1682 I SÉRIE - NÚMERO 43

sorvem indevidamente aquilo que seria suficiente para eliminar tantas carências?
Que medidas se tomam para poupar o que resultaria da moderação de regalias a quem não precisa ou não tem direito a elas na acção do Estado junto das populações escolares que andam a brincar aos estudantes?
Que disciplina é a do Governo, como tem sido a de outros governos, que funciona com obras megalómanas no quadro da nossa economia, para a satisfação de compromissos eleitorais, à custa de dívidas que hão-de comer a conservação de empreendimentos, que não são investimentos, mas realizações mal distribuídas no espaço e no tempo?
Como pode aceitar-se que se funcione com obras a crédito, que acaba por não ser satisfeito e provoca falências em cadeia, com repercussões trágicas nos diferentes agentes económicos e com grave prejuízo dos próprios rendimentos fiscais do Estado?
Porque se fazem despesas vultuosas com iniciativas inúteis ou obras idealmente desejáveis, mas sem utilização prática e muito menos prioritárias?
Porquê a ansiedade de fazer em 2 anos o que podia ser feito em 4, ou em 4 o que estaria de acordo com as nossas possibilidades em 8 sem efeitos desastrosos nos défices das contas do Estado?
Que Segurança Social é a nossa, que tem pensões desactualizadas e pensionistas de legitimidade duvidosa com prejuízo de quantos sofrem a falta de justiça distributiva?
1 800 000 pensionistas num país de 10 milhões de habitantes?! Não serão inactivos a mais?
Porquê aquelas dívidas à Previdência por força de uma ruína económica em que as empresas estagnam e definham consumidas por encargos decretados para cobrir défices noutro lado irrealisticamente sanados?
Meritório, sem dúvida, o trabalho de muitas autarquias, sustentadas por força de uma lei que não é nem pode ser cumprida mas que continua no papel a cobrir a legitimidade formal dos que acusam o Governo de escandalosas restrições, desvios e fraudes orçamentais.
Funciona aí, como noutros sectores, um erro político de base, reconhecido mas mantido para alimentar o mercado de votos...
Os bons gestores são poucos e esses aproveitam a maré para valorizar um património que amanhã não hão-de poder sustentar.
Os maus gestores são muitos, politicamente recrutados e muitas vezes principiantes, sempre mais preocupados com o contentar de clientelas do que com o princípio aqui defendido pelo Sr. Ministro das Finanças no seu discurso de apresentação, quando defendeu uma «gestão permanentemente atenta e rigorosa». Não é verdade, Sr. Ministro?
E há ainda gestores que abusam da liberdade de fazer dívidas, que também não afinam pelo mesmo Sr. Ministro quando lembrou aqui que «é mais fácil contraí-las do que pagá-las».
Que importa ao cidadão comum correr à pressa para as estatísticas europeias em benefício de comodidade não essencial, sabendo que isso há-de custar aos seus filhos e netos sacrifícios que os hão-de fazer pagar caro o irrealismo de um progresso de pés de barro?
Com que tranquilidade descem os governantes à rua depois de despachar tolerâncias, benesses e abusivas liberdades constitucionais, sabendo que vão cruzar-se com a arrogância dos altos beneficiários da crise - é dos livros que é nas grandes crises que se fazem as grandes misérias e as grandes fortunas - com os que arrastam com santa humildade ou legítima vociferação a sua penúria ou até com aqueles que perderam o conceito de honestidade em frente dos desperdícios que fariam a sua abastança?
Não teria sido propriamente por isto, foi certamente por razões mais ao alcance da razão, na sua linguagem de estadista, que o Sr. Ministro das Finanças nos disse que «há uma responsabilidade colectiva a assumir».
Certamente que sim, Sr. Ministro. E essa responsabilidade passa pela certeza de que há muito onde economizar para ser possível elaborar um orçamento com menos despesas. Menos despesas para que não sejam cada vez mais as receitas forçadas à custa dos que vão ficando pelo caminho.
A degradação é tão grande que o processo de recuperação já levará muitos anos se ainda for possível pegar-lhe a sério. Mas ainda é possível. Basta que os interessados no quanto pior melhor sejam neutralizados e todos os outros, governantes e governados, vivam para o País que temos e abandonem a ideia de viver num país, mais ou menos legitimamente ambicionado, mas que não existe!

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1985 mais não traduzem que a continuidade da política executada por este Governo em 1984 e que no respeitante à agricultura mais não constitui que o aprofundamento da política desenvolvida pelos governos em que participaram o PS e o PSD desde 1977, com resultados calamitosos.
É inegável, na verdade, a acentuada quebra da produção agrícola - a diminuição do produto agrícola bruto tem diminuído à taxa média anual de 2,8 %; a diminuição constante dos rendimentos reais dos agricultores ao ritmo de 3 % ao ano; a crescente descapitalização da agricultura, que caminha para o seu total esgotamento, sendo de realçar que os consumos intermédios, onde pesam fundamentalmente os factores de produção, absorvem já mais de 45 % da produção efectiva, o que corresponde a mais de 80 % do valor acrescentado bruto.
A retracção do investimento produtivo é tal, que a formação bruta de capital fixo na agricultura se queda nos 5 % do total da formação bruta no País. O agravamento da nossa dependência alimentar face ao estrangeiro é responsável por cerca de 50 % do défice da balança comercial. O consumo alimentar, no que respeita a bens essenciais, vem-se degradando, apesar das despesas com a alimentação já representarem mais de 50 %- no total das despesas dos consumidores em bens e serviços.
Não se trata de azar; diria mesmo que é triste mas não é fado. É o resultado inevitável de uma política antinacional que está comprometendo o presente e que, a persistir, ameaça condenar o futuro.
Na execução desta política avultam as medidas que o Governo denomina de estruturais para as áreas da