26 DE JANEIRO DE 1985 1697

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Se o Sr. Deputado acabou de referir, inclusivamente, que haveria projectos que não se integrariam nos programas do PRID, vem-nos depois dizer que não há «saco azul»?... Então porque é que, precisamente nesta altura e neste ano em que não há verbas consignadas para programas que apenas têm um âmbito de execução até 1986, se passa da concessão desses empréstimos da Caixa Geral de Depósitos - que como se sabe é bastante mais rigorosa na atribuição dos empréstimos - para o Instituto Nacional de Habitação?

O Sr. Abílio Curto (PS): - Sr. Deputado, referi há pouco que a transferência para a Caixa Geral de Depósitos é, em meu entender, uma medida acertada e vem na sequência daquilo que lhe disse quando afirmei que houve candidaturas - e V. Ex.ª sabe-o tão bem como eu - em que, inclusivamente, foram utilizados dinheiros, em determinada altura da nossa história recente, por pessoas e entidades que os não podiam utilizar. Mas o que é certo é que estas candidaturas existem. Em meu entender, ao tomar estas medidas, que são medidas cautelares e de prevenção, o Governo proeurou encontrar um órgão, uma entidade, que fiscalize muito melhor a distribuição das verbas do que aquele que existia.
Quanto ao resto, Sr. Deputado, penso, como lhe disse, não ser eu a pessoa indicada para falar em «sacos azuis»; não sou eu que administro estes dinheiros e penso que o Governo ao colocar esta verba, repito, uma verba residual e de prevenção, toma, em meu entender, uma medida acertada para a administração deste dinheiro que está previsto para o programa de recuperação de imóveis degradados (PRID).

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.

O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já na fase descendente deste debate, que aliás tem sido calmo, cabe-me a mim agora apreciar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1985. Depois do que disse o meu colega de bancada Bagão Félix, eu temia não poder aqui trazer nada de novo, preocupação essa que, no entanto, desfiz rapidamente por não se tratar aqui de um discurso intelectual para o qual tenha interesse a originalidade - porventura até se ganhará em repetir aquilo que já foi aqui dito. Quando nos debruçamos sobre a proposta do Orçamento para 1985, invadem-nos recordações - chamem-lhes fantasmas, se quiserem - de outros momentos da história portuguesa deste século, apesar de nesta não querermos ver qualquer misteriosa repetição cíclica.
O presidente do meu partido afirmou aqui, há dias, que, enquanto vários dirigentes da América Latina invocavam a ditadura como responsável pelos desequilíbrios económicos dos seus países, pôde retorquir-lhes, por seu turno, que, em Portugal os défices dos últimos 10 anos foram trazidos pela democracia. Eu seria tentado a ir mais longe: a história da democracia, em Portugal (e não só a dos últimos 10 anos), está inseparavelmente ligada ao défice, e o autoritarismo tem sido justificado com a invocação da necessidade de rigor financeiro.
Ora, provavelmente com a intuição destas coincidências preocupantes, este Governo nasceu a proclamar a austeridade: austeridade para as famílias, falava-se, mas também austeridade para o Estado. E o certo é que o País se dispunha a sacrifícios, apesar da nova mentalidade social provocada, que exige sempre novas e maiores prestações de um Estado tutelar.
Hoje, no entanto, apesar dos discursos desencontrados dos governantes - que alternam uma descrição aterradora da situação económica (para se afirmarem como única salvação), com a pintura de um quadro optimista (quando pretendem enaltecer a sua acção governativa) - os Portugueses sentem apenas que o futuro não parece fácil. Em todo o tempo que já decorreu, só se pode apontar como performance da nossa economia a atenuação dos desequilíbrios com o exterior, embora toda a gente saiba que tal resultado é muito mais produto da redução do investimento e da «teimosia dos exportadores» do que de medidas acertadas do Governo. Por outro lado, esfumaram-se as exigências de rigor: depois dos impostos extraordinários - porventura uma das maiores agressões ao património dos Portugueses dos últimos anos, a seguir às nacionalizações e à inflação -, veio a alteração do Orçamento para 1984. Em pouco tempo, esta Câmara teve, por duas vezes, que escolher entre autorizar o Governo a gastar mais e a pedir mais - para que este cumpra o que levianamente prometeu -, ou ficar, ao contrário, responsável pela insolvência e falta de honorabilidade do Estado. Com a sua folha de serviços, este Governo tinha hoje sobre si o ónus de convencer esta Câmara, compreensivelmente desconfiada, com medidas novas que contribuíssem para a sua própria reabilitação. Em vez disso, apresentou-se uma proposta de Orçamento que, mais do que significar uma continuidade, significa uma autêntica renúncia. E, quanto a nós, o que há de verdadeiramente novo em todo este processo é o verificar-se que, entre os adeptos desta solução governativa, vai crescendo o número dos que - cada vez mais audivelmente - repetem, como outrora, o desiludido António José de Almeida: «Não era isto... não era isto...» Falta, no entanto, entre eles, a coragem, para dizer «não pode ser isto»...

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O Orçamento para 1985 começa por estar largamente atrasado. E não se pretenda minimizar este facto: a apresentação atempada da proposta de Orçamento é o mínimo que se pode exigir a um governo e, por isso mesmo, por toda a parte as legislações se têm preocupado apenas em obviar às consequências da lentidão dos parlamentares, no desenrolar do ciclo orçamental. Não houve, em Portugal, acidentes político-constitucionais, não houve agitação social apreciável, não ocorreram modificações significativas da conjuntura - e o Governo não soube cumprir os prazos legais, nem sequer se dignou justificar aqui a sua falta.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - É incrível!

O Orador: - No entanto, mais do que o atraso, preocupa-nos o conteúdo desta proposta de Orçamento, cuja característica predominante é o agravamento dos défices: agrava-se o défice global, pois as despesas efectivas crescem a ritmo superior ao do aumento das ré-