1524 I SÉRIE - NÚMERO 40

Começaria, por isso, por fazer um primeiro reparo ao facto de o Sr. Ministro não ter dado nenhuma resposta à questão que lhe coloquei sobre o ponto da situação em relação aos fundos autónomos e também ao facto de não ter feito nenhuma referência quanto à estimativa que lhe pedi sobre a dívida total da administração central.
O Sr. Ministro afirmou que era necessário uma política de verdade - verdade sim, mas não tanta!
O protesto que quero formular tem a ver com a questão por nós colocada relativamente à renegociação da dívida. Renegociação da dívida não significa o não honrarmos os nossos compromissos externos, mas sim podermos propor aos nossos parceiros que se reexaminem taxas e sobretudo prazos, de forma a diminuir a pressão da dívida externa e do seu serviço na nossa vida económica. Ora, são os próprios membros deste Governo que se fartam de referir o condicionamento imposto pela dívida externa e pelo seu serviço.
Portanto, aquilo que temos proposto ao País é uma solução honrada, de grande dignidade nacional e que, bem abordada, longe de diminuir o nosso prestígio externo, aumentaria o nosso prestígio, na arena e no quadro internacional. O que é desprestigiante para o País é uma política de constante agravamento do endividamento externo, ao mesmo tempo que se verifica um constante agenciamento de novos empréstimos, sob a tutela do Fundo Monetário Internacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ora, tudo isso é pago à custa de sacrifícios impostos ao nosso povo, incluindo a própria fome e a miséria que começam a alastrar em importantes regiões do País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Essa é, pois, a vossa política, Srs. Membros do Governo! A nossa é a de encontrar uma forma honrada de diminuir a pressão da dívida externa, de diminuir o recurso aos empréstimos externos e, ao mesmo tempo, ir criando as condições necessárias para carecermos cada vez menos de empréstimos externos. Esta é, pois, a política que pode levar à solução dos problemas nacionais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças e do Plano: Regimentalmente, intervenho para protestar, sendo a minha intenção esclarecer, inicialmente, as razões que estiveram na base de questões que foram formuladas.
Contrariamente ao Sr. Ministro, penso que há que apurar responsabilidades políticas e esclarecer com nitidez comportamentos e decisões que a nível político contribuíram para a deterioração do sector empresarial do Estado. Compreendo as suas dificuldades actuais, quiçá derivadas do seu próprio posicionamento político e institucional: Ministro das Finanças de um Governo de coligação. Contudo, não posso deixar de me bater pela denúncia clara da hipocrisia de alguns que contribuíram largamente para afundar o sector público empresarial e hoje vertem lágrimas de crocodilo - sem ofensa para os crocodilos - e dizem que as empresas públicas são as responsáveis por essa deterioração. As empresas públicas têm responsabilidades nessa deterioração, mas também há responsáveis políticos que cobriram com o seu poder, ou até decidiram, investimentos errados, endividamentos excessivos, preços inadequados, para não falar de outros aspectos que irão sendo esclarecidos no quadro das normas democráticas que nos regem.
Mas, Sr. Ministro das Finanças e do Plano, para que o meu pensamento fique mais claro, gostaria de referir que estranho o facto de V. Ex.ª ter dito - se bem entendi - que os objectivos da política económica e financeira do Governo foram atingidos em 1984. No meu modesto entender, não me parece que o valor atingido no défice da balança de transacções correntes constitua uma vitória. Se quiser ir para o Porto e acordar em Viana do Castelo não atingi o meu objectivo; ultrapassei-o.
Com os números que estão disponíveis no que concerne ao défice da balança de transacções correntes, pode dizer-se que o Governo, partindo de Lisboa com destino ao Porto, chegou a Vigo, ou seja, chegou muito mais longe, porque o défice foi muito menor que o previsto. Ora, como o valor desse défice esteve intimamente articulado com a descida do produto nacional bruto e o abaixamento, mais ou menos generalizado, do nível de vida em Portugal, esse objectivo financeiro foi ultrapassado, mas com custos sociais e políticos muito elevados. É, pois, pelo menos duvidoso que se trate de um êxito. Pelo acarretar de consequências nefastas na esfera socioeconómica, nomeadamente na quebra de produção e na baixa do nível de vida, julgo que efectivamente não se tratou de um êxito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, sob a forma de protesto gostaria de tecer alguns comentários em relação às respostas que V. Ex.ª deu às perguntas que formulei e de manifestar a minha estupefacção ao ouvir o Sr. Ministro dizer que este Orçamento é a continuidade da apresentação do Orçamento que apresentou há pouco mais de um ano. Então como é que o Sr. Ministro justifica que o défice aumente 90% em relação à proposta que nos apresentou há um ano?

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Então como é que justifica que, excluindo os juros, as despesas correntes do sector público administrativo cresçam 29,8%, enquanto o Governo prevê uma inflação de 22%? Então como é que se justifica que, além de se gastar mais, se gaste pior? Como é que se justifica que as despesas com a aquisição de bens e serviços cresçam 45%, que as despesas com serviços cresçam 71%, mas que as despesas sociais só cresçam 22%?
15to é, o Governo não se limita a gastar mais; gasta mais, mas também gasta pior, ou seja, afecta os recursos de uma maneira mais injusta e menos reprodutiva!