1522 I SÉRIE - NÚMERO 40

Nesse aspecto, estamos em condições de pôr a claro que a execução, em termos da importância do documento, é tanto ou mais importante que a própria elaboração do documento do Orçamento.
Sr. Deputado Almerindo Marques, é nesse sentido que pensamos que, progressivamente, estamos em condições de melhorar as condições de controle do Orçamento. Mas em nenhum quadro orçamental há substituto possível para o empenhamento e para a assunção de responsabilidades por todos e cada um dos membros do Governo responsáveis pela execução do próprio Orçamento do respectivo Ministério.

Vozes dar PS: - Muito bem!

O Orador: - Em todo o caso, não havendo nenhum substituto para esta exigência, o que é facto também é que há todo o interesse e vantagem em melhorar os meios técnicos de acompanhamento da execução orçamental.
Finalmente, o Sr. Deputado Pereira Lopes...

Vozes do PSD: - Não está presente, Sr. Ministro.

O Orador: - ... colocou-me também algumas questões a que responderei, embora esteja ausente da Sala.
Na primeira questão referiu um aspecto que eu já abordei aqui repetidas vezes, em resposta a perguntas de outros Srs. Deputados, respeitantes à evolução do nível dos salários reais.
Mas o Sr. Deputado colocou uma questão adicional, à qual julgo que importa responder desde já. Perguntou-me se o Governo estará disposto a aprovar uma norma salarial que permita a revisão dos salários ao longo do ano. A resposta directa a esta questão, formulada pelo Sr. Deputado Pereira Lopes, é negativa: o Governo não está disposto a enfrentar esta situação, nos termos directamente referidos pelo Sr. Deputado Pereira Lopes.
Sr. Presidente, agradeço-lhe ter-me concedido a palavra. Peço agora ao Sr. Secretário de Estado do Planeamento e do Orçamento o favor de abordarem os aspectos que ficaram de ser abordados por cada um deles.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Mário Cristina): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram colocadas duas questões a que, embora sejam de natureza marcadamente técnica, não deixarei de responder, se bem que - como já disse o Sr. Ministro - tais perguntas se situassem melhor em comissão especializada.
A primeira diz respeito às projecções que referi, em comissão especializada, relativamente aos anos de 1984 e 1985 para o sector energia e que, em relação a 1984, eram de cerca de 12%.
A explicação para esta estimativa - que é uma estimativa estritamente técnica - baseia-se no facto de, por um lado, a produção do sector ter aumentado em 1984 de 7,9% e de, em 1984, a componente hidráulica ter sido substancialmente maior do que foi em 1983, o que origina, como sabe, um valor acrescentado nacional muito maior do que no caso da componente térmica.

A explicação é esta e a explicação para uma projecção feita para 1985 é do mesmo tipo. De resto, o comportamento do ano hidrológico indica que estaremos nesse caminho.
Em relação à questão levantada sobre o mapa VII da proposta de Orçamento, que se refere a programas e projectos plurianuais, o esclarecimento que tenho para dar é o seguinte: este mapa é feito pela primeira vez - como sabe - e, por consequência, houve a tentativa de respeitar, tanto quanto possível, a letra e o espírito da Lei do Enquadramento Orçamental.

Portanto, em primeiro lugar, os programas e projectos que lá devem constar são apenas os de carácter plurianual. Logo, o facto de não aparecerem programas e projectos anuais está perfeitamente de acordo com a letra e com o espírito da lei.

Em segundo lugar, a apresentação exaustiva de todos os projectos de carácter plurianual exigiria uma lista, não direi interminável, mas extremamente longa e um documento de difícil manuseamento.
A opção técnica que se fez foi a de limitar a apresentação detalhada de programas e projectos, designadamente de projectos, àqueles que ultrapassem o montante de 50 000 contos, como pressuposto de que, assim, se aproximaria dos de carácter plurianual.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Como é sobre a agricultura?

O Orador: - No entanto, os elementos existem e estão disponíveis para consulta e serão fornecidos, se o Sr. Deputado os quiser ver.
Finalmente, assinalo-lhe que, o facto de aparecerem - como disse - projectos não financiados ou parcialmente financiados pelo Orçamento do Estado - e suponho que se refere à enumeração que surge nas Grandes Opções do Plano - não tem nada de ilegal: trata-se de projectos que não são financiados por receitas gerais ou crédito externo e que têm outras origens como sejam, por exemplo, donativos. 15to é uma questão, estritamente, de técnica orçamental...

Vozes do PCP: - Má técnica!

O Orador: - ... e que, portanto, não tem nada de ilegal.
Se quiser, poderei, depois, em comissão especializada, esclarecê-lo em pormenor sobre este assunto.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E os 4 % sobre a agricultura. Ficaram no tinteiro?!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em complemento das explicações já facultadas pelo Sr. Ministro das Finanças respeitantes à introdução do imposto sobre o valor acrescentado, gostaria de sublinhar que, no caso concreto dos medicamentos, esta introdução do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, não vai determinar, necessariamente, uma elevação do preço dos medicamentos do montante indicado. E explico porquê.

Mas, talvez valha a pena fazer primeiro um pouco a história da razão de os medicamentos terem surgido,