23 DE JANEIRO DE 1985 1533

tor económico em que esse sector público se situa? E não será que a nossa reflexão tem de ser mais profunda não apenas sobre as questões de natureza institucional, mas também sobre as próprias questões da estrutura produtiva nacional onde esse sector público está sedimentado, tendo, portanto, a discussão que ser mais vasta e concorrer com a cooperação construtiva de todos nós?
Gostaria também de lhe perguntar se não é de admitir que, na sua qualidade de presidente da Comissão de Economia da Assembleia da República, fosse possível ter tomado, ao longo da gestão do Orçamento de 1984, iniciativas para avaliar com o Governo, atempadamente, a forma como esse Orçamento estava a ser executado. Gostaria também de saber, da parte do Sr. Deputado, as iniciativas que pôde ter nessa matéria e mesmo as propostas alternativas que, a partir da Comissão de Economia, puderam, atempadamente, ter sido feitas ao Governo.
Gostaria de terminar com a seguinte nota: já vi aqui, nesta Câmara, este Governo ser criticado por excesso de liberalismo e hoje vi-o ser criticado por excesso de colectivismo. Talvez não seja uma coisa nem outra, mas se trate de uma atitude prudente entre liberalismo excessivo e o colectivismo a mais. É desta atitude prudente que todos devíamos participar e ela aconselha, mais do que nunca, a uma atitude de solidariedade política entre todos nós.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regulamentar para o encerramento dos trabalhos, mas, se não houver objecções, ouviremos ainda as perguntas do Sr. Ministro de Estado e do Sr. Deputado Lucas Pires e as respostas do Sr. Deputado João Salgueiro.

Pausa.

Não havendo objecções, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado João Salgueiro, ouvi-o com a atenção que é devida à sua qualidade, mas não o ouvi sem surpresa. E não o ouvi sem surpresa porque vivi algumas horas amarguradas na feitura deste Orçamento, em que colaborei convicto de que se tratava de um orçamento difícil.
Durante a intervenção do Sr. Deputado João Salgueiro perpassou no meu espírito a ideia de que ele ainda assim é mais fácil do que eu julgava e é possível fazer um orçamento melhor.
Mas quando eu esperava que o Sr. Deputado João Salgueiro nos dissesse como é que seria possível fazê-lo melhor, ou até nos viesse dizer que estava disposto a contribuir para fazê-lo melhor - não esqueçamos que o Orçamento não está feito e que é a este Parlamento que compete fazê-lo... o Governo teve apenas de elaborar uma proposta, que é o que temos, neste momento, em discussão -, o Sr. Deputado João Salgueiro disse que não estava em condições de votar este Orçamento e que pedia a suspensão do seu mandato.
É pena que tenha que optar por essa atitude. Porque no fundo, o Sr. Deputado João Salgueiro já votou. E votou da pior maneira: realçando os aspectos negativos do Orçamento, ou da proposta de Orçamento, privando-nos do seu contributo para melhorarmos essa proposta.

Indo-se embora não nos diz onde é que está a resignação.
Quando o ouvi falar num "orçamento de resignação", apeteceu-me lembrar-lhe que porventura não é mais resignado, talvez até menos, do que aqueles a que deixou ligado o seu nome. Mas, se ele é resignado, não nos prive da sua coragem e da sua ousadia.
E como a votação na generalidade só será feita na próxima sexta-feira, e como os problemas de consciência que invocou só imporão que nos deixe antes da expressão do voto, o Sr. Deputado tem ainda tempo para nos dizer como é que aumenta as receitas, como é que reduz as despesas. Que receitas aumenta, que despesas reduz como conjuga uma coisa e outra e qual é o défice que propõe, Sr. Deputado João Salgueiro?
Em suma, diga-nos qual é o Orçamento do Sr. Deputado João Salgueiro! Porque pode ser que eu esteja disposto a concordar com ele, se ele for melhor do que esta proposta de Orçamento.
Eu gostaria de poder concordar com um orçamento melhor e de ter a honra de que esse orçamento viesse de uma proposta do Sr. Deputado João Salgueiro.

O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!

O Orador: - Se assim não for, o Sr. Deputado terá tomado a atitude mais cómoda...

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Mais resignada!

O Orador: - ... , mas não terá seguramente tomado a atitude mais construtiva, e permita-me que lhe diga, não terá tomado também a mais patriótica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Quero, sem dúvida, congratular-me com o teor, conteúdo e até com o tom da intervenção do Sr. Deputado João Salgueiro.

Quero sobretudo congratular-me porque é a primeira vez que um crítico do PSD resolve tirar uma ilação da crítica que faz ao Governo.
Estivemos, portanto, a assistir àquilo que já tardava do PSD, ou seja, a um momento de verdade, embora também tenha sido um momento de crise da primeira das formas de solidariedade institucional que deve existir e que é a da solidariedade institucional entre uma maioria e o seu Governo. Crise essa que, aliás, a intervenção do Sr. Ministro de Estado veio agravar, dado que se trata, não apenas do deputado João Salgueiro mas, inclusivamente, do presidente da Comissão de Economia desta Assembleia.
Agora passarei a fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado João Salgueiro, a primeira das quais tem a ver com a coragem contra a resignação.
Falou de coragem para mudar de política. E eu perguntar-lhe-ia se, sendo presidente da Comissão de Economia desta Assembleia e não apenas deputado do PSD, é uma suficiente forma de coragem, forma de mudar de política, o pedir simplesmente a suspensão do seu mandato sem ter a coragem de afrontar completamente, em público, nesta assembleia, a sua atitude negativa, e globalmente negativa, contra este Orçamento.