1536 I SÉRIE - NÚMERO 40

Do que já disse atrás, Sr. Deputado Hasse Ferreira, fica claro que para mim mais importante do que o dilema investimento privado-investimento público é o dilema entre o investimento produtivo e o consumo corrente, e em particular o consumo público, que é a componente que vem aumentando de uma forma mais desregrada.

Mas não penso que em relação ao investimento produtivo no sector empresarial do Estado seja automaticamente assegurada a sua bondade. 15to é visível não só desde as decisões que foram tomadas em 1978 e 1979 sobre grandes projectos de investimento mas já muito detrás, antes do 25 de Abril, nos grandes programas de investimento em empresas ou no sector administrativo, designadamente o projecto de Sines. São ónus que o País terá de pagar faça o que fizer agora. O simples facto de se querer racionalizar, do ponto de vista técnico, a estratégia das empresas públicas não dá garantia de boa afectação dos recursos.

Quanto ao quadro de médio prazo, é evidente que não só é possível como desejável neste contexto. Só que não adiantaria definir um quadro de médio prazo em termos de padrões económicos e de variáveis se o quadro jurídico e institucional dessas mudanças - que têm sido ditas indispensáveis - não estivesse já tomado e calendarizado. Sem isso, não inspiraria a mínima credibilidade uma projecção que se baseava em alterações institucionais tão profundas.

O Sr. Deputado Almerindo Marques perguntou-me se seriam possíveis "orçamentos ideais". Julgo que não são possíveis orçamentos ideais! Todos os orçamentos têm uma parte do possível. Penso é que há que ver, em cada momento, qual o limiar de aceitabilidade. Julgo que um limiar da aceitabilidade é fixado pela necessidade de não permitir a aceleração do agravamento, em termos reais, dos passivos financeiros do Estado. Na apresentação da proposta de Orçamento para 1984 não era assim. Manifestámos, portanto, em comissão sugestões diversas, visto que na generalidade aquela proposta estava dentro do caminho do possível.

Um outro problema que se põe - apenas para me cingir a alguns dos mais importantes - é o de saber se não seria possível até ao final (porque estamos ainda no princípio) introduzir correcções. E possível e serão com certeza introduzidas correcções. Devo dizer que espero, aliás, que o facto de o problema ser colocado com mais clareza logo de início, ajuda a que o Governo e a Assembleia da República tenham mais receptividade e mais capacidade para corrigir aspectos que são indispensáveis.

Já referi que não seria agradável a qualquer de nós tomar esta atitude, e penso, aliás, que algumas das questões foram mais de desconforto do que de discordância. Parece-me, no entanto, que aquilo que de melhor se podia fazer nesta altura seria provocar um esforço sério de revisão do quadro orçamental em que estamos a caminhar. Tentei fazê-lo de uma outra forma há 3 meses atrás. Até reli algumas passagens dessa intervenção. Como expliquei, a coerência impõe-me agora tentar outro caminho.

Vários Srs. Deputados falaram em visões positivas e visões negativas.

É evidente que nesta Assembleia já tive várias intervenções e em algumas delas fiz diversas sugestões em relação ao sector empresarial do Estado, à parte fiscal, à política de crédito, ao sistema bancário, à tutela das empresas públicas, etc. Na intervenção feita há pouco, não entendi que devesse proceder da mesma forma.
Por isso, em relação à pergunta do Sr. Deputado Jorge Lacão, vou antes pegar no problema dos juros.
O Sr. Deputado diz - e bem - que este é um problema nacional e que por isso deveria ser da responsabilidade não só dos partidos da maioria mas também dos da oposição.
É uma filosofia que é defensável, mas preferia pegar-lhe por outro lado.
Em todos os países onde há maioria - e a nossa maioria é confortável - as responsabilidades estão, antes do mais, na mão dessa maioria e do Governo, visto que é este que detém o poder de decisão.
Em circunstâncias piores, quando tive essa responsabilidade preocupei-me mais em tentar ver o que era possível fazer no momento do que fazer análises do passado.
Julgo que um governo e a maioria que o apoia devem, antes do mais, olhar para o que é possível mudar tendo em vista corrigir os problemas mais graves.

É evidente que há um acumular de dificuldades - e os juros representam isso. Essas análises estão feitas e um resumo publicado até em 1982 na exposição de motivos da proposta de lei de Orçamento Geral do Estado para esse ano. No entanto, penso que não é nesse clima que poderemos progredir. Temos de encarar o problema do peso dos juros! A única entidade que, neste momento, está capacitada para o conseguir é o Governo, com o apoio necessário, e é nesse clima que penso que se deve discutir.
Concordo com o que diz, que o problema das empresas públicas não é só de enquadramento, como já referi atrás a propósito da pergunta do Sr. Deputado Pinheiro Henriques. Em relação à administração pública deve referir-se o inconveniente do seu alargamento e do excesso de burocratização.
Como presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, evidentemente, que algumas iniciativas são possíveis de ter - aliás, as que tive foram do conhecimento público. Ao longo do ano, lembro-me que tivemos - com o Sr. Vice-Presidente - entrevistas com o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, nomeadamente em 1984, antes de férias de Verão, perante as ameaças do resvalar do Orçamento que estavam à vista.
Mas também aqui, Sr. Deputado, não penso que qualquer comissão, que não tem apoio especializado, possa constituir uma alternativa ao acompanhamento do Orçamento por parte de serviços que têm os meios necessários (informáticos e de pessoal). A função de uma comissão parlamentar não pode ser essa.
Já a intervenção do Sr. Ministro Almeida Santos é diferente e inclui algum desafio. O Sr. Ministro de Estado sabe que não me recusei a participar em mais do que uma reunião com V. Ex.ª e alguns membros do Governo antes de o Executivo fechar a preparação do Orçamento. E continuaria a não me recusar se tivesse sido convidado! Só que essas reuniões foram suspensas e não viemos a ter oportunidade de qualquer intervenção posterior.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não penso que seja numa altura de discussão na generalidade que nós possamos propor um