23 DE JANEIRO DE 1985 1525

Nesta proposta orçamental já nem sequer há a preocupação que havia na proposta orçamental do ano passado, ou seja, de estancar as despesas ao nível real do ano anterior. De facto, há um crescimento real da despesa não produtiva - não é da despesa produtiva, porque essa é prejudicada mais uma vez.
O Sr. Ministro pode argumentar que há défices e défices. Mas, Sr. Ministro, este nem sequer é um défice pelo facto de os impostos terem diminuído ou de as despesas reprodutivas ou de investimento terem aumentado. É um défice que, acima de tudo, é maior pelo facto de as despesas correntes e das despesas não reprodutivas aumentarem brutalmente.
De facto, este Orçamento não é seguimento do Orçamento do ano anterior. Como é que o Sr. Ministro justificaria o facto de no ano passado se apresentar aqui uma proposta de défice de 6,2 % do PIB e agora se apresentar uma proposta de 9,5 % do PIB? Todos sabemos que é difícil mudar as coisas de um momento para o outro. Porém, trata-se da inflexão, Sr. Ministro, e a inflexão neste Orçamento foi feita ao contrário daquilo que foi dito no ano passado.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Já não me vou referir à política fiscal, nem ao mercado de capitais, nem à vítima que escolheram fiscalmente - que foi a poupança -, nem das distorções do IVA, em que o Governo isenta o queijo flamengo, mas tributa os medicamentos e os livros escolares.
Afinal de contas, chega-se à conclusão de que, do lado das despesas, do endividamento e das receitas este Orçamento é muito mais gravoso do que o do ano passado, que já era mau. Portanto, este Orçamento é péssimo, Sr. Ministro.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Deputado Pinheiro Henriques, como não retive a imagem de quem no ano passado ocupava o seu lugar, fico agora a saber que V. Ex.ª não tinha ouvido o que se passou. Portanto, ficamos entendidos.
Em relação ao programa de modernização, já tive, há pouco, oportunidade de dizer, ele está numa fase embrionária de preparação e, portanto, não está em condições de ser apresentado na data que inicialmente tinha sido prevista. Espero ter conhecimento da sua evolução e poder comunicá-la à Câmara na altura que for oportuna. Porém, neste momento o programa de modernização não está em condições de ser apresentado e foi por isso que não me referi a ele.
No que diz respeito aos ajustamentos, em termos legais, do sistema bancário devo dizer que eles também serão progressivamente apresentados ao longo deste ano, pelo que confirmo o que V. Ex.ª há pouco disse.
O Sr. Deputado Carlos Brito formulou um protesto e, para usar a linguagem própria do Plenário, eu deveria contraprotestar, mas vou fazer um protesto.
Na verdade, gostaria de fazer também um protesto porque a exposição que o Sr. Deputado fez deixou-me completamente perplexo. Certamente que a culpa é minha, pois não consigo conceber que quando V. Ex.ª se refere à renegociação da dívida tal signifique que não está a fazer aquilo a que se chama "renegociação da dívida" nos países que não podem pagar. Esse é um conceito que me transcende a capacidade de V. Ex.ª em termos de raciocínio, e só não transcende em termos estritos do jogo político. Portanto, nesse quadro, posso compreender o protesto que V. Ex.ª fez, mas não em termos de outro quadro, que seja o da negociação em termos internacionais.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Não tente confundir!

O Orador: - Quando V. Ex.ª terminou o seu protesto e se referiu à fome e miséria que alastram pelo País, creio que estava a dar o tom da intervenção que fez a este respeito, Portanto, mantenho a posição que já tinha definido quanto à questão que levantou sobre a dívida externa.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira exprimiu a sua posição e tem todo o direito em o fazer. Eu já disse aquilo que penso sobre a matéria e, portanto, não valerá a pena estarmo-nos a repetir.
Quanto ao grau em que os objectivos foram atingidos, devo dizer que não o acompanho, pelo menos não o faço com a singeleza da exposição que V. Ex.ª fez. O Sr. Deputado pode, com alguma razão, dizer que não há rigor absoluto e exacto em termos de definição desses objectivos. Porém, como já tive oportunidade de referir noutro quadro, julgo que em comissão especializada só por acaso seria possível obter um resultado igual ao objectivo. Esforçamo-nos por assegurar que o objectivo seria cumprido e obtivemos resultados mais favoráveis, designadamente em matéria de exportações e de turismo, do que aqueles que tínhamos previsto porque tínhamos previsto com alguma prudência. Assim, o resultado final foi o de que, embora tivéssemos a possibilidade de "atingir Vigo", o nosso objectivo de chegar ao Porto ficou plenamente assegurado.
Também gostaria de dizer que os efeitos em matéria de produto interno e os efeitos em termos de situação interna da economia estavam a priori definidos. Tivemos oportunidade de o dizer na Assembleia e tal aconteceu, como tínhamos afirmado, em termos claros, não só perante a Assembleia como, através dela, perante o País.
O protesto formulado pelo Sr. Deputado Bagão Félix leva-me à obrigação de fazer um contraprotesto, figura com a qual não simpatizo, mas a vida leva-nos, por vezes, a estas circunstâncias. V. Ex.ª vê-se na obrigação de estar estupefacto comigo; admito que seja uma estupefacção genuína, mas é só com grande esforço de imaginação, Sr. Deputado, porque sei que não é.
Quando falava em termos da apresentação deste Orçamento e das questões sérias e reais que temos que enfrentar e não apenas nas questões de simples discussão em termos de quadro teórico, queria referir que o simples facto da dificuldade enorme - inclusivamente maior do que a do ano anterior - que tivemos para chegar à apresentação da proposta de Orçamento é uma prova indirecta da busca que houve, dentro do Governo, de manter a linha de orientação anterior. Julgo que essa linha de orientação se deve manter e que o Governo tem obrigação de a sustentar.
Por isso mesmo, Sr. Deputado - e esse é o elemento que gostaria de pôr em evidência para reduzir o grau expresso de estupefacção, visto não ser necessário reduzir o grau real, porque esse imagino qual seja, isto é, muito mais pequeno, na medida em que conhece as realidades -, devo dizer que a prova em definitivo