1516 I SÉRIE - NÚMERO 40
mero e natureza das operações financeiras, orçamentais e extra-orçamentais, incluindo as operações de aval, garantia, tesouraria, realizadas entre o Governo da República e os governos de cada uma das regiões autónomas.
15to é verdadeiramente espantoso, porque não há debate nenhum nem o da revisão orçamental nem os travados em comissão, em que a questão não seja suscitada perante o mutismo completo do Governo, que ainda não forneceu a lista pedida pela Comissão de Economia, Finanças e Plano no mês de Novembro - esses elementos não estão cá. Pergunto, porquê, Sr. Ministro. É impossível discutirmos seriamente este Orçamento, no tocante às regiões autónomas, sem termos esses elementos em cima da mesa.
Último aspecto: foram instituídos por protocolo secreto mecanismos de tutela, em matéria financeira, verdadeiramente bizarros, anómalos, doentios.
Ora, a Assembleia da República ainda não conhece, de viva voz, por parte do responsável pelas finanças, as razões pela qual isso foi possível, quais as implicações, quais as démarches e quais os actos praticados ao abrigo desse protocolo, que era secreto até ser denunciado na imprensa e trazido ao foro público, como era devido, aliás.
Quais são as explicações que o Sr. Ministro das Finanças tem a dar à Assembleia da República sobre esta matéria - e sem dúvida que tem o dever de as prestar?
Pergunto-lhe, pois, que informações pode neste momento dar à Assembleia da República sobre a situação financeira das regiões, em particular a situação das suas dívidas, e qual a posição assumida pelo Ministério das Finanças e do Plano nas negociações que estão em curso sobre os montantes a transferir, nos vários títulos possíveis, para as regiões autónomas.
Este esclarecimento é absolutamente imprescindível, Sr. Ministro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, algumas questões de natureza política são suscitadas pela sua intervenção.
A primeira prende-se com duas intervenções que fez, em que apontou a necessidade de compromisso de mudança deste Governo quanto ao novo Orçamento.
Disse o Sr. Ministro que um conjunto de medidas preconizadas representava um ponto de partida. Esta é a primeira questão política: está a fazer-se tábua rasa de quase 19 meses de governação? A política deste Governo, com este Orçamento, é um ponto de partida ou uma continuidade? Está a fazer-se tábua rasa de um passado ou, porventura, estão a lançar-se questões de novo, como se houvesse uma nova credibilidade, uma nova força política, um novo élan.
Aqui reside um segundo conjunto de questões.
No pressuposto de V. Ex.ª há um novo conjunto de circunstâncias políticas que favoreceriam um novo ponto de partida. Mas, curiosamente, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano di-lo negativamente, já que afirma não estarem reunidas todas as condições que levam a um programa de acção e que só é possível levar a cabo uma política dessa natureza por articulação com políticas no sector empresarial do Estado e da própria reforma e modernização da administração.

No entanto, é V. Ex.ª o primeiro a considerá-los como nós cegos - já os considerou há um ano e meio - mas a verdade é que só este ano, para eventualmente vir a ter frutos no final deste ano, é que o conjunto das acções no âmbito da administração pública e modernização das mesmas vão sentir os seus efeitos.
Sr. Ministro, há ou não um conjunto de novas circunstâncias políticas que permitem um novo élan? V. Ex.ª presume que sim, mas a seguir renega essa mesma postura, na medida em que diz não estarem criadas as condições, limitando-a através de condições a acontecer - que não acontecem - e que por isso impedem a prossecussão dessa política.
Daí seja levado a concluir que há aqui um certo equívoco genérico ou linguístico que convém esclarecer.
No âmbito orçamental, queria fazer duas perguntas a V. Ex.ª
A primeira é se vai haver revisão orçamental. Pergunto isto por uma razão simples: o Sr. Ministro da Indústria diz que as verbas não são suficientes e que carece de vários milhões de contos para encargos financeiros com o sector empresarial do Estado. Duvidamos, também, que o sector da educação possa ser contido nos estritos limites orçamentais que nos são propostos. E o mesmo se passa na saúde. Mais, Sr. Ministro: este Orçamento entrará em vigor porventura em Março e pelo menos um sexto do adicional de receitas a receber proveniente da entrada em vigor do Orçamento não é cobrado.
De onde, haver 3 razões, logo à partida, que me fazem perguntar a V. Ex.ª se os 335 milhões são para valer ou se vamos ter uma nova revisão orçamental.
Aliás, se compararmos o défice proposto em 1984 com o défice que hoje nos é proposto, muitas questões se colocariam, bastantes mais, mesmo. Mas isso ficará para outra altura.
A questão que com toda a franqueza lhe coloco, Sr. Ministro, é a seguinte: V. Ex.ª fez, em grande parte, um discurso de análise sobre os últimos anos da vida portuguesa, tendo dito que o estado das finanças da Nação é mau. Ora, independentemente do tom do discurso que V. Ex.ª introduziu, que é substancialmente diverso daquele com que nos contemplou com justiça, necessidade e crença há um ano atrás, pergunto se V. Ex.ª acredita que este Orçamento, com ou sem revisão, representa o ponto de viragem das finanças portuguesas, no sentido de regeneração da situação financeira. É este Orçamento uma onda sinergética de mudança que V. Ex.ª nos propõe?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Ministro, compreenderá V. Ex.ª que a preocupação da Assembleia não pode circunscrever-se ao simples Orçamento. Tivemos experiências recentes, pelo que a preocupação tem que ver com a execução do Orçamento.
Gostaria de lhe perguntar, tendo presente a experiência dos últimos meses nas áreas em que houve substanciais evoluções divergentes, isto é, desvios de execução orçamental, se V. Ex.ª pensa ter, neste momento, meios que permitam evitar no futuro situações semelhantes.
Naturalmente que a discussão que fazemos vai no sentido de esclarecer e de possibilitar exactamente a eli-