23 DE JANEIRO DE 1985 1517

minação de riscos de novas revisões orçamentais, já que, para além da circunstância financeira e económica implícita no Orçamento, está a leitura política de todo o processo de gestão das contas públicas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Lopes.

O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, no Orçamento de 1984, calculou o Governo uma taxa de inflação previsional de 24%. Agora, o Instituto Nacional de Estatística vem dizer-nos que, afinal, a taxa de inflação ronda os 30%.

Hoje, na proposta de Orçamento do Estado para 1985, apresenta o Governo uma taxa de inflação previsível de 22 %.
Diz, por outro lado, querer manter o poder de compra dos Portugueses para que não haja, por conseguinte, quebra de salários.
Falta, de certo modo, credibilidade ao Governo, e tal facto leva-nos a pensar que mais uma vez o poder de compra dos Portugueses, nomeadamente das classes trabalhadoras, descerá.
Se de facto o Governo pretende, como diz, manter o poder de compra dos Portugueses, pergunto-lhe, Sr. Ministro, no caso de se verificar uma derrapagem, e se a taxa previsível for ultrapassada, como foi em 1984, se o Governo estará disposto a aprovar uma norma salarial que possibilite o reajustamento dos salários e, por conseguinte, a manutenção do poder de compra dos Portugueses.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora suspender a sessão, a qual será reiniciada às 18 horas e 15 minutos, sendo de imediato dada a palavra ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano para responder aos pedidos de esclarecimento.
Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 43 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar início aos nossos trabalhos concedendo a palavra ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano para responder às perguntas que lhe formularam, se o desejar fazer.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes): - Srs. Deputados, procurarei responder às perguntas que formularam e, porque, elas abrangem uma larga gama de matérias, procurarei, também, em alguns casos, para melhor esclarecimento dos Srs. Deputados que colocaram questões, pedir a contribuição de membros da equipa das Finanças, designadamente dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento e do Planeamento.
Começarei pela questão colocada pelo Sr. Deputado Pinheiro Henriques, que suscitou um ponto em relação ao qual eu creio ter já dado uma resposta em termos anteriores, quando perguntava por um balanço da situação e evolução da política económica ao longo de 1984.
Tive já oportunidade nesta Câmara de apresentar o balanço dos resultados por ocasião da discussão da moção de censura do CDS, razão pela qual não introduzi isso na exposição inicial, isto é, pareceu-me não se justificar repetir tal. Em todo o caso, como o Sr. Deputado estará lembrado, tive oportunidade de apresentar - creio eu na intervenção que fiz no último dia da discussão da moção de censura apresentada pelo CDS - os objectivos, em termos de definição da política económica do Governo ao longo de 1984 no quadro da gestão conjuntural, isto é, apresentei-os segundo 3 grandes categorias. Assim, coloquei em evidência os "objectivos essenciais" que tinham sido plenamente cumpridos, designadamente no respeitante aos problemas da vertente externa da balança de transacções correntes e da divida externa, os "objectivos intermédios" que tinham sido atingidos, uma vez corrigidos ao longo do ano, nomeadamente em relação à evolução geral da actividade económica através da medida do desenvolvimento do produto interno bruto, ao crescimento do desemprego e da inflação e também os "objectivos de fundo" ainda não cumpridos - categoria que, aliás, está relacionada com a própria intervenção que fiz hoje - respeitantes aos problemas relacionados com as empresas públicas e com a administração pública.

Pareceu-me, ao preparar a intervenção que fiz há pouco, que não se justificava retomar este balanço sintético que tinha já apresentado na Câmara, razão pela qual pediria ao Sr. Deputado o favor de, no caso de assim o entender, tomar como uma base de trabalho a intervenção que fiz recentemente na Câmara sobre esta matéria.
Já o problema se coloca noutro quadro quando V. Ex.ª refere os problemas relacionados com o programa de recuperação financeira e económica e com as questões da modernização. Aí a situação é diferente e, como também creio que referiu ou um dos Srs. Deputados tinha já mencionado num pedido de esclarecimento anterior, houve uma versão preliminar do programa de recuperação que foi objecto de discussão no Conselho de Concertação Social, dando origem a uma versão revista que está ainda em processo de discussão no Conselho de Ministros. Ora, esta é a razão por que não estou em condições formais de trazer aqui esse documento a esta intervenção.

Do mesmo modo - pessoalmente gostaria também de explicar à Câmara e de dar essa informação - o quadro do programa de modernização está numa fase de preparação. e não segue o mesmo tipo de abordagem que seguiu o programa de recuperação. Tal será preparado no âmbito da intervenção activa dos parceiros sociais no quadro da concertação social e só então teremos uma primeira versão preliminar, que espero poder apresentar em conselho para depois ser tornado público.
Perguntou ainda o Sr. Deputado Pinheiro Henriques qual é a relação - aquilo que V. Ex. e chama o divórcio - entre quer o Orçamento do Estado quer as Grandes Opções do Plano e o programa de recuperação no que concerne à política para 1985. Julgo que V. Ex.ª nesta matéria está porventura a assumir uma ligação formal mais do que uma ligação em termos de substância, porque na verdade, a política apresentada no quadro das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado, tais quais foram apresentados a esta Câmara para o conjunto deste ano de 1985, é aquela que o Governo entende corresponder à articulação não só entre estes dois documentos mas também entre a sua orientação geral, tal qual ela é conhecida.