1534 I SÉRIE - NÚMERO 40

Em segundo lugar, perguntar-lhe-ia como é que, depois de ter separado claramente Orçamento e política global, V. Ex.ª compatibiliza isso com uma intervenção em que começou por afirmar que as democracias nascem da discussão de orçamentos, que este momento é grave, importante e decisivo no futuro da política portuguesa.
Como é que considera apenas um acidente na política do Governo um Orçamento que demorou 3 meses a discutir, um Orçamento que implicou todos os ministros deste Governo e sobretudo a autoridade - ou não... - do primeiro-ministro?

Protestos do PS.

Como é que consegue separar estes dois aspectos?
É que se não explicar suficientemente isso, ou seja, por que é que a rejeição de um Orçamento é menos do que uma moção de censura ao Governo, se não explicar isso, estará a diminuir a sua intervenção ao nível de uma querela entre ministros das Finanças - ex e actual - e a sectorizar o Orçamento como produto, mero e simples, do ministro das Finanças deste Governo.
Para nós, este Orçamento é assim e é mau porque é o produto deste Governo e da falta de autoridade política do primeiro-ministro.

Protestos do PS.

Este Governo é assim e é mau porque é uma mera soma dos custos dos serviços, dos custos dos ministérios, das reivindicações do PS somadas às do PSD.
É por isso que, ao contrário do que disse o Sr. Deputado João Salgueiro, este Orçamento é mau. Deve dizer-se que o Orçamento é mau porque esta política é má e não que este Orçamento é mau apesar desta política ser boa.
Esta moção de confiança que o Sr. Deputado João Salgueiro deu ao Governo não é compatível com a moção de censura que apresentou em relação a este Orçamento.
Para terminar, Sr. Deputado João Salgueiro, já que V. Ex.ª disse que neste Orçamento as palavras iam para um lado e os números iam para outro, pergunto-lhe por que é que o Sr. Deputado foi atrás das palavras deste "desgoverno" em vez de ir atrás dos seus números.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Salgueiro, pretende responder às questões que lhe foram formuladas?

O Sr. João Salgueiro (PSD): - Sr. Presidente, se V. Ex.ª me permite...

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. V. Ex.ª dispõe de 27 minutos.

O Sr. João Salgueiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desculpar-me-ão os Srs. Deputados o carácter sintético das respostas. Agradeço, a maneira correcta como expuseram as perguntas e o ensejo que me dão de melhor esclarecer questões relevantes.
O Sr. Deputado Pinheiro Henriques, que se me dirigiu em primeiro lugar, no fundo, faz uma pergunta que é a de saber qual a diferença entre esta política e aquela que tentei ajudar a definir quando ministro das Finanças e do Plano.

Suponho Sr. Deputado, que a resposta está no simples facto de eu ter tentado explicar e mostrar a profunda diferença que existe entre a política que o Governo anunciou quando tomou posse e quando apresentou o Orçamento de 1984, política que procurava encarar de frente alguns problemas financeiros do País, e esta política em que agora me parece haver alguma resignação. Há, de facto, uma profunda diferença e o Sr. Deputado sabe qual é. Ela está entre tomarmos alguns parâmetros como inelutáveis e deixarmos que as situações se vão mantendo ou tentarmos inflecti-las.
Aliás, o meu posicionamento hoje não poderia ser o mesmo e há 3 anos atrás, porque, evidentemente, o simples facto de, na vida de uma empresa ou de um país, permanecer um problema traduz um agravamento. Mas, por outro lado, as condições políticas hoje também me parecem diferentes e daí a minha reafirmação de que penso que as virtualidades desta coligação não estão esgotadas.
Não vou, evidentemente, apresentar agora e aqui um orçamento alternativo, mas vou responder àquela pergunta que me pôs com mais insistência sobre qual o papel das empresas públicas. Em muitas afirmações públicas tenho várias vezes dito que não sou por princípio contra as empresas públicas. Não é disso que se trata. Trata-se de que penso que temos um sector público demasiado extenso e, em particular pelas regras de administração que têm fixadas, ineficaz e custoso para o País. Tutelas políticas ao nível ministerial são a forma pior de tutelar e de organizar o enlace institucional com o Governo; manutenção de monopólios sectoriais, como se fizeram pela fusão de algumas empresas nacionalizadas, é outra maneira errada de quebrar o dinamismo e a emolação entre as empresas.
Nos países da Europa onde há grandes sectores nacionalizados - na Áustria, na Itália, em França,... -, esses sectores são integrados numa filosofia de mercado, o que em Portugal ainda não se conseguiu.
É necessário um enlace institucional diferente - como aliás tentei fazer e estava aprovado em lei em que essa tutela, de carácter ministerial directo, seja substituída por uma tutela mais profissionalizada. E sempre defendi, mas para isso é necessário um quadro constitucional diferente, que se devia reduzir esse peso a que estamos sujeitos por imperativos legais e não por imperativos económicos, do excessivo conjunto de empresas públicas em sectores onde não se justifica.

São mudanças - quer a do quadro jurídico, quer a do quadro de gestão, quer a da filosofia de mercado por oposição a uma filosofia administrativa - que são decisivas, porque as empresas públicas tal como estão a ser geridas nem são órgãos da administração pública, porque como tal, teriam o controle orçamental, nem são controladas pelo mercado.
O Sr. Deputado António Capucho não pôs perguntas. Agradeço-lhe as suas palavras.
O Sr. Deputado José Luís Nunes, como aliás alguns dos Srs. Deputados que depois fizeram perguntas com extrema correcção, penso que não ouviu toda a intervenção do Sr. Ministro das Finanças. Quando usei a tal "fraseologia idealista" - e até tive o cuidado de tomar notas e de ir ler expressamente algumas das afirmações que o Sr. Ministro das Finanças tinha feito procurei expressar a minha concordância. O Sr. Ministro das Finanças foi até um pouco mais longe em al-