l530 I SÉRIE - NÚMERO 40

ficuldades financeiras que o Estado atravessa. A nossa co-responsabilização não pode existir se não tivermos a possibilidade de discutir e de fazer inflectir eficazmente o estilo de funcionamento financeiro quando ele não for suficientemente justificado.

Termino com uma última citação:

Neste momento a manifestação da nossa solidariedade ao Governo deve andar associada a um aviso. É o aviso de que pensamos que o alargamento de um défice tão vasto, como este que agora nos é apresentado, deveria ser acompanhado de medidas para o limitar no futuro.

Não teria sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que um aviso - a menos que fosse um mero jogo de palavras - feito alguns meses antes não se traduzisse agora em factos.
Termino, Srs. Deputados, com mais um comentário. O sentido desta minha atitude poderia ser interpretado, apenas, como sensibilidade pessoal. E é disso que se trata também nesta Assembleia da República, porque senão não haveria lugar para eleições de pessoas e bastava passarmos ao copiador as decisões de voto de cada direcção. No entanto, há que interpretar em cada momento as responsabilidades. Poderia ser interpretado como tendo particular sensibilidade neste domínio. Não é, e quero repeti-lo expressamente, a intenção de atirar pedras a ninguém, porque comecei por dizer que me associo a 100% com o que o Sr. Ministro das Finanças disse em relação às enormes dificuldades de inflectir a situação, quanto às responsbilidades acumuladas ao longo destes anos e quanto ao enorme esforço que representará para o povo português a sua solução. Não se trata de superficialidade no julgamento das dificuldades nem de querer atirar pedras a ninguém. Aliás, devo dizer que, tendo amigos de há muitos anos na bancada do Governo e admiração política, também, por vários desses membros do Governo, não me é grato o meu posicionamento agora.
Mas penso, também, que o que está em causa para o futuro do povo português e da democracia exige traduzir em actos - que não seja apenas aviso de palavras -, as reservas expostas para reduzir a possibilidade de, durante os próximos meses, resvalar para situações que não seriam boas, nem para o Governo, nem para a Assembleia da República, nem para o País.
Mas porque podiam os Srs. Deputados interpretar que se tratava apenas de uma sensibilidade pessoal, quero dizer claramente que é mais do que isso. Também para explicitar o que distingue o meu posicionamento do de qualquer das oposições. É mais do que isso. Está implícita a confiança que tenho em que este Governo tem condições políticas para um Orçamento que não seja de resignação. Um governo com 20 meses, com uma maioria sólida, tem condições - se este não tiver, qual as terá nos próximos tempos? ... para um estilo de resposta diferente face aos problemas nacionais.
Esta Câmara, no meu entender, poderia e deveria ser chamada a pronunciar-se sobre medidas difíceis se isso implicasse a sua co-responsabilização. É menos justificado que se faça a responsabilização face à não adopção dessas medidas necessárias para corrigir a situação e que este ano pode correr o risco de se agravar de novo, em vez de continuar na mesma linha de atenuação.

Devo claramente expressar, e termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta minha reserva em relação à proposta de Orçamento não é uma reserva em relação às virtualidades desta coligação e deste Governo, neste momento. Tenho defendido a remodelação necessária, mas não se confunda uma reserva em relação a esta proposta de Orçamento do Estado com uma reserva às virtualidades do Governo. E no actual momento político essa clarificação é particularmente necessária.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, estão inscritos, além do Sr. Ministro de Estado, os Srs. Deputados Pinheiro Henriques, António Capucho, José Luís Nunes, Carlos Lage, Hasse Ferreira, Almerindo Marques, Jorge Lacão e Lucas Pires.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - O Sr. Deputado João Salgueiro fez uma crítica em relação às propostas apresentadas sobre as Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para o ano corrente e manifestou as suas profundas - assim nos pudemos aperceber - reservas em relação a esses documentos. Penso, no entanto, que foi um pouco mais além.
Tratando-se de uma pessoa que teve responsabilidades governamentais nesta área e que, por consequência estará certamente bem documentado em relação à realidade portuguesa nesta matéria, penso que talvez tivesse algum sentido sabermos quais serão as perspectivas que, em seu entender, deviam ser as adoptadas para a evolução da economia portuguesa.
Não estou, obviamente, a pedir-lhe que apresente uma proposta alternativa às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado, mas penso que poderia ir um pouco mais além na sua análise dando o salto em relação a propostas. Ou seja, que o seu discurso fosse um pouco mais pelo positivo e menos pelo negativo.
Queria salientar - e peço-lhe que não entenda isto com sentido provocatório, porque efectivamente o não tem - que dificilmente consigo perceber qual é a diferença fundamental entre a política que está a ser adoptada por este Governo, e que é apresentada nestas Grandes Opções do Plano, e aquela que V. Ex.ª defendeu e praticou enquanto ministro das Finanças.
Não queria deixar também de manifestar a nossa diferença de opinião em relação às suas palavras, e também em relação às do Sr. Ministro das Finanças, visto que elas coincidem. Penso que isso é lógico e normal, porque temos posições ideológicas bastante diferentes em relação ao papel do sector empresarial do Estado. Certamente, ninguém estranhará esta diferença de opinião. Nós entendemos, com efeito, que ao sector empresarial do Estado compete um papel dinamizador. Eu diria que ele deveria ser o motor de arranque, não o motor da viatura. De qualquer forma, deveria ter uma função que certamente seria fundamental ao nível do arranque para a recuperação. Esta é a nossa opinião.
A pergunta que lhe queria fazer a este propósito é no sentido de saber se entende, ou não, que deve existir o sector empresarial do Estado e, nesse caso, apontar limites para o seu dimensionamento e algumas orientações, que sejam as suas, em relação à sua racionalização e dinamização.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.