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1694 I SÉRIE-NÚMERO 43

O Sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra ao orador que se encontra inscrito a seguir, desejava prestar algumas informações à Câmara.
Julgo que se criou consenso para que haja apenas uma hora de intervalo, entre as 13,30 horas e as 14,30 horas, para efeitos de almoço. E ternos também consenso para que se elimine o intervalo da parte da tarde.
Se não houver nenhuma objecção, far-se-á desta maneira, que aponta para que a reunião a seguir ao almoço possa começar, efectivamente, às 14,30 horas.
Ao que julgo para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Tem razão, Sr. Presidente.
Eu questionarei a Mesa no seguinte sentido: na sequência de questões já levantadas aqui por camaradas meus, verificou-se a falta de cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo nas Comissões, aquando da discussão na generalidade.
Concretizarei um aspecto: no dia 17, na reunião da Comissão de Equipamento Social, foi assumido um compromisso pelo Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, no sentido de nos serem fornecidos elementos requeridos, quanto a uma listagem incluída nos programas plurianuais e que se refere à construção de 130 quartéis de bombeiros. Os projectos e programas plurianuais apontados no volume indicam-nos e concretizam apenas 3 desses 137 projectos.
Foi-nos garantido que nos seria fornecida essa listagem, e a interpelação que dirijo à Mesa vai no sentido de saber se, efectivamente, o Sr. Ministro do Equipamento Social se encontra inscrito, ou se, por outro lado, deu entrada na Mesa algum documento para ser distribuído aos elementos da Comissão de Equipamento Social. E isto para que não sejamos levados a concluir que, utilizando uma figura agora apresentada pelo Sr. Secretário de Estado da Defesa, o Governo se está a «reservar para a especialidade». É porque assim seremos levados a tirar algumas conclusões, o que, para já, não adiantaria, Sr. Presidente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, relativamente à primeira questão colocada, posso informá-lo de que o Sr. Ministro do Equipamento Social não está inscrito.
Relativamente à segunda questão, não sei se o Governo pretenderá responder à questão que lhe foi levantada. Se não quiser, prosseguiremos o debate.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Governo responde ou não responde?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.

O Sr. Ministro de Estado (Almeida Santos): - Sr. Presidente, não sei, em concreto, a que elementos o Sr. Deputado se referiu, mas temos a discussão na especialidade, durante a qual manteremos necessariamente um dialogo contínuo e vivo em que o Governo estará aberto a fornecer os elementos que tem ao seu dispor, como é natural.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Abrantes (PCP): - Muito rapidamente para informar o Sr. Ministro de Estado de que não faz sentido esta sua afirmação, já que, concretamente, a verba referida é de quase 1 milhão de contos. Portanto, se nos estamos a reservar para a especialidade, iremos aprovar uma verba de cerca de 800 000 contos sem termos o exacto conhecimento de quais os projectos que vão ser contemplados. Penso que não faz sentido.

Aliás, eu não teria levantado este problema se não tivesse havido um compromisso do Ministério do Equipamento Social no sentido de que nos seriam fornecidos estes elementos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.

O Sr. Ministro de Estado: - Sr. Deputado, desculpe-me, mas o que não faz sentido é dizer que estamos a aprovar verbas em concreto, porque creio que não é disso que se trata. Isso trata-se depois na especialidade. Neste momento, não estamos a aprovar verba nenhuma; nada está em causa, nada está prejudicado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas nós precisamos desses elementos!

O Orador: - De qualquer modo, se o Sr. Ministro do Equipamento Social aqui aparecer, ou se eu puder contactar com ele, pô-lo-ei em contacto com o Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O ruinoso Orçamento do Estado que está em discussão espalha-se igualmente nas verbas atribuídas à Secretaria de Estado da Emigração.
De facto a quantia proposta pelo Governo é irrisória, pouco mais dá que para o pagamento dos seus funcionários. Os 627 000 contos, destinados à emigração no Orçamento, não permitem sequer levar por diante os compromissos assumidos com os emigrantes nas duas últimas reuniões do Conselho das Comunidades. Só para o programa cultural, são necessários 200 000 contos, sendo certo, no entanto, que a verba que sobra do funcionamento do Gabinete da Secretária de Estado se reduz a 120 000 contos.
O desenvolvimento da cultura portuguesa junto da nossa comunidade não é, assim, uma prioridade para este Governo. Os prejudicados serão os emigrantes e as suas famílias.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!

O Orador: - Com esta verba a procuradoria do emigrante, o centro de documentação sobre a emigração, o museu do emigrante, o instituto de apoio ao regresso do emigrante, serão letra morta.
O próprio funcionamento regular do Conselho das Comunidades está posto em causa, como fica em causa, o apoio necessário ao ensino e à cultura portuguesa no estrangeiro.