1520 I SÉRIE - NÚMERO 40

Sobre alguns destes aspectos de mais pormenor, designadamente no que respeita aos bens essenciais mais concretos: livros, medicamentos, bens alimentares, etc., é a tributação do IVA, que é matéria que também podemos perfeitamente tratar em comissão, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento responderá às questões que suscitou e que, aliás, têm sido já repetidamente analisadas noutros quadros.

Quero apenas dizer à Sr.ª Deputada que a referência que faz ao sistema fiscal português, de "caduco" e "injusto", é uma afirmação que me parece corresponder aproximadamente à realidade e que é também a posição que o Governo tem publicamente defendido no sentido da reforma fiscal. Portanto, a Sr.ª Deputada coloca-se aqui num aspecto pontual de convergência porque esforçamo-nos precisamente por ir ao encontro deste tipo de situações e procurar resolvê-las, mas resolvê-las correctamente e não em termos de uma pura busca de efeitos espectaculares, utilizando, para tirar resultados de carácter meramente exterior, as reais dificuldades que há em matéria de sistema fiscal em Portugal.
O Sr. Deputado João Lencastre no seu pedido de esclarecimento também abordou aspectos ligados ao sector empresarial do Estado e ao comportamento, em termos de objectivo, da taxa de inflação na economia portuguesa.
No que respeita aos empréstimos do sector empresarial do Estado no mercado externo, como V. Ex.ª sabe, é uma situação que já existe e que, aliás, em princípio, é uma situação que, desde que adequadamente gerida, é correcta. As empresas públicas podem ter todo o interesse em se endividar no exterior, e o que gostava de dizer-lhe é que, por um lado, em relação a 1985 continuaremos a recorrer a crédito externo por via das empresas públicas mas para financiar apenas aquilo que é estritamente indispensável, designadamente o respectivo serviço em termos de dívida. Não tencionamos fazer um recurso adicional para outros efeitos de política económica, o que, aliás, não seria uma situação virgem na economia portuguesa.
No que respeita à questão que o Sr. Deputado João Lencastre pôs relativa aos comportamentos dos preços, gostaria de pôr em evidência que, quer no final de 1983 quer ao longo de 1984, os preços denotaram taxas de crescimento que foram, em boa medida, resultado de aumentos de preços administrativos, designadamente de decisões em termos de eliminar subsídios e de recuperar elementos de inflação contida que estavam inscritos na economia.
Daí que, em relação ao conjunto de objectivos para 1985, e após os ajustamentos que foram introduzidos recentemente, pensamos ser possível - e é nessa base que estamos a trabalhar - manter o índice de preços do consumidor, em termos médios para 1985, nos 22 % que apresentamos nas Grandes Opções do Plano.
Aliás, temos uma primeira indicação nesse sentido através do comportamento no segundo semestre de 1984, como tive oportunidade de referir aquando da minha intervenção por ocasião da moção de censura que recentemente o CDS fez ao Governo.
O Sr. Deputado Bagão Félix põe uma questão que julgo ser de política geral. É aquilo a que chamou compatibilização de dois discursos. Julgo, Sr. Deputado, que este problema das duas, uma: ou não se põe, ou está mal posto, porque devo dizer ao Sr. Deputado que não acho que haja diferença - e muito menos oposição - no comportamento em matéria financeira ao longo de pouco mais de ano e meio de existência do Governo. A questão é esta: para além do esforço que foi feito, e que continuará a ser feito em termos da gestão macroeconómica e financeira do País, esta proposta de lei de Orçamento que o Governo apresenta é a proposta de Orçamento que é possível fazer neste momento e que deve abrir caminho - como aliás deixei claro na minha intervenção inicial - para a introdução de reformas profundas na vida económica portuguesa, designadamente na vida financeira do Estado.
Julgo, Sr. Deputado Bagão Félix, que esta posição não é basicamente diferente da posição que assumi quando apresentei o Orçamento para 1984, há mais de um ano, e que se há algum elemento que assegure a compatibilidade dos dois discursos, ele é, em última análise, a simples e pura apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Creio que é a forma mais clara de demonstrar que há continuidade na busca dessas soluções em termos da posição no Orçamento do Estado para 1984 e na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1985.
Há uma pergunta que o Sr. Deputado Bagão Félix também fez, e que julgo que foi repetida por vários outros Srs. Deputados, que é a de saber se eu acredito ou não que vai haver Orçamento suplementar em 1985. A única resposta que lhe posso dar, Sr. Deputado - e suponho que já a dei em ocasiões anteriores -, é a de que o Governo não prevê que haja Orçamento suplementar em 1985. Se o previsse teria avisado antes e teria alterado o seu Orçamento, porque se assim não fosse nada faria sentido.
O Sr. Deputado Raul Castro pôs uma questão inicial que julgo não ter própria e directamente uma razão de ser relativamente à minha afirmação, a qual gostaria de reiterar, de que o motor principal da actividade e da vida económica no País deve ser a actividade privada. Julgo, Sr. Deputado, que, é uma posição fundamental, e não vejo qualquer elemento de incompatibilidade.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Conhece a Constituição?!

O Orador: - O Sr. Deputado falou-me também no problema dos salários reais. Em termos daquilo que me parece ser a questão que V. Ex.ª pôs existe uma indicação, que já foi tornada pública pelo Governo e que gostaria também aqui de retomar em termos de resposta à questão que pôs, de que a orientação do Governo é no sentido de se esforçar para, no quadro da política económica ao longo de 1985, não haver uma quebra significativa dos salários reais e procurar aproximar os salários reais de uma evolução de zero, ou seja, de não crescimento. Portanto, manutenção dos salários reais. E é esta a redacção que V. Ex.ª encontra na versão das Grandes Opções do Plano em termos de salvaguarda dos salários reais.
Quanto ao ajustamento que foi feito na formação bruta de capital fixo do sector público, ela resulta da informação directa que entretanto foi recolhida nas empresas e que foi consequentemente reajustada no quadro da Secretaria de Estado do Planeamento.
Quanto à última questão que V. Ex.ª levantou, que respeita às garantias de que não se vai entrar de novo naquilo que já designamos como o ciclo vicioso de travagem-arranque, já tratei desse problema na resposta