23 DE JANEIRO DE 1985 1535

gumas das afirmações, que penso correctas, e chegou a dizer que este Orçamento é o que é possível neste momento, atitude que, no meu entender, é de resignação. Mas disse mais, que não se chega a tocar no essencial sem algumas das mudanças que depois enunciou.
Depois o Sr. Deputado levantou outra questão: a dos custos sociais, do Orçamento "desejável" e dos custos possíveis neste momento. É uma boa questão que esta Câmara poderia discutir, evidentemente, mas deveria fazê-lo sobre um política, porque é normal ser o Executivo a propor a execução da política que quer que seja seguida. Julguei ver em algumas das perguntas que me fizeram uma tentativa de não aprofundar esta análise no quadro próprio que é o da discussão de uma proposta do Governo. Evidentemente que poderemos sempre fazer retoques mas não é crível, em país nenhum, que seja a Assembleia da República, um Parlamento, a apresentar uma alternativa a um orçamento que o Executivo prepara, com numeroso serviço de apoio, ao longo de vários meses. 15so não faz sentido.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Eu permitia-me, Sr. Deputado, ir até ao fim porque vou ter pouco tempo e considerando o adiantado da hora.
Portanto, o problema está em aprofundar esta questão sobre um conjunto de propostas apresentadas pelo Governo, propostas tão duras como as que o Governo fez a esta Assembleia - e que a maioria votou disciplinadamente, embora com algum desacordo em algumas delas - aquando do "pacote legislativo" em 1983. Mesmo em relação a propostas que na altura não mereceram um consenso teórico, esse apoio existiu. Hoje, já tive oportunidade de dizer que seria preferível discutirmos as dificuldades de apoiar as difíceis medidas que o Governo nos propusesse para vencer essa crise do que resignarmo-nos a tomar o estado de coisas como inevitável.
Quanto à "vaca sagrada" do sector público o que o Governo nos propõe não é um desenvolvimento centrado no sector público, mas apenas um relançamento centrado no mesmo sector, o que é diferente. Não se trata de um desenvolvimento o que seria muito mais grave. O relançamento é possível e é o que está nesta proposta. O relançamento centrado no sector produtivo - e procurei algumas vezes na minha intervenção não falar só de sector privado mas de sector produtivo porque penso que uma parte das empresas públicas defronta as mesmas situações que as empresas privadas - seria outra coisa, seria o desagravamento fiscal, a recuperação dos atrasados, transferir capacidade de iniciativa para as empresas ou para os agentes económicos e não ser o Estado a gastar directamente. Desde as análises keynesianas que isto é um lugar-comum em qualquer curso fundamental de Economia.
Sr. Deputado Carlos Lage, permita-me que não esteja de acordo com a sua interpretação.
Não quis falar de distanciamento por razões técnicas, como aliás julgo ter frisado várias vezes. De facto, nem o problema do défice, nem o problema do ordenamento fiscal, nem o problema da natureza do relançamento são problemas técnicos: envolvem problemas técnicos, mas não representam antes de mais uma concepção diferente.

Quanto ao problema da resignação, o distanciamento em relação ao Orçamento não é por o Governo ser resignado: é porque penso que o Governo podia não ser resignado.

A dificuldade não está em aceitarmos um orçamento por ser o único possível: o problema é que esta maioria e o apoio que tem sido proporcionado ao Governo permitiriam um outro tipo de proposta de orçamento.
Apenas referi como exemplo algumas das realidades. O facto de nós termos conseguido desde 1979 até 1983, incluindo portanto a primeira gestão orçamental deste Governo, uma redução do défice é uma realidade orçamental bem diversa de termos um aumento em 1984 e depois outro em 1985.
Não quis ignorar as dificuldades que o problema dos juros constitui, como constitui para qualquer empresa em dificuldades, e para tantos países do Terceiro Mundo e até industrializados. O problema dos juros é um problema maior, mas do que tínhamos necessidade era de saber qual a proposta do Executivo - que tem os meios para fazer análises suficientemente exactas e os instrumentos para apresentar uma proposta coerente.
Perante este quadro, que não se pode resolver num ano, como provavelmente todos concordaremos, seria indispensável que tivéssemos alguma estimativa sobre qual o calendário necessário. De facto, o ritmo que o Governo nos propôs o ano passado - baixar de 8,5 % para 6,5 % - dava um horizonte de resposta, ao fixar uma redução anual da ordem dos 2%. Mas agora não é assim. Havendo agravamento não sabemos quando é que a inflação se poderia verificar.

Não vou, como é evidente, apresentar agora um programa alternativo, mas posso dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage que, por exemplo, aquilo que fosse feito para desenvolver o mercado de capitais - e isso não foi feito este ano, antes regrediu - limitaria o peso do Estado e permitiria que a actividade privada tivesse mais facilidade no acesso ao crédito; uma política como a do aumento da fiscalidade da taxa de juro (está agora proposta) seria com certeza o oposto de facilitar a vida ao sector produtivo, quer se trate de empresas privadas ou públicas; as diversas reformas de estrutura, que foram defendidas pelo Sr. Ministro das Finanças e que o têm sido por outros membros do Governo, permitiriam criar um quadro diferente e mais seguro às actividades empresariais pelo que haveria vantagem em precederem, ou ao menos acompanhar as propostas em discussão.
Agradeço ao Sr. Deputado Hasse Ferreira que não tenha querido pôr o problema no domínio das intenções.
Mas na intervenção inicial procurei tornar clara a minha intenção; vou repeti-la: o que eu pretendo é que a Câmara não abdique das possibilidades, que tem, de influir nos acontecimentos, nomeadamente num acontecimento tão pesado como é o da aprovação de um orçamento, tanto mais que há poucos meses, aquando da apreciação do Orçamento Suplementar para 1984, era já previsível encontrarmos uma tal dificuldade no Orçamento para 1985.
A demora na apresentação da proposta de Orçamento foi exactamente a dificuldade de arbitrar opções que são pesadas.
Pela nossa parte, não temos que entrar nos mecanismos das decisões internas do Governo: temos apenas que ver e julgar a proposta que nos é apresentada.