26 DE JANEIRO DE 1985 1683

comercialização e preços, as únicas, aliás, que o Governo explicita nas Grandes Opções do Plano e que assentam em três linhas de acção: a liberalização das importações, a redução da acção interventora do Estado e a chamada política de «preços reais».
O sentido real destas medidas traduz-se no esvaziamento, delapidação e progressiva liquidação de empresas públicas e organismos de coordenação económica; no domínio crescente dos circuitos comerciais e mecanismos de formação dos preços por parte do grande comércio e indústria; na cedência ao sector privado capitalista, onde tendem a constituir-se oligopólios dominados pelo capital estrangeiro, das principais estruturas de mercado, bem como dos mais importantes ramos do comércio de importações agro-alimentares, onde deveriam prevalecer sobretudo os interesses nacionais. Atente-se o problema que hoje se coloca da liberalização de cereais - já nem coloco a questão em termos de a EPAC competir no mercado em igualdade de circunstâncias com a concorrência, mas sim em liquidá-la, pura e simplesmente.
O mesmo se deve dizer do processo em desenvolvimento para retirar às cooperativas leiteiras a exclusividade da recolha e concentração do leite nas zonas organizadas e do projecto em curso de fecho de matadouros para implementar aquilo a que o Governo, na sua semântica, denomina de Rede Nacional de Abate, mas que não passa, na prática, da criação da rede nacional dos grandes industriais de carnes e comerciantes de gado.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Estamos assim confrontados com uma falsa política de liberalização da actividade económica, que vem conduzindo à crescente anarquia do mercado e ao brutal agravamento do desequilíbrio nas relações intersectorais. Curioso que este Orçamento apenas disponha de uma dotação inferior a 110 000 contos para infra-estruturas de comercialização. É assim que se pretende alterar as estruturas.
Por outro lado, persiste uma política de crédito inadequada a uma actividade caracterizada por baixo nível tecnológico, impossibilitando-a, na maioria dos casos, de criar excedentes com razoáveis taxas de rentabilidade. Em consequência, apenas cerca de 10 % das explorações agrícolas têm tido acesso ao crédito para investimento. Na prática, esta política apenas tem servido a especulação, os grandes proprietários e as explorações que, tecnocraticamente, o Governo considera de dimensão europeia. É a tal condicionante da integração europeia - não deixaria de ser curioso sabermos onde estão a ser aplicados subsídios e auxílios de pré-adesão relativos a estas áreas da agricultura.
Entre 1981 e 1983 no que respeita ao arrendamento rural, às tabelas de rendas máximas, o aumento médio global situou-se próximo dos 100 % mas este Governo já em 1984 procedeu a um novo e incrível aumento, da ordem dos 114 % em média, que em certos casos chegou aos 400 %. Isto é mais que irresponsabilidade, é loucura. A política de arrendamento rural tem contribuído não só para gerar instabilidade mas também para acentuar a descapitalização da agricultura, condicionando fortemente o desenvolvimento económico agrícola em cerca de 40 % da superfície agrícola.
Quanto à política florestal, ela vem servindo quase exclusivamente os interesses da indústria da celulose, inviabilizando, em grande parte do território, o povoamento florestal de uso múltiplo. A eucaliptização e a florestação industrial indiscriminadas têm-se sobreposto à correcta gestão dos nossos recursos naturais e aos interesses e direitos legítimos das economias locais, onde se incluem as comunidades dos baldios. Também aqui não deixa de ser significativo que num orçamento para o Ministério da Agricultura que apenas concede uma dotação inferior a 5 milhões de contos, cerca de 30 % sejam para florestação e que 50 000 hectares que se prevêem ser florestados mais de 30 000 sejam para os serem pelas grandes celuloses e que outros 20 % mais de 60 % serão florestados pela Direcção-Geral de Florestas seja também para floresta industrial.
O presente Orçamento evidencia ainda que a gestão e aproveitamento dos recursos hídricos estão longe de ser conduzidos de forma equilibrada e integrada.
O Alqueva continua em gestação. As obras de regularização efectiva dos vales do Tejo e do Sorraia continuam a ser adiadas, não se garantindo sequer a contenção da degradação da situação já de si precária. As recentes cheias e os prejuízos decorrentes, sem que os agricultores e a população em geral disponham de seguros que cubram tais riscos, constituem um grave libelo acusatório.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - As obras do Mondego e da Cova da Beira, e os problemas que têm suscitado, reflectem as extremas dificuldades resultantes da falta de uma gestão integrada bem como o divórcio ou a falta de comunicação entre as acções e projectos do Ministério da Agricultura, do Ministério do Equipamento Social e os agricultores.
Importa sublinhar finalmente que, apesar de omitida nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento, a ofensiva contra a reforma agrária tem continuado a ser um dos objectivos centrais da acção governativa.
Prosseguem as reservas ilegais e a fragmentação ou mesmo liquidação de UCPs/Cooperativas através dos denominados concursos públicos de terras para depois se tirar as terras aos agricultores e devolver aos agrários, como tem estado a acontecer.
O Governo continua a não acatar as decisões judiciais, recorrendo ao expediente de uma falsa reinstrução dos processos, o que conduz a nova série de despachos e reservas ilegais e perpetua as situações de ilegalidade e arbítrio.
Fomentando a instabilidade, gerando a insegurança e destruindo a estrutura produtiva das UCPs/Cooperativas, o Governo impede que numa área importante da actividade agrícola se possam aproveitar e desenvolver em pleno os recursos e potencialidades disponíveis.
Acresce que no quadro de toda esta política desastrosa o Governo prepara para a agricultura uma contra-revolução legislativa, prefigurada no acordo PS/PSD que visa a liquidação dos baldios, o agravamento da legislação sobre o arrendamento rural e a liquidação da reforma agrária.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Não admira, pois que os agricultores e trabalhadores agrícolas venham travando, de norte a sul do País, uma luta persistente e justa, que traduz não apenas uma vaga crescente de descontentamento