l538 I SÉRIE - NÚMERO 40

Dito isto, invocando a jurisprudência que a este respeito se tem feito nesta Casa, passarei a dirigir-me ao Sr. Deputado João Salgueiro.
É muito natural que, por deficiência própria eu tenha entendido mal as palavras do Sr. Deputado João Salgueiro. Mas aquilo que julguei entender foi o seguinte, e o Sr. Deputado dir-me-á se não for assim: o Sr. Deputado começou por citar 4 afirmações do Sr. Ministro da Economia e Finanças dizendo "estas afirmações encerram uma política e eu estou de acordo com essa política". Pranto.
E depois expressou a seguinte ideia: mas o Orçamento não executa estas afirmações que aqui são feitas.
Portanto, quando há pouco lhe sugeri a apresentação de soluções alternativas, baseava-me num ponto de acordo que não sublinhei porque era evidente: eu e o Sr. Deputado João Salgueiro estávamos de acordo quanto à política do Governo. O Sr. Deputado João Salgueiro achava que, em diversos aspectos, estávamos de acordo.
A segunda questão - que é uma questão muito ao de leve - é a seguinte: eu sei que, dentro de uma concepção do mais elementar keynesianismo - como disse - se deve pôr o acento tónico em não ser o Estado a gastar directamente mas em libertar ou permitir que os agentes económicos o façam. Mas não era isso que eu estava a discutir, Sr. Deputado João Salgueiro.
Aquilo para que eu chamava a atenção de V. Ex.ª, era o seguinte: é que, quando numa análise económica, se fala em agentes económicos, isso tem nome, tem figuras jurídicas e tem processos. E esses processos, essas figuras jurídicas, esses estatutos e essa responsabilidade, se são deficientes no sector público, estão, em grande parte, desactualizados no sector privado.
O terceiro ponto que gostava de sublinhar tem a ver com uma referência feita pelo Sr. Deputado ao quadro constitucional.
No seu ponto de vista, será só ao quadro constitucional que impede a tomada de medidas que o Sr. Deputado propõe?
O último ponto que tentei colocar com toda a serenidade e urbanidade foi o seguinte: em relação a este Orçamento o discurso do Sr. Deputado João Salgueiro aponta para um rigor maior do que aquele que este Orçamento impõe, o que não quer dizer que esse rigor - não no sentido de exactidão mas no sentido de piores condições de vida imediatas para os Portugueses não possa ser compensado no seu espírito e no futuro por umas muito maiores compensações. Mas o facto é que o discurso de V. Ex.ª ultrapassa o discurso do Governo, pelo menos nos custos sociais imediatos. É, pois, isto que tem de ficar claro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro de (Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado João Salgueiro, retenho duas afirmações da resposta que V. Ex.ª deu, sem cuidar agora se o faço ou não a título de protesto, pois a figura regimental não tem grande importância.
A primeira delas é a de que V. Ex.ª não quer passar ao Governo um certificado de incompetência quando, no entender do Sr. Deputado, eu teria sugerido que fizesse uma proposta integral de substituição da proposta do Governo. Ora, eu não disse isso nem se tratava da substituição de uma proposta integral, até porque o Sr. Deputado não fez uma crítica integral, não disse que tudo era péssimo, e até fez algumas apreciações positivas acerca da proposta.
A minha ambição era muito mais simples: era a de solicitar os seus conhecimentos para corrigir os pontos mais errados da proposta do Governo. Ora, sabendo nós que V. Ex.ª é talvez um dos deputados mais qualificados nesta matéria e que, portanto, poderia dar um maior contributo à correcção da proposta do Governo até porque preside à comissão especializada, não se compreende essa deserção, a menos que o Sr. Deputado faça aquilo que lhe pedi, ou seja, desertar no último minuto antes da votação e até lá ensinar-nos aquilo que sabe, ou seja, como é que corrige as receitas, as despesas, que défice, que medidas arrojadas é que temos de somar às que lá estão no aspecto administrativo e empresarial, etc...
A segunda retenção que quero fazer é que V. Ex.ª disse que o apoio da maioria ao Governo permitia outro tipo de Orçamento. Se me permitisse, gostaria de fazer uma das minhas ironias ou um dos trocadilhos que aprendi com o Sr. Deputado Lucas Pires, pois acho estranho que o Sr. Deputado prescinda de nos ajudar a corrigir o Orçamento e pareça estar mais empenhado em corrigir a maioria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar tem a palavra o Sr. Deputado João Salgueiro.

O Sr. Soão Salgueiro (PSD): - Sr. Ministro de Estado, Sr. Deputado José Luís Nunes: Agradeço a oportunidade que VV. Ex.ªs me dão de dizer o seguinte: não se trata de exercícios verbais, pois esta não é propriamente uma causa forense, nem se trata de fazermos exercícios com números à última da hora. A realidade que está perante os nossos olhos é mais pesada e é a de saber se o resvalar do Estado e da economia portuguesa deve continuar sem um combate mais frontal e se esta maioria tem ou não condições efectivas para inflectir mais fortemente a situação.
Eu penso que tal seria possível. E seria para bem dos Portugueses: da criação de novos empregos e mais estáveis, da melhoria real dos rendimentos, e pôr termo às ameaças de ruptura dos salários; de melhores condições de futuro para as novas gerações. E a crise financeira do Estado condiciona toda a perspectiva de desenvolvimento económico sustentado. Nenhum de nós tem a ilusão de pensar que são coisas fáceis!
Aqui o problema, Sr. Ministro, é de saber se queremos reduzir esta discussão a um pingue-pongue de argumentação que penso que não é intenção de nenhum de nós. V. Ex.ª sabe que pode contar com a minha colaboração para reflectir de novo sobre estas questões. Suponho que o sentido da minha intervenção é bastante claro e a esta hora da noite seria um abuso para os colegas continuar a falar durante muito mais tempo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 96/III, da Assembleia Regional da Madeira, cujo