26 DE JANEIRO DE 1985 1695

Mas isto é apenas uma parte daquilo que o Governo nega aos emigrantes.
No entanto, o Governo não se esquece das muitas centenas de milhões de contos em divisas que todos os anos os emigrantes enviam para Portugal, e que tão mal geridas têm sido pelos sucessivos governos.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo resolveu agora, neste contexto, e quando decrescem as remessas dos emigrantes taxar os depósitos a prazo sem que lhes seja dada qualquer contrapartida e sem que se apresente um estudo aprofundado das consequências de tal medida para os emigrantes e para o País.

O Sr. Jorge Lemos: - Muito bem!

O Orador: - Às dificuldades que os emigrantes enfrentam nos países de acolhimento, o que vem originando o regresso a Portugal, junta-se a marginalização no seu próprio país, fruto da desastrosa política governamental.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Neste campo, como noutros, este Governo revela a sua incapacidade para dar resposta aos problemas que os Portugueses e o País enfrentam, por culpa da política que ele próprio desenvolve.
E mais uma razão, que se junta a tantas outras, para exigir a rápida substituição deste Governo e desta política.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Curto.

O Sr. Abílio Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Analisando as propostas das Grandes Opções do Plano para 1985, no sector do equipamento social, apraz-me registar a preocupação do Ministério do Equipamento Social em realizar a sua estratégia governativa em três grandes linhas: regionalização e desenvolvimento regional; recuperação urbana como fundamento para a fixação das populações e modernização e desenvolvimento.
Na primeira linha, constata-se, com evidência, o lançamento de grandes eixos de aglutinação regional com a preocupação dominante da ligação de áreas geográficas unindo o interior ao litoral. Para realização deste desiderato, apontamos como exemplo o lançamento de novos itinerários principais e a confirmação de outros já indiciados. Referia concretamente o itinerário principal 5 (IPS) que começando em Aveiro, segue por Viseu, Guarda, Vilar Formoso até à Europa. Este Governo tem tido uma acção decisiva, pondo a concurso 130 km: Albergaria-Viseu, Viseu-Celorico da Beira e Guarda-Vilar Formoso. Porém, e embora reconhecendo as dificuldades, não podemos deixar de salientar o não aparecimento do lançamento dos concursos dos troços Albergaria-Aveiro, Celorico da Beira-Guarda e as variantes de Viseu e Guarda sem o que ficará comprometida a ligação a estas duas cidades da Beira Alta, capitais de distrito e importantes pólos de desenvolvimento do interior. Não deixaremos de referir a esperança que temos de ver lançados, o mais rapidamente, a concurso estes complementos de tão grande importância para o desenvolvimento do interior do País.
Se os itinerários principais são elos aglutinadores regionais, eles são também elos de desenvolvimento regional, tanto mais que será por estas vias que se vai provocar a redução das assimetrias entre o litoral e o interior, entre as regiões desenvolvidas e subdesenvolvidas do País, permitindo o escoamento de matérias--primas e outros produtos, a localização de novas indústrias no interior por ser esta zona a mais próxima da Europa.
Outros exemplos poderia aqui citar, como o itinerário Porto-Bragança, que permitirá a ligação à Europa por Valladolid-Bruxelas.
Realçamos aqui, por isso, a preocupação do Governo na ligação à Europa na linha daquilo que temos defendido como um país europeu e de desenvolvimento.
É, hoje em dia, uma realidade evidente o problema que constitui para as autarquias locais a contínua degradação do nosso património histórico-arquitectónico. Várias são as autarquias que têm projectos de recuperação dos seus centros históricos, não os podendo executar por manifesta insuficiência financeira do poder local. A aposta do Governo neste capítulo, embora de uma forma por enquanto insuficiente, é já por si uma manifesta vontade política de começar a resolver tão candente problema. Nas Grandes Opções do Plano para 1985 aparece o desejo de intensificação da aplicação do PRID (programa de recuperação de imóveis degradados) e o lançamento de operações de renovação urbana. É salutar esta constatação, pois ela virá permitir, estamos certos, a fixação das populações nas áreas onde nasceram, vivem e fazem a sua vida. Esta realidade social é uma expressão cultural importante, contribuindo para uma vivência sã do cidadão na sua autarquia, para combater o crescimento urbanístico desordenado dos centros urbanos, para combater o desaparecimento de imóveis de alto valor histórico e arquitectónico, valores que identificam um povo e a sua história.
O PRID, em tão boa hora lançado, há cerca de oito anos, foi uma salutar experiência para o poder local. Interrompido durante algum tempo, voltou agora a surgir como continuação de uma experiência das mais positivas lançadas até hoje em matéria de recuperação de imóveis após o 25 de Abril. A aceitação que teve por parte das populações e a experiência positiva que o mesmo encerra é, só por si, motivo de satisfação para o poder local.
O reforço orçamental e as medidas que, entretanto, foram legisladas em matéria de bonificação, levam-nos a concluir que o Governo está manifestamente empenhado numa política de recuperação do património que mais não é que uma vantajosa forma de introduzir factores de estabilidade social, cultural e de economia de recursos que, de outro modo, seriam despendidos com resultados menos eficazes.
Para terminar, referia que o apoio ao financiamento das cooperativas e promoção directa dos municípios, a criação de legislação e financiamento, visam criar condições de habitação condigna às populações.
Finalizava referindo o esforço que o MÊS vem desenvolvendo nos campos dos transportes e comunicações. Nos transportes, a paz social criada neste sector, com o apoio dos trabalhadores, os contratos-programa e contratos de gestão, que irão permitir a viabilização das próprias empresas, condições de indispensabilidade