23 DE JANEIRO DE 1985 1515

municípios se verem desmuniciados por valores da ordem dos 7,9% e outros em valores de mais de 40%.
São estas algumas das sinergias modernizadoras de que falou e se é este o tipo de desenvolvimento regional que o Sr. Ministro e a sua equipa apontam nestas propostas de lei!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Ministro, rigor, verdade, estabilidade, austeridade e esperança,
foram pilares das suas intervenções em grandes debates aqui efectuados quando estiveram em apreciação as grandes questões nacionais, nomeadamente nas áreas
económica e social.
Não tanto por mérito ou por demérito pessoal, apresentou-se hoje com um discurso desculpante: foi a vida a provar que as suas previsões falharam, por
que a política do seu Governo fracassou, desajustado e divorciado que está do País de Abril que temos.

Confrontados hoje com o Orçamento para 1985, as preocupações são mais densas, nomeadamente na área social.
Reclamando ainda assim de V. Ex.ª respostas rigorosas, e não insistindo nem repisando sequer no que significa a quebra brutal dos salários reais, dos salários em atraso, do magro aumento das pensões e reformas e do aumento do desemprego, mesmo disfarçado e amaciado pelo recurso ao expediente a modos de vida que permitem a subsistência, e quantas vezes a sobre
vivência, de milhares de trabalhadores, pergunto: é rigorosa ou é um desabafo de circunstância, ou apenas um palpite, a afirmação de que os trabalhadores
não vão ver degradados os seus salários reais em 1985, tendo em conta o nível de inflação anunciado pelo Governo e os valores que estão a ser alcançados na
contratação colectiva?

Por outro lado, o anúncio espectacular do chamado seguro de desemprego, propalado pelos megafones governamentais, esconde, ou pelo menos procura esconder, esta realidade: este Governo tem uma política parcial para o desemprego, mas este Orçamento do Estado não tem, de certeza, uma política de emprego capaz de garantir o futuro e de devolver a tal esperança que
centenas de milhares de jovens, de mulheres e de desempregados esperam.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não acredito que V. Ex.ª defenda a tese do ministro da área respectiva, segundo o qual em cada desempregado há um artesão!

Risos do PCP.

Talvez por má consciência, cria-se um seguro de desemprego que traz no bojo a ideia de que se vai agravar a situação. Mas as perguntas que gostaríamos de ver respondi das são as seguintes: quantos postos de trabalho vão ser criados? Como é que o Governo pensa poder, através do Orçamento do Estado e de uma política concreta e objectiva, travar e fazer diminuir o número de desempregados existentes?

Por último, na proposta de lei do Orçamento para 1985, p. 57, ou é erro de dactilografia ou o Governo, aqui, sim, rigoroso com os que menos têm, se prepara para golpear ainda mais as míseras reformas e pensões de mais de um milhão de portugueses.
De facto, diz-se na exposição de motivos que "para as pensões em geral admitiu-se que em Dezembro de 1985 serão aprovados aumentos iguais, em percentagem, aos que foram ultimamente efectuados". Contas são contas - e aí o Sr. Ministro é melhor do que eu!

No entanto, o Governo diz que a inflação rondará os 22 %, quando o aumento das reformas no ano passado foi da ordem dos 18 %.

Será esta a palavra de esperança, de verdade e de rigor para os reformados e pensionistas do Sr. Ministro do rigor?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como faltam apenas 4 Srs. Deputados formularem perguntas ao Sr. Ministro, sugiro que o intervalo regimental se processe logo após esses pedidos de esclarecimentos.

Pausa.

Não havendo oposição, dou a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, no seu discurso não dedicou uma só palavra às regiões autónomas. É sintomático, mas é simultaneamente preocupante e inaceitável. Pelos vistos, o Ministério das Finanças e do Plano está demasiado habituado à prática de protocolos secretos e pretende manter o secretismo na Assembleia da República. Mas isso é absolutamente incompatível com o debate orçamental - é altura de perceber isso!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Folheando as páginas da proposta de Orçamento, vê-se a olho nu que estão previstos 6 milhões de contos a distribuir desigualmente pelas regiões autónomas e cerca de 3 milhões de contos para efeitos de empréstimos, além de investimentos do Plano.

É um espanto, conhecida a situação das regiões. Mas é um espanto, sobretudo, dada a situação anómala que se vive no relacionamento institucional entre as regiões e a República. É, pois, para estes aspectos, que quero chamar a sua atenção.

Em primeiro lugar, constata-se, como aliás sublinhou o Conselho Nacional do Plano no seu parecer, que não há nenhuma articulação à escala nacional entre as orientações previstas nas Grandes Opções do Plano para o continente e para as regiões autónomas. 15to tem consequências, naturalmente, e a prática destes anos tem revelado isso: por um lado, as questões das regiões não são equacionadas nesta óptica de todo nacional e de solidariedade nacional; por outro lado, não são ponderadas as implicações de certas opções tomadas à escala nacional; por outro lado, ainda, são assumidos compromissos, designadamente na esfera internacional, sem a ponderação adequada dos direitos e dos interesses das regiões. 15to é particularmente grave.
Uma segunda anomalia é a de que a Assembleia da República, isto é, todos nós, desconhece o exacto nú-