1514 I SÉRIE - NÚMERO 40

Este Orçamento é verdadeiramente o Orçamento da vitória da administração sobre o Governo, é o Orçamento da vitória dos ministros sectoriais sobre o Ministro das Finanças, é um Orçamento "base tudo contra a base zero".
Senhor ministro das Finanças, acredita ou não que vai haver um Orçamento suplementar, também em 1985? Tudo se parece encaminhar nesse sentido, desde os impostos, cuja previsão está nitidamente empolada - como o imposto profissional, que não pode crescer 37 %, quando os salários não crescem isso e quando houve o desagravamento do efeito fiscal nas tabelas -, às previsões de despesas, nitidamente erradas no capítulo de pensões e reformas dos funcionários públicos, do Ministério da Educação, do Ministério da Indústria e das empresas públicas. Acredita ou não, Sr. Ministro das Finanças, que consegue chegar ao final deste ano sem Orçamento suplementar?
Pela nossa parte estamos crentes que, infelizmente, isso não vai acontecer e que, para além deste Orçamento - que já é catastrófico, que já é financeiramente um descalabro, que já é economicamente um factor de empobrecimento do País -,irão ser acrescidos novos sacrifícios e uma mais pesada factura sobre os Portugueses.
Iria terminar, perguntando-lhe apenas isto. O Sr. Ministro falou, no seu discurso, em reestruturar os serviços, em reorganizar os serviços da administração pública. Que credibilidade podem ter as suas palavras, quando, por exemplo - e cito só este que, embora de pequena importância absoluta, é sintomático do desfasamento entre as palavras e aquilo que está efectivamente inscrito neste Orçamento -, um organismo que já está extinto por lei, o Conselho Superior de Acção Social, tem um crescimento, nas suas despesas de consumo corrente, no próximo ano, de 34 %? Que credibilidade pode, assim, ter um instrumento fundamental de política, como é o Orçamento, que o Governo aqui acaba de apresentar?

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Ministro, desejava fazer algumas perguntas, a primeira das quais se relaciona com a afirmação feita aqui no Plenário, pelo Sr. Ministro, de que a iniciativa privada deve constituir o cerne e o motor de desenvolvimento. Como é que o Sr. Ministro das Finanças compatibiliza esta sua afirmação com o ordenamento constitucional, com as disposições da Constituição e, em particular, com o estabelecido na alínea e) do artigo 80.º, em que se fala num dos princípios em que assenta o Regime português, de desenvolvimento da propriedade social, ou com a alínea c) do artigo 81.º, em que se diz que incumbe ao Estado zelar pela existência do sector público? E isto porque não creio que o Sr. Ministro se proponha zelar pela eficiência do sector público, pondo-o a reboque da iniciativa privada.
O Governo afirma nas Grandes Opções do Plano que não é desejável que os salários reais decresçam e que se deve evitar uma quebra dos salários reais. Na versão das Grandes Opções submetidas ao Conselho Nacional do Plano a versão é diferente, dizendo-se que a política de rendimentos deverá assegurar que os salários reais não decresçam significativamente. Que dados novos levaram o Governo a modificar a sua perspectiva, no intervalo entre as duas redacções das Grandes Opções do Plano?
Uma outra pergunta: porque reduziu o Governo, da primeira para a segunda versão das Grandes Opções do Plano, o crescimento da formação bruta de capital fixo no sector público, de 3,4% para 0,8%? Que razões levaram a esta alteração de posições?
Finalmente, nas Grandes Opções para 1984, o Sr. Ministro das Finanças, entre as políticas a accionar no ano de 1984, incluía políticas de transformação estrutural, com acções a empreender e programas a desenvolver em vários sectores da economia. E, mais adiante, acrescentava que se estava no limiar de profundas transformações estruturais.
Ora, que garantias existem de que se não trata, de novo, de mais um ciclo "do círculo vicioso de paragem e arranque", cuja eliminação o Sr. Ministro então classificou de "problema fundamental da economia portuguesa", erigindo-o em objectivo que considerou, face aos outros, "porventura mais importante, mais pesado... e sempre presente nas preocupações do Governo...?"

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aniba1 (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Tem sido patente a incapacidade de dar sequência, com o mínimo de credibilidade, aos chamados programas integrados de desenvolvimento regional. Eles têm-se caracterizado pela penúria, pelo arrastamento no tempo, pelo esvaziamento sócio-económico e pela descoordenação das diversas acções.
Queria perguntar-lhe, Sr. Ministro, se é esta a verdadeira dimensão dos programas integrados de desenvolvimento regional, além dos valores nominais que são apontados, designadamente nas Grandes Opções do Plano, se tem indicadores da sua evolução e de quem é que se assegura formalmente da sua coordenação no Governo (já que entre a Secretaria de Estado do Planeamento e a Secretaria de Desenvolvimento Regional se cruzam as incompetências).
A segunda questão diz respeito aos investimentos intermunicipais. É uma área de 2 milhões de contos - 2,5 milhões em 1985 e 2 milhões em 1984 - e não sabemos se o Sr. Ministro tem ideia da falta de critérios que preside ao distribuir avulso e gratuito de verbas nos chamados investimentos intermunicipais. Dada essa falta de critérios, queríamos perguntar-lhe, Sr. Ministro, se essa verba de 2,5 milhões de contos tem a haver com alguma política de desenvolvimento regional, dada a irrazoabilidade das assimetrias regionais que certamente conhece.
Por fim, Sr. Ministro, a propósito do financiamento dos municípios, queria pôr-lhe a questão ligada a uma reivindicação global dos municípios portugueses, que aponta para um aumento nominal do fundo de equilíbrio financeiro na ordem dos 30%. Como se sabe, os valores que estão presentes na proposta de lei n.º 95/III adulteram profundamente esta reivindicação. E adulteram-na em vários sentidos: num sentido global, pois não são os 30% do valor nominal do fundo de equilíbrio financeiro que aparecem na proposta de lei n.º 95/III, como adulteram no sentido de alguns