26 DE JANEIRO DE 1985 1685

vãmente mais triste ou mais desapontado do que poderiam significar as minhas preocupações de então.
Ser-me-ia, por isso, talvez possível pedir aos Srs. Deputados e aos membros do Governo eventualmente interessados, que as minhas posições de hoje pudessem ser conhecidas, em grande parte, através dos comentários aqui desenvolvidos na altura.
Como quer que seja, porém, subsistem, mesmo nesta apreciação na generalidade, diferenças que importa evidenciar.
Com efeito, para além de se tratar de documentos e de situações bem diferentes, também as condições envolventes se alteraram profundamente e daí haver necessidade portanto de comentários actualizados.
É o que vou fazer com uma intenção bem marcada de clarificação política pessoal e de sistematização do próprio comentário, normalmente muito subestimadas e confundidas nas discussões na generalidade.
As propostas de lei n. º 94/III - Grandes Opções do Plano - e n.º 95/III - Orçamento do Estado para 1985 - sendo, como são, no reconhecimento geral e na tradição da vida parlamentar, documentos da maior relevância, não devem, porém, extravazar das suas áreas específicas e transformar-se em qualquer universo único de toda a nossa vida política.
Digo-o não para lhes retirar qualquer parcela da sua própria importância mas para tentar evitar o seu, em meu entender, incorrecto enquadramento, correndo embora o risco de assumir uma posição isolada, eventualmente polémica.
É que, duvidando da eficácia concreta dos comandos macro-económicos destas ou de quaisquer outras Grandes Opções do Plano numa economia que continua desalinhada como a nossa e na conjuntura actual, também não atribuo - e peço desculpa por esta falta de ortodoxia - ao Orçamento do Estado aquela característica ou qualidade superior de ponto de referência, de mobilização, rectificação ou disciplina da própria economia.
É um elemento importantíssimo da actividade económica? Sem dúvida.
Mas, para mim, é talvez e apenas um dos espelhos dessa mesma economia. Por isso e porque considero, desde há muito tempo, que o artificialismo social e político, económico e financeiro em que estamos profundamente tão mergulhados que o consideramos já como regra, está na origem de tudo o resto e porque considero ainda que a política orçamental não tem força suficiente para, por si própria, alterar o estado das coisas, eis-me a concluir que este Orçamento do Estado para 1985 não é o possível, muito menos o desejável, nunca obviamente o melhor, mas, pura e simplesmente, o Orçamento inevitável.
A tradução financeira que é, significa, também e somente, que os vectores social, económico-financeiro e a interpretação político-partidária que lhes é dada no momento presente não permitiram outra qualquer resposta.
Esta não é pois, em meu entender - limito-me a interpretar factos e a fazer a leitura política do seu atraso na chegada à Assembleia da República -, a proposta político-económica e financeira que o Ministério das Finanças e do Plano desejaria subscrever e teve, obviamente, versões acentuadamente diferentes ao longo do seu percurso. Para mim, tal facto não constitui, porém, qualquer surpresa; a proposta para o ano de 1986 ainda o será menos, em meu modesto e despretensioso entendimento, e quem cá estiver verá porquê.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto se tem falado nas necessárias e indispensáveis alterações estruturais da economia, consideradas elemento fulcral para o êxito de qualquer política económica que vise um progresso real e sustentado, que a expressão quase tem já total assimilação popular.
Só que é legítimo duvidar que existam consensos na definição das políticas sectoriais que lhe hão-de dar tradução, na inventariação dos recursos financeiros e humanos exigíveis, na inevitável hierarquização quando se propiciar a própria execução.
E por isso, e porque é previsível existirem hesitações nessa altura, o mais provável é ter de passar ainda muito tempo para se conhecerem os seus contornos e usufruirmos dos seus resultados.
Talvez se justifique, pois, que o Governo, no seu seio e nos comandos ou orientações da política, do mesmo passo que cuida do relançamento do investimento produtivo através das propostas em debate, a inserir e a ampliar nos programas anunciados ou de quaisquer outros, consiga prévia e prioritariamente restabelecer, rectificar, «revolucionar», se preciso for, todos os entorses actuais do normal funcionamento de uma economia em bases sãs.
Por mim este seria o desafio, carecido de muito menos meios financeiros do que capacidade e competência técnica e política, de seriedade e de entusiasmo, enfim, de mobilização.
Uma nota complementar: as decisões e as orientações de base visando algum relançamento do investimento produtivo deviam, e têm de ter, nesta fase, uma assumida e desinibida inclinação em favor do sector privado da economia, não como resultado de qualquer pudor ideológico ou opção definitiva, mas tão-somente por se considerar - como julgo dever ser o caso - ser necessário promover um melhor equilíbrio global, já que o sector público empresarial do que carece realmente não é de maior dimensão mas de melhor racionalização, não é de mais meios mas de melhor gestão, de ser atacado ou defendido, mas sim julgado e fiscalizado apenas por quem tenha competência para tal e esses requisitos, nota-se publicamente que são escassos face às muito imprecisas afirmações que pululam no nosso mundo económico e político.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os objectivos e orientações da política orçamental devendo constituir a parte mais nobre da própria proposta constata-se na mesma que os aliás obviamente exigíveis esquemas de análise da situação económica geral e adequada articulação com as alterações previsíveis, foram estudados devidamente e são, portanto, credíveis.
Ganhariam, no entanto, ainda melhor qualificação técnica se nela se acentuassem menos os méritos da travagem verificada no défice externo, discutível por desnecessário quanto ao montante global e final face aos custos económico-financeiros e sociais que lhe estão associados para a sua dimensão, e se se não referisse o peso dos juros da dívida pública mencionado como incómodo obstáculo...
Era como se, acabando de bater o recorde dos 400 m barreiras, o respectivo recordista dissesse: «E se não fossem as barreiras ainda teria feito melhor tempo.»
As referências feitas às cobranças das receitas no ano transacto merecem a minha concordância; mas tal já não sucede do lado das despesas, em que as justificações para o crescimento verificado em 1984 deveriam ser assumidas e caracterizadas com mais frontalidade.