I SÉRIE - NÚMERO 40 1528

facilitam-me o que tenho a dizer porque correspondem a um diagnóstico que quase subscrevo na íntegra. Vou salientar apenas quatro frases aqui proferidas - mas poderia salientar muitas mais - porque me permitem ir ao encontro de algumas das dificuldades que existem.
Uma ideia que o Sr. Ministro avançou foi a de que este problema financeiro do Estado Português se traduz necessariamente numa responsabilidade colectiva dos Portugueses e da classe dirigente dos últimos 10 anos - eu talvez alongasse esse período. No entanto, não há dúvida que estamos perante uma situação que,
qualquer Governo, seja ele qual for, terá de assumir. portanto, de uma responsabilidade colectiva que se trata. Aqui a minha concordância não é matizada de qualquer comentário.
As outras 3 frases que quero destacar são as seguintes: primeira, a de que "a iniciativa privada deve ser o cerne e o motor da economia"; segunda, a de que a "organização económica não é viável sem reformas de fundo"; e, terceira, a de que "é preciso rever o modelo de enquadramento institucional das empresas públicas".
Estas 3 frases são, em meu entender, perfeitamente correctas, só que infelizmente não se traduzem em directrizes correspondentes no Orçamento. E isso permite introdução ao que penso dever dizer com clareza, por que perante a Nação Portuguesa e nesta Casa todos devemos ter particular preocupação de clareza. Nem sempre é fácil a missão da comunicação social em transmitir o que se passa nesta Assembleia, mas sê-lo-á ainda mais se as nuances forem de tal ordem que desvirtuem a clareza do que devemos dizer.

O Sr. Ministro das Finanças e o Governo têm toda a razão - porque é de um documento do Governo que se trata -, e merecem, sem dúvidas, o apoio das bancadas da maioria, quando se refere que se trata de problemas de "fôlego", que não se resolvem de um ano para o outro, mas que têm de ser combatidos com persistência. É necessário vermos se a proposta de Orçamento corresponde ao esforço necessário para resolver a crise em que estamos envolvidos. Tanto quanto vejo, é em grande parte, e infelizmente, um orçamento de resignação e não orçamento de mudança.

Não diria, como já aqui disseram Srs. Deputados das bancadas da maioria, que neste domínio houve duas linguagens. Diria certamente que o posicionamento do Governo aquando da apresentação do Orçamento para 1984 bem como da apresentação de um pacote legislativo de emergência para corrigir desvios orçamentais em 1983 - houvessem, ou não, aspectos de pormenor que fossem discutíveis - correspondia mais a uma vontade de encarar de frente a crise financeira do Estado. O posicionamento aquando da alteração do Orçamento do Estado para 1984 e o posicionamento, agora, na apresentação da proposta do Orçamento para 1985 têm uma ressonância de resignação à crise que não parece bom augúrio para encarar de frente as dificuldades.

Como já referi, o défice corrente agrava-se em termos reais pela primeira vez desde 1979, quer o consideremos com ou sem juros, como, aliás, o Sr. Ministro das Finanças já referiu. Vem isto a seguir a um aumento que já se tinha verificado na prática com a revisão do Orçamento para 1984. A proposta do Orçamento para 1984 apontava - e foi sublinhado o apoio que dedicámos a essa proposta de reduzir o défice - para 6,3 % o défice do Estado, 6,5 % da Administração. Desta vez aponta para 9,5 %.

Não adianta a linguagem que se use. Estamos a falar de um verdadeiro problema nacional - e , aí, a minha concordância é total para com a linguagem que o Sr. Ministro das Finanças usou. Mas não adianta explicar o "resvalar" financeiro pelo agravamento dos encargos da dívida pública ou dos juros das mesmas.
B exactamente porque temos de pagar os juros da dívida pública que desde há muitos anos defrontamos uma crise financeira. Se não houvesse o problema dos juros, a nossa dívida externa seria pelo menos 40 % menor e a maior parte das empresas públicas não estava numa posição de dificuldade, a maior parte das empresas privadas inviáveis ou falidas não teriam problemas. É exactamente porque há um problema de juros que temos um problema financeiro no Estado. É isso que obriga a que tomemos medidas mais radicais.
Deve, aliás, citar-se que da proposta do Orçamento de 1984 para a de 1985 há um aumento de juros de 53,6 milhões de contos, mas há um aumento de outras despesas correntes de 190 milhões de contos. Não é o aumento das despesas com os juros que explica a parte maior do aumento das despesas correntes. O aumento é relativamente menor, para as despesas de capital - 27 milhões de contos. Tais aumentos explicam que o défice da proposta do Orçamento de 1984 para a de 1985 tenha um agravamento de 90 %, como já aqui, hoje, foi citado. E devemos comparar as duas propostas, porque estamos num momento de discussão de uma proposta de lei, no início de um ano orçamental. Há sempre imprevisíveis em qualquer proposta de orçamento, tanto do lado das receitas como no das despesas, mas, quando os imprevisíveis se somam no mesmo sentido, a probabilidade de termos dificuldades é maior. Parece-me que em várias rubricas será esse o caso.
No entanto, não quero, nesta intervenção, atribuir um carácter demasiado técnico aos reparos. Além do mais, essa mudança fundamental que significará a introdução do imposto sobre o valor acrescentado traduz-se a meio do ano, na possibilidade de dificuldades se tudo não correr perfeitamente e se a verba que está orçamentada para esta receita vier a ter alguma redução, o que pode ser possível pela inovação que representa.
Também não parece fácil imaginar que as profundas reformas, cuja necessidade as bancadas da maioria e do Governo compartilham, designadamente em relação à reestruturação da Administração Pública e do sector empresarial do Estado, venham a decorrer de modo que não surjam imprevistos nessas duas áreas.

O Sr. Ministro das Finanças diz - e quanto a mim bem - que se não tivessem lugar tais reformas de fundo este Orçamento não faria sentido. E a expressão que usou foi a de que este era o Orçamento do possível, para se estar a discutir aqui neste momento.

O Orçamento que eu desejaria ver apresentado, por parte do Governo, não era o do possível mas o do desejável para responder à crise financeira. Não o desejável para resolver os problemas nacionais de uma vez só, porque ninguém terá a ilusão de acreditar que isso seja possível, mas um Orçamento que permitisse caminhar no sentido da correcção, e não somasse, em termos reais, para o próximo ano, uma dívida ainda maior do que a que temos (voltarei a este ponto dentro de instantes).
Devemos lembrar-nos que o problema do défice não é uma questão técnica, mas uma questão política, questão de sociedade e até de civilização. Porque défices