23 DE JANEIRO DE 1985 1539

assunto é a garantia de fixação das carreiras aéreas entre o continente-Madeira e Madeira-Porto Santo; proposta de lei n.º 97/III, da Assembleia Regional da Madeira, que se refere à actualização dos vencimentos dos professores ex-regentes escolares; proposta de lei n.º 98/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas.
Deu ainda entrada na Mesa o projecto de lei n.º 432/III, apresentado pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, do PS, relativo a indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre sociedades em autogestão ou em que o Estado praticou actos de gestão de negócios sem que para tal estivesse devidamente mandatado; projecto de lei n.º 433/III, apresentado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho e outros, do PSD, relativo à elevação de Anha, no concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila; projecto de lei n.º 434/III, da iniciativa do Sr. Deputado Roleira Marinho e outros, do PSD, relativo à elevação de Darque, no concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila.
Estes diplomas foram admitidos e baixaram à respectiva Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão será amanhã às 10 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Almerindo da Silva Marques.
António da Costa.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Francisco José Fernandes Leal.
José Barbosa Mota.
José da Cunha e Sá.
José Martins Pires.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Fontes Orvalho.
Nelson Pereira Ramos.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Zulmira Helena Alves da Silva.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Amândio Domingues Basto Oliveira.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
João Pedro de Barros.
Joaquim Eduardo Gomes.
José de Almeida Cesário.
José Vargas Bulcão.
Luís António Martins.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Serafim de Jesus Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Manuel Correia Lopes.
Maria Helena Guilherme Bastos.
Maria Luísa Mesquita Cachado.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
João Lopes Porto.
José Augusto Gama.
José Miguel Anacoreta Correia.
Narana Sinai Coissoró.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Beatriz Almeida Cal Brandão.
Hermínio Martins de Oliveira.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Joaquim Gomes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Torres Couto.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Fernando José da Costa.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Paulo Manuel Pacheco Silveira.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Torrinhas Paulo.
Maria Margarida Tengarrinha.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

José António Morais Sarmento Moniz.
José Luís Cruz Vilaça.
José Vieira de Carvalho.

Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 22 de Janeiro de 1985, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:

Octaviano Geraldo Cabral Mota (círculo eleitoral dos Açores) por Paulo Manuel Pacheco da Silveira. A Comissão é de parecer que a substituição deve operar-se a partir do despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República. Entretanto o pedido de suspensão do Sr. Deputado Octaviano Geraldo Cabral Mota não deve ser