23 DE JANEIRO DE 1985 1527

As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1985 orientam-se no sentido de fazer regredir ainda mais a economia é acentuar a degradação do aparelho produtivo nacional, no quadro de uma filosofia capitalista neoliberal, e virão agravar os desequilíbrios sociais e a distribuição não equitativa dos sacrifícios pedidos aos Portugueses, com prejuízo da satisfação das necessidades básicas da população, subalternizando o aproveitamento dos recursos nacionais e acentuando a dependência externa do País.
O MDP/CDE afirma que tal orientação contraria a política de ajustamento que a economia portuguesa carece, e contraria também a necessária estratégia de desenvolvimento económico.
Por isso o MDP/CDE rejeita liminarmente as Grandes Opções do Plano e o Orçamento propostos pelo Governo à Assembleia da República.
Este é um Orçamento desastroso, ao serviço de uma política condenada e condenável.
Este é o Orçamento incredível de um Governo indesejável.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não posso deixar de protestar pelo facto de que, dos elementos presentes do Governo, apenas talvez um, o Sr. Secretário de Estado do Planeamento, tenha dado atenção às palavras proferidas pelo meu colega de bancada.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Salgueiro.

O Sr. João Salgueiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começo por perguntar se devo aguardar que o Sr. Ministro das Finanças esteja presente ou se o Sr. Ministro de Estado entende que posso continuar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Deputado, vou providenciar no sentido de chamar o Sr. Ministro das Finanças, que suponho ter ido, finalmente, fazer a sua comunicação à RTP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, aguardar alguns momentos para que o Sr. Ministro das Finanças possa estar presente à intervenção do Sr. Deputado João Salgueiro.

Pausa.

Visto o Sr. Ministro das Finanças estar já presente, tem a palavra o Sr. Deputado João Salgueiro.

O Sr. João Salgueiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Agradeço em particular a presença do Sr. Ministro das Finanças, porque se algumas das palavras que tenho para proferir são difíceis mais o seriam se não estivesse presente. Penso não ser de estranhar, nesta Câmara, que estejamos preparados para discursos que não são fáceis. Ao contrário da ideia que se vem generalizando de que nesta Assembleia as coisas são muito fáceis para todos os Srs. Deputados, isto é, que a sua função é muito fácil exercer, neste período relativamente curto em que tenho compartilhado desta experiência, tenho a testemunhar o contrário. Nas bancadas da maioria e, também, nas bancadas da oposição - com cujos Srs. Deputados tenho tido oportunidade de contactar - registei grande preocupação por um diagnóstico claro dos problemas e por um posicionamento firme em relação às dificuldades que podem surgir no presente ou no futuro.
Poderemos discordar da maneira como cada um de nós vê os problemas, mas não tenho realmente encontrado, nem por factos nem por intenções, a vontade de fugir às dificuldades do diagnóstico ou da tomada de posições claras perante escolhas difíceis.
É essa, aliás, a razão de ser de qualquer Parlamento em qualquer país do Mundo - a capacidade de traduzir os sentimentos profundos da população, dos eleitores, a quem devemos a prestação de contas, da definição do quadro legislativo e da fiscalização dos actos do Governo, com a clareza necessária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como aqui já várias vezes foi repetido por vários colegas, não é por outra razão que as decisões parlamentares sobre os orçamentos de Estado têm acompanhado o nascer de todas as democracias. Também se deve dizer que não há verdadeira democracia sem partidos, sem a sua representação em parlamentos, e sem um posicionamento claro das bancadas partidárias.
O que nos reúne aqui, hoje, é a discussão na generalidade da proposta de lei sobre o Orçamento do Estado para 1985.
A proposta de Orçamento tem, como é natural, mas não quero deixar de lhes fazer referência expressa, aspectos que pelo menos a maior parte de nós considera positivos.
Nos aspectos formais a própria Comissão de Economia, Finanças e Plano, por unanimidade, referiu a inclusão de orçamentos com algum detalhe sobre os fundos autónomos e um princípio de tratamento de programas plurianuais. Num aspecto mais substancial, em matéria de política fiscal, um princípio de correcção do irrealismo do imposto complementar - pela primeira vez se faz neste recente período da nossa história - bem como a introdução do imposto sobre o valor acrescentado - com as dificuldades que todos sabemos vai ter, e a intenção de a levar a cabo em meados deste ano - é um acto político maior que altera toda a nossa fiscalidade indirecta.
Não estranharão, no entanto, que me refira em particular aos aspectos que não considero positivos, em primeiro lugar, porque estamos desde há anos perante uma difícil situação financeira do Estado.

A via que veio sendo seguida foi a de uma correcção gradual e lenta, certamente demasiado lenta para as aspirações da maior parte dos deputados da maioria. Neste ano corremos o risco, com este Orçamento, de assistir a um agravamento real, pela primeira vez desde 1979. E isso não é um facto menor ou que possa passar sem referência expressa.
As palavras que o Sr. Ministro das Finanças proferiu há instantes, na apresentação desta proposta,