1686 I SÉRIE-NÚMERO 43

Com efeito, não se trata de recusar o reforço em áreas como a da educação, da saúde e da segurança social, o que seria técnica e politicamente sempre aceitável desde que os desvios o tivessem sido em amplitude controlada, o que infelizmente não foi o caso.
Aproveite-se, pois, da análise para a acção futura, pois tratou-se predominantemente de, em meu entender, inadequada articulação político-financeira.
Com alguma parcela positiva, isso sim, foi a rectificação tentada através do estímulo da actividade económica com o lançamento de algumas obras públicas.
É intenção do Governo proceder, como é afirmado nas propostas, em articulação com o Programa de Recuperação Financeira e Económica, à implementação de uma política de relançamento da economia tendo presente a embora condicionante de não poder desequilibrar excessivamente as contas com o exterior. Há um limite para a sua possível gestão e controlo, como se sabe.
No preâmbulo do Orçamento do Estado é explicado como vai ser desenvolvida tal estratégia.
Não me compete, como deputado da maioria, duvidar de tão elevado desígnio do Governo e quero afirmar mesmo, com clareza, o quanto seria reconfortante sentir que os principais responsáveis políticos partiriam para tão grandiosa tarefa com entusiasmo e sabendo todos ou tendo todos de tal cruzada uma ideia comum ou próxima, uma convicção verdadeira, adequada disciplina e solidariedade de acção, e que os quadros superiores da Administração Pública do sector empresarial do Estado, os agentes económicos em geral, os trabalhadores... todos estão preparados e aptos para o trabalho que ou é colectivo e tem larga adesão e disciplina ou, daqui a pouco tempo, ver-se-lhes-á aplicável a justificação habitual: desfavorável conjuntura internacional e nacional envolventes, herança do passado (sempre só a parte negativa!), más decisões de governos anteriores, etc.
Quanto às previsões e às opções contidas na proposta do Orçamento do Estado relativas à política fiscal propriamente dita, não quero deixar de testemunhar a minha concordância, em termos gerais, à proposta do Governo e reservar algumas possíveis sugestões de pormenor para a análise a que terá lugar de seguida na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Com efeito, e embora compreendendo a delicadeza, por razões de ordem global ou de pendor macro-económico, das alterações propostas na tributação em imposto de capitais dos depósitos a prazo e nos depósitos de emigrantes, permito-me destacar por outro lado a vantagem que resulta de, finalmente, se terem respeitado ou poupado, de forma adequada, ainda assim desfavorecida na sua posição global e relativa, os rendimentos de trabalho.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não se podendo falar hoje neste debate de agravamento ou iniquidade fiscal, tal facto deve ser referido como marco positivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas o elemento de mais fácil compreensão e inversamente mais preocupante de tudo quanto aqui apreciámos é o montante excessivamente elevado do próprio défice ao atingir os 335,7 milhões de contos, ou seja mais 81,8 milhões de contos do que o do Orçamento rectificado do ano anterior, ele próprio tradutor de uma realidade, essa sim, de rigor implacável que o Governo há um ano atrás não quis aceitar como a mais verdadeira.
Sendo impossível deixar de assinalar o desconforto de tal défice, cerca de 9,5 % do produto interno bruto, desejo porém manifestar nesta ocasião, e por isto mesmo, a total solidariedade ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano convencido como estou, e como já deixei expresso nesta minha intervenção, que o défice é mais um inevitável ponto de chegada do que qualquer esquema de partida. Ou seja, e explicando-me melhor: se os artificialismos da intervenção político-partidária na vida social e na actividade económica são a envolvente e os elementos predominantes, o Orçamento do Estado será, de tudo isso, um reflexo implacável. Ou dito de outro modo e porventura de forma mais clara e incisiva... ou mais subtil?
«O tempo e a vida», por exemplo, do Orçamento do Estado para 1986, isto é, do próximo ano, já está a correr e velozmente, e passarão poucos meses para que todas as condicionantes e os seus constrangimentos, juros e amortizações da dívida pública, despesas com pessoal, custos com obras iniciadas, etc., etc., estarão fixados ao papel, quais rochas empedernidas e inamovíveis à espera de reflexões infindáveis de economistas e ou políticos... para que estes se verguem, de novo, ao peso de uma enorme responsabilidade tentando, em vão, minimizar a amargura dos números que terão de gerir!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No que concerne à despesa, o facto de considerar dispensável a forma e o tipo de justificação apresentados no relatório não é, em si mesmo, ponto importante. Mas é importante, isso sim, o ficar preocupado com o crescimento das despesas correntes em 29,8%, obviamente esperançado de que as medidas de rectificação inadiáveis que se impõem encontrarão resposta rápida e eficaz no terreno do concreto.
E em jeito de comentário dizer, ainda, que o mais provável nestas áreas ou matérias é que os custos sociais adiados hoje surgem no dia seguinte com maior amplitude e atingindo sempre outros e sempre os mais desfavorecidos.
Chegado a este ponto importa concluir.
Afirmando claro apoio ao Governo, a minha opinião, na linha das posições do Grupo Parlamentar do PSD, hoje como no passado, é a do voto favorável do Orçamento do Estado como resultado dos inequívocos compromissos assumidos, mas libertos de quaisquer complexos ou constrangimentos, consubstanciados em sugestões, reparos ou mesmo discordâncias pontuais, como os que expendi.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por mim, tranquila e desinteressadamente, considero esta uma salutar forma de actuar.
Na democracia que estamos a construir não há, felizmente, iluminados.
E se as responsabilidades são de todos nós, há que aproveitar no máximo possível e enquanto é tempo, as achegas, os comentários construtivos, enfim, os apelos a um trabalho cada vez mais competente e eficaz por parte de todos quantos, por nosso mandato, têm