1518 I SÉRIE - NÚMERO 40

O Sr. Deputado Carlos Brito fez várias afirmações que não primam pela novidade, nomeadamente quando falou em resultados desastrosos desta política, na recessão económica profunda, no aprofundamento das condições sociais, no estrangulamento da dívida externa, etc. Julgo que são matérias em relação às quais já tive oportunidade de ouvir V. Ex.ª referir-se aqui com a minha presença no Plenário.

Todavia, fez uma referência que, pelo menos, comigo presente no Plenário e que me lembre, constitui uma matéria nova que merece, segundo penso, um esclarecimento claro e imediato.
Falou-me V. Ex.ª na renegociação da dívida externa, isto é, abordou um ponto directo a um dos problemas principais da vida económica do País. Ora, eu- queria deixar muito claro ao Sr. Deputado Carlos Brito e a toda a Câmara que Portugal, com o registo que tem em matéria de cumprimento das suas obrigações para com o exterior e as suas obrigações em matéria de dívida externa, não tem qualquer intenção de pedir aquilo que pedem os países que são incapazes de assumir os seus compromissos de dívida externa. Portugal tem um registo totalmente limpo em matéria de crédito externo e continuará a tê-lo; consequentemente, não há qualquer orientação no sentido da proposta ou da sugestão - julgo eu - que o Sr. Deputado Carlos Brito avançou. Gostaria ainda de dizer-lhe como informação adicional que temos feito e continuamos a fazer, dentro das possibilidades em termos de economia portuguesa, uma política de melhoria do perfil da dívida com a redução da "componente a curto prazo".

Referiu também as negociações com o Banco Mundial e a Comunidade Económica Europeia - aliás, às negociações com o Banco Mundial já eu me tinha referido na intervenção inicial que fiz. Nós estamos há largos meses em negociações, com o Banco Mundial no sentido da criação de um projecto chamado empréstimo para reestruturação de empresas públicas, conhecido pelas abreviações, em língua inglesa, de PERL, com o objectivo de se encontrar com o Banco Mundial uma base que permita apoiar financeiramente a reestruturaçâo, quer económica quer financeira, de empresas públicas.
Esperamos que essas negociações cheguem a bom resultado e que sirvam como elemento adicional na política do Governo de reestruturação do sector empresarial do Estado.
Referiu também as negociações com a CEE, mas creio que não será este o quadro directo para abordar uma temática de carácter tão geral, pelo que passo para as questões colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que, como aliás vários outros Srs. Deputados, fez perguntas que cabem melhor numa análise na especialidade. Em todo o caso, pedirei ao Sr. Secretário de Estado do Planeamento que aborde os pontos concretos que referiu, no que respeita às projecções para 1984-1985 das componentes do produto interno que o Governo tinha já apresentado na discussão em termos da Comissão de Economia e Finanças.
Depois, V. Ex.ª referiu um fenómeno que, julgo está completamente deslocado do quadro desta discussão, não tanto pelo conteúdo mas talvez pela oportunidade.

V. Ex.ª parece ter acusado o Governo de ser o autor da degradação financeira e económica, usando para isso alguns elementos adicionais e eu fiquei com a impressão, ao ouvir essa sua afirmação, de que V. Ex.ª não teria ouvido, porventura, a minha intervenção inicial.

Julgo que é um pouco excessivo, e talvez pouco oportuno, o cuidado que V. Ex.ª colocou na busca de atacar o Governo, em particular após a intervenção com que apresentei estes documentos que estamos a discutir.

A Sr.ª Deputada Zita Seabra ressuscitou o problema da razão de ser do atraso na apresentação do Orçamento do Estado. Creio que a Sr.ª Deputada não está presente, mas ainda assim darei a resposta, que depois poderá encontrar no Diário.

Avançou várias ordens de razões possíveis que apresentou e teorizou na sua intervenção, mas a razão é muito mais simples e, porventura, até mais complexa simultaneamente do que aquelas que a Sr.ª Deputada Zita Seabra suscitou ou apresentou.

A elaboração do Orçamento do Estado, contra aquilo que tinha acontecido no ano anterior, em que nós o apresentámos dentro do tempo previsto, foi este ano mais demorada e tal resultou do cuidado colocado em encontrar a solução possível para a sua feitura. Resultou, pois, da dificuldade existente dentro do Governo, uma vez que o Orçamento foi discutido com todo o cuidado em toda a sua extensão, de modo a possibilitar precisamente a sua presença aqui.

A Sr.ª Deputada perguntou-me ainda, em último ponto, se o facto de o Orçamento do Estado não ter sido apresentado no momento previsto significava, de alguma forma, uma situação de incapacidade de normal funcionamento das instituições. Presumo que V. Ex.ª pretende uma resposta em termos constitucionais e de construção jurídico-político, no entanto, eu darei uma resposta muito mais simples: acontece que a própria Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado prevê esta situação e dá-lhe remédio a título imediato. Não houve sequer necessidade de fazer ajustamentos adicionais.

Portanto, julgo que V. Ex.ª poderia eventualmente encontrar uma base para uma discussão mais formal ou menos formal, mais política ou menos política, mas o facto é que essa situação, além do mais, está propriamente prevista na lei.

O Sr. Deputado Joaquim Miranda suscitou pedidos de esclarecimento quanto ao mapa vil, como aliás vários outros Srs. Deputados, que me parecem enquadrarem-se melhor na discussão na especialidade. Mas o Sr. Secretário de Estado do Planeamento, que está já aqui presente, poderá, a seguir, dar uma resposta às questões que V. Ex.ª suscitou.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira teve o cuidado de salientar alguns aspectos da intervenção inicial com que abri o debate por parte do Governo e levantou o problema da situação existente na economia portuguesa.

Sr. Deputado, julgo que para além de tudo aquilo que todos, de uma ou de outra forma, conhecemos e temos consciência, quer em termos de informação quer em termos políticos, parece-me que o essencial nesta matéria que V. Ex.ª refere quando diz que "o Governo herdou uma situação difícil", o essencial, dizia eu, é que, tanto ou mais que o Governo, nós devemos ter a consciência de que o que está em jogo é o conjunto do País e dos Portugueses. Foi isso que procurei deixar claro na intervenção inicial.
Nós encontramos hoje, ao procurarmos gerir e melhorar as condições da economia portuguesa, uma responsabilidade de conjunto, colectiva, de todos os portugueses. Não me parece, pois, que se resolvam os problemas fazendo uma abordagem do tipo de dizer