I SÉRIE - NÚMERO 40 1512

este Governo se mantivesse, com uma dívida pública - incluindo aqui as dívidas dos fundos autónomos, porque é importante referir que esses fundos (os 3 principais) terão, neste momento, uma dívida acumulada da ordem dos 600 milhões de contos - muito aproximada ao produto interno bruto.
15to é uma situação financeira extremamente grave, Sr. Ministro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O problema da ânsia, da verdade, por parte dos deputados existe, mas é mais do que isso, é uma exigência que os deputados têm de fazer, porque esta situação é extremamente grave e tem de ser resolvida com medidas de fundo que se repercutam a médio e a longo prazo. É necessário que o Governo apresente a esta Câmara todas as contas financeiras do Estado - do Estado em termos de administração central -, de forma a que, depois de analisadas e ponderadas, possam ser apontadas as grandes linhas de resolução do problema.
A questão que gostaria de colocar nesta matéria é a seguinte: há um ano e meio que este Governo está no poder, há um ano e meio que vem denunciando a situação das finanças públicas, mas há também um ano e meio que este Governo continua a não apresentar a esta Assembleia propostas concretas para discussão da problemática de fundo, para discussão das soluções possíveis.

Aplausos do PCP.

Que razões levam o Governo e o Sr. Ministro, em particular, a adiar a tentativa de discussão e de resolução destes problemas. A quem aproveita continuar a obscuridade onde deveria haver a maior das claridades? Não é, certamente, Sr. Ministro, ao povo, ao País e ao regime democrático.
A quem aproveita esta obscuridade, Sr. Ministro?

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, as questões que lhe vou colocar referem-se aos trabalhadores da função pública, membros das forças armadas, das forças de segurança e trabalhadores do sector empresarial do Estado.
A primeira questão refere-se à ADSE. A despesa prevista no Orçamento aumenta cerca de 20 %, enquanto que a receita aumenta 33 %. 15to quando, ao mesmo tempo, se prevê que o pessoal contratado, em regime de prestação de serviços, tarefeiro ou avençado deixe de poder contribuir para a ADSE, o que é, desde logo, um escândalo, mas que, à partida, provoca uma diminuição da receita.
Ora, como é que é possível aumentar a receita desta forma, quando se prevêem aumentos para a função pública muito inferiores a 33 %! O Sr. Secretário de Estado afirmou em comissão que iria haver aumento da taxa para a ADSE em meio por cento. Será este o segredo, Sr. Ministro das Finanças? Dirá, eventualmente, que não vai haver aumento da taxa? Então, como é que justifica este aumento da receita?
A segunda questão refere-se a pensões e reformas. O aumento previsto é, escandalosamente, de 12,8 %. O Sr. Secretário de Estado afirmou em comissão que

haveria um aumento muito maior, a partir do aumento da taxa para a ADSE. Esclareça a questão, Sr. Ministro: o aumento está ou não previsto no Orçamento? Que razão invoca para que o aumento para pensões e reformas não seja igual à média do aumento dos trabalhadores da função pública? Ou confessa já que projecta fazer uma revisão do Orçamento, para este efeito, já perto da altura das eleições?
A terceira questão reporta-se aos denominados privilégios. O artigo 9.º da proposta de Orçamento fala da eliminação dos privilégios dos trabalhadores da função pública, incluindo membros das forças armadas, forças de segurança e trabalhadores do sector empresarial do Estado. Pergunto ao Sr. Ministro o seguinte: quer eliminar aos trabalhadores da função pública o privilégio de serem os únicos a descontar para a saúde? É que com o desconto para a ADSE, que como sabe não tem qualquer correspondência no regime geral, eles são actualmente os únicos trabalhadores que descontam para a saúde. Ou o Sr. Ministro quer eliminar os privilégios que os deputados da sua maioria - da maioria PS/PSD - acabaram de aprovar aqui na Assembleia da República? Quer eliminar esses privilégios?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A não ser assim, de que privilégios é que está a falar, Sr. Ministro? Ou há privilégios bons - os que são para os deputados - e maus aqueles que são para os trabalhadores da função pública, para os militares, etc.?
A quarta questão refere-se aos aumentos. Qual é afinal o aumento, Sr. Ministro? 18%, 20%, 21 %? Diz-se que se pretende um aumento da massa salarial idêntico ao da inflação prevista. Então por que é que para a função pública prevêem um aumento inferior? Ou confessa, desde já, que quer fazer pagar aos trabalhadores da função pública a vossa própria irresponsabilidade e incompetência?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, além disso, sabe ou não que os valores que está a apresentar são valores brutos e que se fossem feitas as contas em termos líquidos, contando com o aumento de encargos, de descontos, etc., os valores seriam muito inferiores e não ultrapassariam os 16%.
Finalmente, o Sr. Ministro fala muito da reforma administrativa. Então, por que é que o Orçamento que aqui apresenta tem para a Secretaria de Estado da Administração Pública e para sectores fundamentais de estudo e de implementação de medidas de reforma administrativa uma evolução negativa? Ou seja, por que é que se prevêem este ano menos verbas do que se previam no ano anterior?
Por que é que - em compensação, talvez! - para todo o sector das forças de segurança prevê um aumento superior a 30%? Qual é a lógica disto, Sr. Ministro das Finanças e do Plano?
Em resumo, o Sr. Ministro confessa ou não que, no fundo, em relação aos trabalhadores da função pública, a vossa perspectiva é pô-los à frente - bem à frente a pagarem a vossa própria irresponsabilidade em toda a gestão orçamental?

Vozes do PCP: - Muito bem!