1684 I SÉRIE-NÚMERO 43

e repúdio pela política governamental mas, também, a certeza de que é possível desenvolver a agricultura, aumentando a produção, absorvendo novas tecnologias e melhorando substancialmente as condições sócio-económicas nos campos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1985 reflectem a inexistência de um política agrícola democrática; aliás não existe nenhuma política agrícola.
A indefinição de políticas sectoriais e subsectoriais inviabiliza a apreciação integrada das dotações orçamentais.
Estamos perante um Orçamento e uma política que não servem os interesses do País. Por isso os rejeitamos.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Luís Fernandes.

O Sr. João Luís Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não esperam os Portugueses que este Orçamento do Estado venha finalmente resolver todos os seus problemas, como não acreditam que uma pessoa o consiga qualquer que seja a parte do globo onde se encontre.
Mas, passados que são 18 meses sobre a tomada de posse do actual Governo, é legítimo esperar que as propostas de lei que estão em discussão permitam aos trabalhadores ter algo mais que esperança.
A discussão do Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano é um dos momentos que torna possível a este ou àquele grupo ou agrupamento parlamentar, a este ou àquele Sr. Deputado alguma evidência por vezes para um consumo determinado. Mas é também um momento em que a solidariedade e a corresponsabilidade tem de ir para além das palavras.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pretenderá ser mais governo que o Governo, mas não ignora que este emana desta Câmara que criou as condições para que os Portugueses sentissem para além da esperança a estabilidade necessária.
À população trabalhadora do nosso país a quem tantos sacrifícios foram pedidos e que de uma forma, que direi quase resignada, os aceitou, exige que 1985 seja um ano melhor que o anterior. Aos socialistas nesta Câmara se impõe também o dever de tudo fazer para que tal aconteça.
Algumas medidas recentemente assumidas pelo Governo prenunciam uma certa melhoria.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Vê-se!

O Orador: - Que esse sentido possa ser a constante de 1985 e deva ser uma aposta do Governo. A queda do poder de compra dos Portugueses revelada no ano que findou terá de ser reparada no que agora se inicia e a vontade política que nesse sentido este Orçamento de Estado revela não pode deixar de ter o apoio dos socialistas. Naturalmente que para os profetas da desgraça que dentro e fora desta Câmara apostam na confusão e na descrença, os documentos que hoje estão em discussão são maus, como o serão outros, desde que não sejam os seus documentos mas a afirmação permanente de que tudo é uma desgraça revela apenas à característica de um comportamento que vai saturando os Portugueses, porque é falho de alternativas credíveis.
Não podemos pintar a nossa intervenção com cores que demonstrem satisfação quanto ao presente dos Portugueses mas não caímos na tentação fácil do brilhante para alimentar a comunicação social que temos.
Problemas como o dos salários em atraso e do desemprego não são doutro planeta. São do nosso e de hoje. Não é exigível ao Governo que resolva só por si um problema de várias entidades, mas ao Governo exige-se que entre outras sejam assumidas no âmbito da Inspecção de Trabalho, medidas tendentes a confirmar se em muitas empresas o não cumprimento das mais elementares obrigações das entidades patronais resulta das dificuldades reais das empresas ou da tentação fácil para o golpismo e oportunismo.
Os inúmeros subsídios concedidos a muitas empresas revelam por parte do Governo preocupação quanto aos problemas e devem merecer um rigoroso controle da sua aplicação, sob risco de, se assim não for, poder continuar a pedir-se sacrifícios sem objectivos definidos ou para alimentar alguns que em nome da crise se vão governando.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado é o documento que o Governo julgou possível.
Os deputados do Partido Socialista, cujas responsabilidades estão para além do voto manifestado nesta Assembleia, não ignoram que é aqui que assumem as posições que têm a ver com o futuro dos Portugueses, no quadro do nosso regime democrático. A nossa posição sobre o que nos é proposto revela, sobretudo, a crença de que a acção do Governo na sua aplicação tornará menos difícil a vida dos Portugueses.
Compete ao Governo saber corresponder à expectativa que esta posição encerra.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quem, como eu, não tem dúvidas acerca da necessidade de manter e aperfeiçoar a solução política consubstanciada no acordo governativo e parlamentar celebrado entre o PS e o PSD, naturalmente que se obriga também a, coerentemente, tentar contribuir para a sua eficácia global.
Por isso mesmo, quando há pouco mais de um ano aqui apreciámos, em termos político e técnico, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1984, expressando um inequívoco apoio acompanhado de recomendações pertinentes e sérias, outra não era nem podia ser a minha intenção que a de contribuir para o aperfeiçoamento e rectificações de tudo aquilo que fosse susceptível de ser modificado para melhor.
Julgo ter repetido tal posição aquando da mais recente apreciação, nesta Câmara, das alterações ao referido Orçamento, natural e compreensivelmente com algum desencanto, por ter constatado que o rigor apetecido e apregoado e as melhorias proclamadas não tinham passado de mera ilusão política.
Mas ao contrário do que se poderia admitir eu não estou hoje, em termos de discussão orçamental ou de interpretação das Grandes Opções do Plano, objecti-