23 DE JANEIRO DE 1985 1537

modelo alternativo, mas estou disposto, quando o Sr. Ministro de Estado entender, a continuarmos a conversa sobre o assunto, o que terá de ser é com tempo necessário!
O Sr. Ministro de Estado quereria que eu apresentasse uma proposta alternativa ao Orçamento do Estado. Eu não vou passar um atestado de incompetência ao Governo dessa maneira.

Risos do PSD e do CDS.

Um governo que detém um prazo constitucional para apresentar uma proposta e que demorou mais quase 3 meses a apresentá-la não vai querer que um deputado se substitua ao que foi essa difícil arbitragem. Posso fazer algumas perguntas - e fá-las-ia, com certeza, na comissão especializada, se participasse nos debates como fiz noutras reuniões. Mas não vamos, por esse caminho, pensar chegar a uma proposta capaz de substituir um programa laboriosamente articulado pelo Governo de modo a corrigir os desequilíbrios de base. No entanto, estou disposto a discutir com o Sr. Ministro, quando entender, as matérias que considerar mais delicadas na preparação deste Orçamento.
E, como disse, o melhor teste seria a votação que a maioria fizesse sobre as propostas que o Governo entendesse necessárias.
Mas penso, Sr. Ministro, que tivemos frases muito claras, e o Sr. Ministro das Finanças e do Plano há pouco referiu que sem alterações estruturais na administração pública e em algumas empresas públicas não vai ser possível inflectir este estado de coisas. Não é, portanto, com remendos de última hora que vamos corrigir o Orçamento, mas penso que os 3 meses que passaram desde a discussão para a revisão do Orçamento de 1984 até agora teriam permitido tomar algumas das medidas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mesmo algumas medidas que estavam calendarizadas, já depois do protocolo adicional do acordo PS/PSD, ainda não estão dentro desse calendário, e há poucas semanas pareciam possíveis. Se mesmo ao nível do Governo, que está em funções há quase 20 meses, houve dificuldade na calendarização de medidas em algumas semanas, tenho a impressão de que a sugestão que eu agora poderia dar não seria muito produtiva. Mas estarei, e repito de novo, ao dispor do Sr. Ministro de Estado para prosseguirmos nessa análise.
O Sr. Deputado Lucas Pires põe, evidentemente, as suas perguntas em termos de bancada de oposição, como lhe compete.
Sr. Deputado, se pensasse que o meu sentido de voto deveria ser diferente, com certeza que não teria fugido a isso. Já em outros momentos bem mais difíceis tive oportunidade de tomar decisões que envolviam corte com as situações existentes... Mas não é agora o caso. Em política temos de escolher entre as alternativas possíveis. Até tenho experiência do que são crises de governo prolongadas, sei o custo que isso pode ter para o País e sei que se for possível evitá-las melhor é.
Quando se fala das dificuldades financeiras - e algum Sr. Deputado do Partido Socialista há pouco o referiu - da balança de pagamentos em Julho de 1983, deve recordar-se que não era a situação em Dezembro de 1982. Duvido mesmo que uma crise, que agora se traduzisse por um governo de gestão durante 5 meses, desse, apesar de tudo, resultados tão limitados como deu a crise de 1982-1983.
Porque tenho consciência do que são as realidades portuguesas penso que temos de escolher entre as soluções ao nosso alcance. E porque penso que esta maioria tem condições - que outras não tiveram e, provavelmente, não vamos ter tão cedo - para conseguir equacionar, em termos mais exigentes. Aliás, na linha do que alguns membros do Governo têm traduzido, até para a opinião pública, penso que teríamos obrigação de ir para essa maior exigência.
O Sr. Deputado Lucas Pires disse que era preciso coragem, não só para mudar a política orçamental mas para mudarmos a política global. Aliás, foi isso que o Governo e a coligação prometeram solenemente em Dezembro passado.
Portanto, aí, o Sr. Deputado está apenas a exigir ao Governo que siga as pisadas que, por sua própria vontade, decidiu seguir.
É, realmente, normal - como o Sr. Deputado disse - que em democracia o Orçamento seja um ponto alto. Não penso que esta proposta de Orçamento seja inaceitável do ponto democrático nem que ponha em risco as instituições. Não é disso que se trata e aproveito a sua pergunta para tornar isso claro. O que penso é que não esgota as virtualidades que este Governo e esta coligação têm de encarar de frente a crise financeira que o País e a Administração Pública defrontam neste momento.
Evidentemente que o Sr. Deputado, como representante e líder de uma das bancadas da oposição, está no direito de se propor como alternativa. Mas não queira ver, nesta minha posição, uma posição de crítico do PSD porque não foi nesse clima nem com essa intenção que fiz aqui esta intervenção. Está no seu direito de interpretar assim, mas permita-me que lhe diga que não foi essa a minha intenção. Se fosse, não teria procurado que fosse uma atitude isolada como tenho empenho em que seja.
Será outra a estratégia das bancadas da oposição. Temos de jogar o jogo democrático claro: das bancadas da maioria, não se trata de criar dificuldades ao Governo; trata-se de usar todos os trunfos que estão na mão das bancadas da maioria num parlamento democrático para inflectir o acontecimento tal como nós o vemos e lutar por melhores resultados.
Quanto à lógica das palavras e dos números, é evidente, Sr. Deputado, que, por formação, tenho mais inclinação para me situar no domínio dos números.
Mas estas realidades que estamos a discutir são daquelas que são fáceis de perceber, mesmo sem acrescentar muitos números. Portanto, se o Sr. Deputado me permite, desta vez não cairia na tentação de reduzir isto a problemas de números.

Aplausos de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para um protesto mas, como tem sido norma nesta Casa, uso desta figura regimental para responder a algumas das afirmações do Sr. Deputado João Salgueiro, porque não tenho qualquer razão para protestar contra o que quer que seja.