23 DE JANEIRO DE 1985 1529

prolongados com esta dimensão são responsáveis pela inflação - especialmente quando o seu modo de financiamento é feito através de crédito bancário -, por grande parte dos desequilíbrios da balança de transacções correntes - que é estrutural no nosso país, passadas as fases de contenção da procura de uma forma mais dura - e também pela dificuldade do crédito ao investimento e ao sector produtivo em geral.
O segundo reparo tem a ver com a política de relançamento que está implícita neste Orçamento. O Orçamento é o documento básico da política económica e financeira que vai ser seguida neste ano. É tão mais importante a discussão das coordenadas que o Orçamento fixa quanto é certo que não dispomos de coordenadas a médio prazo. As Grandes Opções são referenciadas apenas ao ano de 1985, porque, como tem sido prática desde há muitos anos para cá, não se pode ainda dispor do enquadramento a médio prazo. O relançamento que está previsto assenta predominantemente no sector público e, até, predominantemente também, na Administração Publica, o que é contrário ao que devíamos procurar, após dois anos de contenção em que foram particularmente penalizadas outras componentes da despesa - consumo privado, investimento privado e, em segundo lugar, o investimento público.
Num programa de relançamento, avolumar prioritariamente o consumo público e não o investimento produtivo, seja ele privado ou público, e não prever um andamento mais desafogado para o consumo privado, quando se devia tratar de compensar a perda de dinamismo dos anos anteriores, parece um modelo que não é o mais adequado.
Aliás, é difícil explicar que num ano de relançamento sejam as verbas correntes, com carácter mais permanente, que sejam avolumadas e, pelo contrário, prevê-se que cresça o consumo público 3% e o investimento público 0,8%, ou seja, também, que o consumo público cresça mais do que o consumo privado. É o tipo de relançamento que acentua os males da nossa economia - a estatização crescente -, porque nas épocas de crise corta-se a parcela directamente produtiva e nas épocas de relançamento acaba-se por favorecer a componente mais beneficiada ao longo destes anos. E não há país na Europa em que o consumo público, em termos relativos, tenha crescido mais neste decénio do que em Portugal. Aliás, o mesmo traduz-se, designadamente, nas orientações da política fiscal.
O realismo orçamental que leva a privilegiar aumentos dos impostos na área do imposto de capitais - como o adicional ao imposto sobre os depósitos de residentes, e eliminar parte da isenção para o imposto de capitais sobre os depósitos dos emigrantes - tem, de facto, numa óptica de modelo global muito menor justificação.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, porque a intermediação bancária, nas novas condições do sistema, já está agravada de mais pelo imposto de capitais e, em segundo lugar, porque na óptica dos emigrantes o que se trata é de depósitos de não residentes, que têm de ser comparados com as condições que outros países oferecem aos mesmos portugueses não residentes. Mas agora não devo alongar-me em comentários de especialidade.
Aproximo-me do final da minha intervenção e quero fazê-lo de uma forma que seja tão clara como os reparos anteriores.
Assim, quero declarar, desde já, a minha posição quanto ao voto na generalidade. Não considero que nestas circunstâncias esteja em condições pessoais de votar as propostas das Grandes Opções e do Orçamento. E quero defini-lo, desde já, para que não seja mal interpretado o que se passará depois.
Neste momento, não estamos apenas a discutir o Orçamento - embora seja isso que nos reúne aqui. Infelizmente, por um conjunto de circunstâncias, o momento da vida política portuguesa é de molde a que ponderemos as várias interpretações que qualquer decisão pode ter. Daí que me alongue um pouco mais, com a benevolência dos Srs. Deputados.
Penso que o prestígio da Assembleia da República não permite que possam subsistir dúvidas sobre a possibilidade de as palavras aqui proferidas não terem consequências. O prestígio político de um órgão de decisão implica que as palavras tenham consequências.
As palavras que dirigi à síntese orçamental e à política de relançamento, que não desenvolverei agora, traduzidas depois numa aceitação passiva de tal quadro de fundo levariam, no meu entender, exactamente, ao contrário daquilo que penso. A expressão de um pensamento deve ter tradução na assunção das responsabilidades que implica.
Não esperarão as bancadas da oposição que eu me associe ao seu sentido de voto. A minha intenção é pedir a suspensão do mandato. E digo-o também claramente para que não fiquem dúvidas.
Penso que a disciplina partidária, no actual contexto português, deve ser respeitada. Não contribui em nada para a estabilidade e para a consolidação da democracia estarmos a favorecer a indisciplina e a incerteza política.
Podiam alguns dos Srs. Deputados perguntar-me - e antecipadamente quero responder-lhes - se, se não põe em causa a solução política, qual o sentido de não apoiar um Orçamento. Estaria capaz de aceitar intenções de que este estilo de política orçamental será corrigido ao longo do ano, se não tivesse sido já muito claro aquando da discussão da proposta de Orçamento suplementar para 1984. Nessa altura pareceu-me, bem como a alguns companheiros, que seria possível aceitar a indispensável inflexão em fases subsequentes.
Para que não fiquem dúvidas, Srs. Deputados, vou apenas ler algumas das palavras que tive oportunidade de dizer e que estão no Diário. Vou apenas referir 3 extractos:
A preparação e votação do Orçamento para 1985 é um exercício que terá consequências para os próximos anos e para vários anos. De facto, a revisão orçamental com a amplitude que fomos chamados a abordar neste momento indicia, necessariamente, que deverá haver uma discussão muito aprofundada do Orçamento para 1985. Mais adiante disse: Uma maioria tem, antes de mais, um dever de solidariedade para com o Executivo, que só sobrevive enquanto e na precisa medida em que maioria parlamentar mantém a confiança a esse governo. Mas entendemos que essa solidariedade não deve ser interpretada de forma superficial e apressada. A dignidade desta Câmara exige que a co-responsabilização dos parlamentares se faça com uma discussão aprofundada das razões das di-