26 DE JANEIRO DE 1995 1687

de assegurar e possibilitar a mudança de condições gerais e de enquadramento global que o povo português aguarda.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Mário Adegas, os qualificativos da bancada do PSD e este Orçamento são inúmeros e vão aumentando dia-a-dia.
O PSD disse que o Orçamento não é o possível, não é o desejável, não é o necessário e o Sr. Deputado até explicou porquê. Fez críticas diversas mas depois concluiu dizendo «... mas ele é inevitável».

É inevitável porquê, Sr. Deputado? Porque temos este Ministro das Finanças, este Secretário de Estado do Orçamento, esta Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna? Não, Sr. Deputado, não são questões pessoais. Nós temos este Orçamento porque temos esta coligação, porque temos este Governo e porque ele tem uma raiz de classe.
Os Srs. Deputados do PSD fazem-me lembrar a história do miúdo que à porta do Metropolitano, vendendo castanhas, dizia: «São podres, mas são boas.»
Sr. Deputado, se este Orçamento não é o possível é porque há outro possível; se não é o desejável é porque há outro que o poderia ser; se não é o necessário é porque há outro que o poderia ser. Então, se há essa possibilidade, a pergunta que fazemos, por intermédio do Sr. Deputado, é a seguinte: que posição tomam o Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, o Sr. Primeiro-Ministro, quando uma bancada da coligação diz que este Orçamento nem sequer é o possível, nem o desejável, nem o necessário? Não tiram daí nenhuma conclusão?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas: Uma resposta adequada à pergunta que formulou terá de ser forçosamente longa e, por limitações de tempo - que certamente compreenderá -, não me será possível, neste momento, desenvolvê-la detalhadamente.
Em todo o caso, iremos ter possibilidade de concretizar o tipo de soluções que poderíamos perfilhar para que o Orçamento se transformasse, fazendo-o no debate na especialidade e, eventualmente, na parte final que aqui vamos desenvolver.
No entanto, explicitarei agora melhor o meu pensamento. Quando referi não ser este Orçamento o possível, apenas porque poderia ser diferente, e o marquei como inevitável, quis com isto dizer que o Orçamento, sendo um instrumento fundamental da política económica e da situação económica do País, não pode desligar-se da própria situação económica e geral que, não obstante os esforços que o Governo vem fazendo e que outros governos eventualmente tenham feito, ainda não foi possível alterar.
Por isso, considero que é inevitável e é inevitável porque as alterações que é necessário fazer-se - e, para já, referi a do funcionamento da própria economia -

precedem mesmo as alterações estruturais. É preciso clarificar o funcionamento da economia: que o sistema bancário funcione só como sistema bancário dentro das regras de crédito; que as empresas se habituem a fazer a sua gestão em vez de os empresários estarem sistematicamente nos gabinetes ministeriais ou nos gabinetes dos bancos à espera de soluções que lhes compete adoptar; que os próprios trabalhadores analisem melhor a situação das empresas onde trabalham para medir a amplitude e a natureza das suas próprias reivindicações, etc.

Enquanto esse esforço de funcionamento da economia não for feito - e penso que não é um esforço exclusivo do Governo -, mesmo nas classes dirigentes, nos agentes económicos responsáveis, nos dirigentes das organizações de trabalhadores - e não tenho assistido a essa preocupação com a convicção de implementar -, creio que não é possível alterarmos substancialmente as coisas. Quando isso por feito, então, sim, lançar-nos-emos nas alterações estruturais que estão há já muito tempo no discurso político mas que para daí sairem e passarem à acção é necessário ainda muito trabalho, muita reflexão e ter a economia a funcionar dentro das regras. Se assim não for, qualquer alteração estrutural que se faça falhará, pois o esquema do funcionamento irá inviabilizá-la.

O Governo tem feito alguns esforços para a normalização da economia, por exemplo, através da actividade legislativa, mas isso ainda não é suficiente. É natural que eu considere o processo retardado enquanto não se conseguir pôr a economia a funcionar dentro das regras normais, com a mentalidade de funcionamento assumida por todos os agentes económicos, e não podemos esperar que esse alteração se faça pela via orçamental. Por isso, o Orçamento acabará por ser sempre o espelho dessa situação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Naciona! (Figueiredo Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As despesas militares são um fenómeno controverso muito antigo em qualquer parte do Mundo. Assenta esta controvérsia em questões diversas, de ordem política, social e económica, que podem resumir-se, ao fim e ao cabo, na já banalizada questão de saber que opção fazer, se pela manteiga ou pelos canhões, ou nesta outra que coloca o problema na perspectiva sócio-económica da defesa procurando saber se esta é em si mesma um bem entre todos os outros no contexto da produção e do consumo nacional.

Esta reflexão levar-nos-ia muito longe e não é este o momento adequado para a resolver. Uma coisa, porém, é certa: hoje em Portugal é inquestionável a existência das forças armadas, a quem incumbe a defesa militar da República que, nos termos da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, tem de ser assegurada de forma permanente de modo a fazer face, em tempo de paz, a qualquer tipo de agressão ou ameaça externa.

Tivemos oprotunidade de, nesta Câmara, debater recentemente as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, conceito que ontem mesmo mereceu apreciação favorável do Conselho Superior de De-