23 DE JANEIRO DE 1985 1521

que dei, julgo, ao Sr. Deputado Pinheiro Henriques, razão pela qual não vejo motivo para me repetir neste momento.
O Sr. Deputado Anselmo Aníbal suscitou uma série de questões que estão directamente ligadas a problemas referentes à discussão em matéria de finanças locais, razão pela qual julgo preferível da parte do Governo não dar uma resposta desde já, mas transferi-la para o momento em que o problema seja debatido no quadro geral das finanças locais. Portanto, pediria ao Sr. Deputado que esta matéria fosse tratada na altura própria quando for, dentro de poucos dias, abordada em comissão.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, fez também uma intervenção em que se refere de novo - tal e qual como já há pouco mencionei - o problema da evolução dos salários dos trabalhadores em termos dos seus rendimentos reais. Já respondi a esta questão. Ela, aliás, consta do próprio texto das Grandes Opções do Plano, razão pela qual não vejo também motivo para estar a avançar mais na exposição sobre este tema.
No que respeita ao que referiu sobre a evolução prevista para o aumento de reformas, também gostaria de dizer ao Sr. Deputado que esta matéria está a ser abordada noutro quadro e não irei neste momento tratá-la directamente. Julgo que V. Ex.ª terá informações sobre esta matéria noutro enquadramento.
O Sr. Deputado José Magalhães suscitou vários problemas relacionados com as regiões autónomas. Julgo que teremos oportunidade de abordar a problemática das regiões autónomas aos discutirmos a respectiva participação em termos de Orçamento, quando forem tratados os artigos correspondentes.
Gostaria, em todo o caso, de esclarecer desde já, e fazer uma indicação precisa nesta matéria, que os elementos que foram pedidos em termos de informação serão fornecidos, a curto prazo, pelo Governo, em particular a discriminação e o conteúdo das relações financeiras entre a administração central e as regiões autónomas.
Não estou aqui, neste momento, em condições de reproduzir de cor o conteúdo dessa informação, nem tenho aqui esses elementos disponíveis, pelo que julgo que a resposta mais correcta que poderei dar a V. Ex.ª é a garantia de que terá esses elementos a curto prazo.
O Sr. Deputado Ângelo Correia fez um pedido de esclarecimento que me pareceu mais orientado no sentido de uma intervenção de ordem de política geral, e a primeira pergunta que me fez foi se se está a fazer tábua rasa de 18 meses de Governo.
Bom, Sr. Deputado, não há efectivamente qualquer possibilidade, nem lógica nem sequer política, de fazer tábua rasa de 18 meses de Governo.
Julgo que é bom que tenhamos uma ideia clara da circunstância e das dificuldades em que o Orçamento foi elaborado e que tenhamos uma consciência clara a vários títulos: desde logo, a um nível elementar, a um título meramente financeiro; depois, a um nível um pouco mais complexo, já mais elaborado, as dificuldades, que também são reais, a nível económico; depois ainda, e porventura com um pouco mais de importância, o quadro político da elaboração e da apresentação das propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano.
Julgo, Sr. Deputado, que quando me pergunta se se faz tábua rasa de 18 meses de governo, devemos salientar que desde o plano mais elementar, o plano que quase diria meramente circunstancial de carácter financeiro, que é real e não é um exercício aritmético, desde esse plano meramente financeiro, passando ao plano económico já mais complexo, e passando, sobretudo, ao plano político, temos de ter a noção de quais são as circunstâncias e o enquadramento em que estas propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano são apresentadas.
E é também nesta linha que quando se diz - e V. Ex.ª quis ter o cuidado de o pôr em grande evidência - que o esforço da reforma administrativa é um ponto de partida, digo que não é um ponto de partida para o Governo mas, sim, um ponto de partida para começar, na prática, em termos efectivos, um esforço que, certamente, não está atrasado 18 meses. Se está atrasado em alguma coisa porventura é em mais de uma década. Mas certamente não tem atraso de 18 meses e nós estamos empenhados e interessados em fazer um ponto de partida nesse sentido, de dar passos efectivos.
Acresce, Sr. Deputado, que foi na mesma altura que o Governo tomou, em termos formais, a decisão de apresentar ao Parlamento a proposta de lei de Orçamento e a proposta de lei das Grandes Opções do Plano e de tomar, em Conselho de Ministros, as decisões no que respeita aos primeiros passos em matéria de reforma administrativa e também de um esforço em termos de reforma e de reestruturação do sector empresarial do Estado.
Por outro lado, pergunta também o Sr. Deputado Ângelo Correia se vai haver revisão orçamental. Já tratei dessa questão e a resposta que V. Ex.ª já ouviu dou-a como repetida aqui.
Perguntou-me ainda se este Orçamento representa um ponto de viragem das finanças portuguesas. Primeiro que tudo, representa a solução que foi possível encontrar para estar a ser discutida, neste momento e nesta Assembleia. Mas representa ainda mais: representa um ponto que julgo dever abrir um esforço para se sair do simples exercício financeiro e passar-se ao esforço de transformação, quer em termos da administração pública quer em termos do sector empresarial do Estado.
Se esse esforço for feito e for feito no quadro das 3 condições ou dos 3 níveis de discussão - que há pouco referi, quando iniciei a resposta à questão que me colocou, julgo que, progressivamente, será verdade aquilo que V. Ex.ª perguntou, isto é, se representa ou não um ponto de viragem. Mas, certamente, não será antes de o Orçamento ser executado que poderá ser dada a resposta a essa questão; essa resposta será dada pela execução do Orçamento e pelo acompanhamento que essa execução tiver em termos de transformações.
Sr. Deputado Almerindo Marques, a resposta à questão que me colocou sobre a execução do Orçamento articula-se quase directamente ou quase na sequência das últimas frases que referi, ainda em resposta ao Sr. Deputado Ângelo Correia. De facto, o Orçamento não é, em si, a execução: o Orçamento é um documento que baliza limites superiores de despesa e que define previsões de receita. É a perspectiva meramente financeira.
Mas o que também é facto é que o Orçamento é um documento - como vários Srs. Deputados já têm referido noutras ocasiões e que eu também gostaria de repescar - do conjunto do Governo e que é executado pelo conjunto do Governo.