1690 I SÉRIE-NÚMERO 43

do respeito, do reconhecimento e da confiança de todos os Portugueses.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Secretário de Estado, começo por dizer que me parece, no mínimo, lamentável que o responsável governamental pelo Departamento da Defesa Nacional, em vez de vir aqui apresentar o seu orçamento, justificar a aplicação de 86 milhões de contos e explicar como é que, por essa forma, se garantia a independência nacional, tenha passado todo o tempo entretido a conversar com o Sr. Deputado César Oliveira e a desmentir o que lhe poderia ter desmentido ao ouvido.
Sr. Secretário de Estado, esperava-se coisa bem diferente da sua intervenção.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E esperava-se que explicasse se este é ou não um orçamento sem transparência, sem eficácia e desmotivador.
Que é um orçamento sem transparência, demonstra-se com facilidade. Quer exemplos, Sr. Secretário de Estado?
Eles aí vão: considerar «construções» como despesa corrente e omitir totalmente que tipo de construções, que planos e que programa, é inquinar, à partida, todo o Orçamento.
À designação orgânica Estado-Maior-General das Forças Armadas - rubrica 02.20.10.19.00, bens duradouros, construções - correspondem 136 000 contos. Ainda outro exemplo de falta de transparência: encargos especiais de Defesa Nacional - EMGFA bens duradouros - 5 485 000 contos! Dirá o Sr. Secretário de Estado que isto tem contrapartida em receita.
Mas, como V. Ex.ª bem sabe, isso é completamento irrelevante: dinheiro é dinheiro, tem que ser inscrito na receita, por força da lei e tem que ter correspondência em despesa e a despesa tem que ser explicada.
Aliás, recordo-lhe que o Sr. Ministro da Defesa Nacional disse aqui - e refiro-me a outra nebulosidade completa deste Orçamento -, a propósito do Tratado das Lajes que, de acordo com o que a lei manda, todas as receitas e despesas do Estado devem ser orçamentadas. Assim, o valor de 12 milhões de contos indicado deverá ser inscrito em rubrica adequada de receitas gerais do Orçamento do Estado. Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, onde é que está essa verba? E se não está, por que é que não está? E se não está, o que é que se pretende esconder.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A falta de transparência conduz, naturalmente, à falta de eficácia. O Sr. Secretário de Estado faz um raciocínio lógico dizendo que as forças armadas estiveram à espera que a Assembleia discutisse as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional e, portanto, não era possível ao Governo apresentar outro orçamento. Ó Sr. Secretário de Estado, isso é, no mínimo, um ciclo vicioso e quase me levaria a perguntar-lhe, então, para que serve este Orçamento.
Será que, este ano, as forças armadas não precisam de dinheiro porque ainda não têm o conceito estratégico militar definido? Ou, como é óbvio, precisam?
Quando o Sr. Secretário de Estado aqui discute a necessidade de uma capacidade de defesa autónoma como uma grande novidade, devo dizer-lhe que está, pelo menos, a tentar enganar-nos. A necessidade de uma capacidade de defesa autónoma tem sido sucessivamente afirmada pelas forças armadas e é nessa base que elas têm reclamado a sua reestruturação.
Concluo dizendo que um orçamento como este é naturalmente desmotivador. E, neste quadro de desmotivação, talvez fosse altura de lhe fazer duas perguntas. A primeira refere-se aos militares em geral, em relação aos quais é dito, no orçamento subscrito pelo seu Ministério, que têm privilégios. Ora, pedia-lhe que fornecesse a lista dos privilégios dos militares bem como a lista dos privilégios dos militares que o Ministério da Defesa entende que devem terminar.
A segunda questão, relativa ao mesmo assunto, diz respeito ao serviço militar obrigatório. Pergunto-lhe, pois, se as verbas que aqui estão são suficientes para garantir uma alimentação adequada. Concretamente, qual foi o custo médio de refeição previsto o ano passado e qual é o aumento para este ano? Confesse, Sr. Secretário de Estado: é ou não é insuficiente?
Finalmente, quando é que se prevê o aumento do «pré»?

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Secretário de Estado pretende responder apenas no final, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Secretário de Estado, vou começar por coisas simples com o intuito de deixar bem claro quem é que, ao fim e ao cabo, carreia para o debate dados e como o faz.
No princípio desta semana, alguns aviões A-7 deslocaram-se em missão - não sei qual era, nem tenho que saber - para os Açores. Estava e está ainda no mar uma corveta a emitir, permanentemente, sinais de ajuda-rádio que são considerados indispensáveis pelos pilotos dos A-7 para poderem cumprir essas missões. Ora, eu posso indicar-lhe detalhadamente o custo médio, barco por barco, das unidades navais quando saem dos seus postos de acostagem. Esse custo anda à volta dos 500 contos!
Em relação ao facto de o orçamento do seu Ministério ser de mera gestão, a gestão pode ser boa, no entanto já hoje aqui foram apresentados elementos no sentido da pouca clareza dessa gestão. A minha acusação feita ao Orçamento traduz-se no facto de se tratar de um orçamento estático, de um orçamento não dinâmico, de um orçamento que se limitava a gerir o statu quo sem introduzir elementos que possam significar, em primeiro lugar, a clarificação das prioridades à luz dos conceitos estratégicos de defesa nacional, em segundo lugar, a hierarquização dessas prioridades; e, em terceiro lugar, tendo em conta a escassez dos recursos, a atribuição de verbas em relação às prioridades.
No fundo, é isto que eu contesto no Orçamento do Estado para as forças armadas. É que, de facto, em relação às prioridades mantém-se a gerir o statu quo.
Em relação à marinha de guerra, Sr. Secretário, o que eu disse foi que se sabe, por força de estudos rigorosos e ponderados - que eu posso indicar-lhe, se