orçamento ainda se prevê para o próximo ano um aumento da ordem dos 30 % a 40 %. 15to significa que chegaremos ao final de 1985, se este Orçamento fosse para a frente, se