1526 I SÉRIE - NÚMERO 40

dessa busca é o acompanhamento da execução do Orçamento com as medidas de ataque a duas das áreas mais importantes, no que respeita à redução da despesa. V.Ex.ª sabe tão bem como eu - os Orçamentos para 1985, 1986 e 1987 já estão predeterminados se não se fizerem mecanismos de transformação. E isto já era verdade há alguns anos atrás e não começou a ser verdade nem em 1983, 1984 ou 1985.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - 1985 reflecte o contrário!

O Orador: - Não, Sr. Deputado, não reflecte o contrário!
Portanto, temos perante todos os portugueses - e permita-me que num parênteses diga que, por maioria de razão, perante aqueles que como V. Ex.ª e eu próprio pertencemos à nossa geração - a responsabilidade de enfrentar estes problemas em termos políticos e de conjunto, porque, em boa parte, está em jogo, neste tipo de problemas gerais, a vida futura de Portugal. A esses temos que responder em conjunto e em termos de desafio e de responsabilidade.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Enviado à Assembleia da República em 10 do corrente, e sem prévia consulta dos partidos políticos que não fazem parte do Governo, com violação do Estatuto do Direito da Oposição (Lei n.º 59/77, de 5 de Agosto), o presente Orçamento é apresentado, por isso, tarde e mal.
Para um Governo que tanto se arroga de uma autoproclamada política de "rigor", e de "diálogo", é este um estranho rigor que o leva a não cumprir o prazo legal de apresentação do Orçamento, só o fazendo quase 3 meses depois, e uma não menos estranha forma de "diálogo", que o leva a ignorar a obrigação legal de ouvir previamente os partidos da oposição em relação ao Orçamento. Mas o presente Orçamento não só começa mal, como acaba por não ser sequer credível.
O n.º 2 do artigo 108.º da Constituição estabelece que o Orçamento é elaborado de acordo com as Opções do Plano.
Todavia, não só a dissociação entre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento mais permite admitir que aquelas foram elaboradas já depois de ultimado o Orçamento, como as Grandes Opções não aparecem sequer relacionadas com o Programa de Recuperação Financeira e Económica e o Programa de Modernização da Economia Portuguesa, apesar de tais Programas serem apresentados pelo Governo como os grandes instrumentos da sua política económica.
Por outro lado as próprias Grandes Opções do Plano não passam de meras intenções, quer porque fogem a questões fundamentais como a redução brutal do poder de compra ou a degradação do aparelho produtivo nacional, quer ainda porque as suas previsões acabam por ser desmentidas com o tempo, como sucedeu no ano de 1984 em que a inflação prevista de 24% acabou por atingir 30% e o défice da balança de transacções correntes não atingiu quase metade do previsto, enquanto que a formação bruta do capital fixo diminuiu 20% em vez dos 9% previstos.

Mas a falta de credibilidade do Orçamento para 1985 resulta ainda do facto, admitido até por quem não milita na oposição, de que dentro de alguns meses um vultoso Orçamento suplementar virá novamente pôr a nu as carências de largos milhões de contos que este Orçamento ocultou, para não avolumar ainda mais o défice que apresenta de 335 milhões de contos.
Todavia, nem o Orçamento é um mero jogo de números e cifrões, nem a sua discussão se devia processar num ambiente de "apagada e vil tristeza".
Estando em causa as grandes linhas da gestão económica e financeira do Estado, estão simultaneamente em causa os interesses do nosso povo.
Deveria ser com interesse e até com entusiasmo que a população do nosso país interviria, interessada e participativamente, na discussão deste Orçamento do Estado Português.
Os problemas da habitação, da saúde, da educação, dos transportes, e todos aqueles que afectam as condições de vida da população, deveriam constituir, no Orçamento, uma razão de esperança em melhores dias.
Mas se os membros do Governo nas diversas comissões da Assembleia se apresentam todos com um ar pesaroso e conformado, explicando que não podiam dar respostas positivas e ultrapassar problemas e carências por não disporem de verbas para tal, como hão-de os Portugueses acolher este Orçamento com manifestações de interesse ou de, satisfação?
Como se não bastasse toda uma política de degradação acelerada das condições de vida do nosso povo, o Governo resolveu comemorar a apresentação do Orçamento com as suas "grandes opções" do aumento dos preços: aumentou a gasolina, o gasóleo, o gás, e, não satisfeito, o pão, o leite, o açúcar, os transportes, em suma, agravou todos os produtos que tornam ainda mais difícil a vida sobretudo das camadas mais desfavorecidas da população.
E como se isto ainda não bastasse, fez incidir, através do IVA, novo aumento sobre bens essenciais, desagravando, como é próprio da sua política, a tributação sobre artigos de luxo ou não essenciais, desde o whisky e os perfumes até aos filmes de conteúdo pornográfico!
Torna-se assim evidente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, que deste Governo e da sua política, o nosso povo já não espera nada.
Já nos últimos dias de Dezembro os comerciantes concluíram que houve uma grande quebra nas vendas de Natal, excepto nos produtos mais caros, o que define uma política que apenas favorece um grupo restrito, dificultando cada vez mais as condições de vida da grande maioria da população.
É, por isso, compreensível que este Orçamento seja recebido com o mesmo descrédito de que goza o Governo.
Bem pode o Governo, em ano de eleições, anunciar o aumento do salário mínimo ou o seguro de desemprego, embora restrito apenas aos desempregados posteriores á publicação de tal seguro, e ignorando os que procuram o primeiro emprego.
De um hospital espanhol, construído à custa de um certo doador, dizia o povo espanhol:

O Sr. D. Juan de Robres, com caridade sem igual, fez este santo hospital; mas antes fez os pobres.

De tal Governo, tal Orçamento.