1692 I SÉRIE-NÚMERO 43

Tive oportunidade de dizer que não é visível, até pela própria estrutura do Orçamento e pela própria classificação das despesas - já tive oportunidade de lhe dizer isto mesmo em sede de Comissão Parlamentar de Defesa -, não é fácil traduzir as directivas, as prioridades e as orientações fixadas pelo Governo para este Orçamento. No entanto, nunca me esqueci - e estou disposto a fazê-lo uma vez mais, mas penso que o lugar apropriado será a discussão na especialidade e na Comissão de Economia e Finanças, na reunião que está já aprazada para quarta-feira próxima - de lhe dar pormenores. E isto porque acontece - como tive também oportunidade de dizer aos Srs. Deputados na Comissão Parlamentar de Defesa - que as forças armadas dispõem de duas metodologias de orçamento: uma é aquela que adapta ao orçamento formal e ao orçamento obrigatoriamente estabelecido pela Lei do Enquadramento Orçamental e que é o Orçamento que estamos a discutir; outra é a dos orçamentos-programa - que estou disposto a exibir aos Srs. Deputados em Comissão -, através dos quais é fácil identificar as opções, os objectivos, as prioridades e as verbas afectadas.
O Sr. Deputado falou-me numa questão que parece estar a preocupar muita gente neste momento e que é o problema dos privilégios dos militares.
O Governo nunca falou em privilégios dos militares.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Está escrito no artigo 4.º!

O Orador: - O que o Governo disse, e o que está proposto a esta Câmara, foi que iriam ser aplicadas medidas restritivas às remunerações acessórias dos funcionários da Administração Pública, dos militares e corpos militarizados - atenção, não isolemos uma vez mais os militares -, daqueles funcionários que são pagos pelas verbas do Estado, pelo tesouro público, e não exclusivamente dos militares.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - «Não só mas também!»

O Orador: - Portanto, trata-se de aplicar uma medida restritiva, que não é de redução mas de congelamento dos valores das remunerações acessórias percebidos até 31 de Dezembro de 1984. Portanto - atenção -, o Governo não está a falar de privilégios dos militares.
O Sr. Deputado César Oliveira insiste nalguns pormenores de ordem técnica.
Não vou aqui entrar no debate, digamos, ponto por ponto e número por número - mas até estou disposto a fazê-lo em termos de discussão na especialidade. Todavia, em primeiro lugar, queria dizer-lhe que há hierarquização de prioridades - e poderei demonstrá-lo.
Em segundo lugar, a marinha de guerra não tem, no seu orçamento, reflectidos os projectos de renovação que estão em curso, alguns dos quais até poderão ter viabilização própria no corrente ano, pela simples razão de que se trata de projectos que vão ser provável e necessariamente inscritos na futura lei de programação militar e que não vão exigir, no ano corrente, nenhuma contribuição do Orçamento do Estado; são projectos multinacionais, como sabem em que a ajuda dos aliados é fundamental e corresponde à fatia mais importante. São projectos de longo alcance - ou de médio prazo, em termos económicos - que durarão cerca de 7 anos (este é o projecto concreto das fragatas).
Relativamente ao projecto dos patrulhas oceânicos, posso informar o Sr. Deputado de que existem estudos muito adiantados, já quantificados, e esperamos também durante o ano corrente poder inscrever esses objectivos nas leis de programação militar.
E claro que o Sr. Deputado está muito bem informado - pelo menos demonstra - sobre aquilo que se passa na vida interna das bases da Força Aérea, onde estão estacionados os A-7. Não vou nem confirmar nem desmentir porque penso que era muito fácil, por aquilo que já lhe disse, demonstrar o seguinte: primeiro, que não é verdade que os A-7 estejam inoperacionais, pois o seu grau de autonomia não é aquele que o Sr. Deputado disse. Aliás, o exemplo com que o Sr. Deputado entrou é óbvio, pois o Sr. Deputado disse que numa deslocação de aviões A-7, daqui para as regiões autónomas, foi utilizada uma corveta para a ajuda-rádio que ainda lá se mantém. Portanto, há aqui uma certa contradição - não acredito que os aviões estejam a voar durante uma semana para se deslocarem daqui para as regiões autónomas.
O que há são exercícios conjuntos, Sr. Deputado, esta é que é a realidade. Há acções, chamadas de «cooperação aeronaval», relativamente às quais é exigida a participação de meios navais de superfície.
E agora, - até porque o tempo começa a faltar e penso que, certamente, não terei satisfeito integralmente os Srs. Deputados - reservarei para a especialidade outros esclarecimentos de pormenor, nomeadamente aqueles que se referem às verbas inscritas no Orçamento.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E às não inscritas? A verba das Lajes não está inscrita?

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Secretário de Estado da Defesa, eu não quero monopolizar a Assembleia com a questão dos A-7 mas voltarei a referir-me a eles só para elucidar o meu pensamento nessa matéria.
Que fique claro que não pretendo atacar a Força Aérea, como não pretendo atacar nenhum dos ramos das forças armadas. O que não me coíbo é de, à luz daquilo que penso e à luz dos critérios que julgo servirem o interesse nacional, defender a hierarquização de prioridades e a materialização dessa hierarquização, sobretudo em termos de garantir que o espaço aeromarítimo que se abre a Portugal para o Atlântico seja coberto eficazmente, do ponto de vista da protecção, da fiscalização e da dissuasão de ameaças que se possam materializar nessa zona. Esta é a minha posição e é em função disto que condeno e critico o programa dos A-7.
Em relação aos A-7, sabe-se - considero-me minimamente informado - que quem comprou os aviões A-7 foi uma empresa chamada Vought, que é propriedade de um senhor italiano - e eu não gostava muito de me adiantar neste assunto.
A Grécia, por exemplo, comprou aviões A-7 e exigiu medidas concretas para o seu equipamento que Portugal não exigiu na altura.
Eu tenho aqui uma tradução de um artigo que diz o seguinte: «(...) verificou-se que as secções centrais das asas apresentavam danos significativos, etc.»