23 DE JANEIRO DE 1985 1523

realmente, tributados à taxa reduzida de 8%. De facto, a alternativa que se punha aquando da preparação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado consistia, exactamente, em tentarmos consagrar taxas mais baixas. Obviamente que esta consagração de taxas mais baixas teria de implicar um alargamento da base tributável. Daí, ter-se procurado cindir a lista 1 das isenções do imposto de transacções em duas listas, uma "lista 1 " de bens tributados à taxa zero, isto é, isenção com reembolso dos impostos pagos a montante, a chamada isenção completa, e uma outra lista, a "lista 2", em que os bens são tributados a uma taxa reduzida.
Proeurou-se incluir na "lista 1" os bens alimentares - portanto, os bens essenciais - e na "lista 2" os bens que foram considerados menos essenciais, onde se incluem os medicamentos.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - E os medicamentos não são bens essenciais?

O Orador: - Serão, porventura, menos essenciais que os alimentos.
Como quer que seja, o que importa sublinhar é o seguinte: se nós estimarmos que o valor acrescentado pela parte da indústria farmacêutica oscila entre 25 % a 30%, temos que a atribuição à taxa reduzida dará um agravamento de preços entre 2 % a 2,4 %. 15to é, de facto, o efeito máximo porque o facto de se introduzir o IVA permite que sejam deduzidos impostos pagos a montante, quer na fase da produção quer na fase de comercialização.
Importa sublinhar que será possível deduzir impostos pagos em bens - hoje há imposto de transacções e não há qualquer dedução - e que, a partir daí, poderá ser feita essa dedução.
Além disso, é também eliminado o imposto sobre as especialidades farmacêuticas, o que significa que, em termos práticos, o agravamento que poderá decorrer da aplicação do IVA será entre 1,5% a 2%.
Sinceramente, julgo que de modo nenhum se justifica todo este barulho que tem sido feito a propósito da aplicação do IVA aos medicamentos, a uma taxa reduzida.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - São os medicamentos, são os livros escolares, são as bolachas, é a salsicharia!...

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, ao que julgo para protestos, os Srs. Deputados Pinheiro Henriques, Carlos Brito, Hasse Ferreira e Bagão Félix.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço desculpa mas não está presente na Sala o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Pedi a palavra para informar o Sr. Deputado Pinheiro Henriques de que o Sr. Ministro das Finanças foi fazer uma ligeira gravação para a TV.
Não sei se o Sr. Deputado quer que sejam os Srs. Secretários de Estado a responderem às suas perguntas ou se quer que se interrompa a sessão por alguns momentos?

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Ministro, penso que, tratando-se de um protesto, justifica-se que o mesmo se faça perante o Sr. Ministro das Finanças...
Aliás, o Sr. Ministro das Finanças está a entrar novamente na Sala; pelo que farei já o protesto.
Sr. Ministro das Finanças, sob a forma de protesto, gostaria de começar por esclarecer-lhe que não estive presente porque não era deputado aquando do debate da moção de censura do CDS.
Por conseguinte, não tive oportunidade de ouvir e, aliás, nem sequer de ler - porque desconhecia que o fez - o balanço sobre o ano de 1984.
De qualquer forma, penso - e foi por isso que o disse - que teria sido oportuno que esse balanço fosse feito no documento das Grandes Opções do Plano e que não se restringisse a temas em relação, estritamente, ao programa da gestão conjuntural de emergência mas que entrasse também na área das reformas estruturais que foram anunciadas nas próprias Grandes Opções do Plano para 1984, tendo-se inclusivamente dito que havia programas prontos a implementar.
Era, portanto, quanto à execução desses programas, relativos à reformulação do aparelho produtivo, que urgia também fazer um balanço.
Como referi, vai para um ano que o Sr. Ministro disse, também aqui, que até Outubro procederia aos ajustamentos estruturais necessários na banca nacionalizada. Esses ajustamentos não foram feitos, pelo que a minha pergunta continua válida: quando serão?
E o plano de modernização da economia portuguesa também não foi apresentado até ao fim do ano. De qualquer forma, existia um compromisso com algumas responsabilidades - e refiro termos usados na altura que o Governo pretende cumprir e está, naturalmente, a trabalhar e a dar os primeiros passos nesse sentido. Não conseguiu cumpri-lo mas a questão que subsiste é: quando vai então ser possível apresentar tal plano?

Quanto à falta de articulação entre a proposta de Orçamento do Estado e a das Grandes Opções do Plano, na minha opinião existe essa falta de articulação. Aliás, outros deputados manifestaram-se aqui também em relação a ela, particularmente no que se refere aos objectivos estabelecidos para o crescimento de produto interno bruto e da inflação, cuja compatibilidade com o défice orçamental e o volume das despesas correntes e de capital não vejo que se possa entender no quadro das medidas que são propostas.
E, porque não tenho mais tempo, ficarei por aqui.

O Sr. Presidente: - Partindo do pressuposto de que o Sr. Ministro pretende responder no fim de todos os protestos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, o meu protesto não tem em vista cobrir o conjunto das respostas que V. Ex.ª deu à minha bancada, uma vez que sobre elas a Assembleia e o País farão o juízo político.