O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

26 DE JANEIRO DE 1985 1693

Eu só lhe ponho esta questão: o Sr. Secretário de Estado garante que os aviões A-7 voam para os Açores sem ajuda-rádio? Pode garantir isso? E que eu, como membro da Comissão de Defesa, gostaria muito de poder estar informado in loco da delsocação do continente para os Açores dos aviões A-7 sem qualquer ajuda-rádio. Esta é que é a questão.
Como é que se defendeu a aplicação de um programa, que custa milhões de contos - e isso está fora de causa -, sob o argumento de que é importante a defesa, a protecção e a fiscalização das águas costeiras da zona económica exclusiva, em articulação das acções da Força Aérea com a Marinha, quando, de facto, os aviões A-7 não garantem autonomia, nem tempo de voo nem circulação sobre as águas, que são, supostamente, obrigados a patrulhar nas condições actuais?... Esta é que é a. questão fundamental.
Portanto, é com esta razão que defendo a paragem imediata dos aviões A-7, até ficarmos completamente esclarecidos sobre essa matéria. E é papel da Comissão de Defesa e do Parlamento assegurar uma clarificação e uma transparência que, de facto, não tem havido.
O Sr. Deputado Magalhães Mota já dirigiu requerimentos ao Sr. Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, a imprensa já falou sobre isto e não se referiu aos Aviocar mas aos A-7, isto porque são os A-7 que levantam toda esta problemática; os outros aviões não levantam.

O Sr. Presidente: - Também para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sob a forma de protesto, quero começar por agradecer ao Sr. Secretário de Estado as considerações complementares que fez, e que permitiram esclarecer o sentido das suas palavras, e dizer-lhe que, nesse aspecto, estou de acordo com ele.
Penso que o não esclarecimento de certas situações pode, em certa altura, acabar por pôr em causa junto da opinião pública as próprias instituições, sejam elas quais forem e a todos os níveis. Creio que foi esse o sentido da sua intervenção e aí estaremos os dois de acordo. No entanto, acrescentaria, Sr. Secretário de Estado, que, estando de acordo consigo, penso que o Sr. Secretário de Estado deveria, no fundo e sem grande esforço, ter agradecido ao meu camarada César Oliveira a oportunidade soberana que lhe deu, trazendo aqui esta questão, de, nesta Casa, com a repercussão que têm os debates na Assembleia da República, esclarecer, sem margens para dúvidas e uma vez por todas, toda a polémica travada em torno dos aviões A-7. Se isso não acontecer, seguramente que a culpa não é do meu camarada César Oliveira, que deu essa oportunidade ao Sr. Secretário de Estado e ao Governo, mas, sim - desculpe-me -, do Sr. Secretário de Estado e do Governo, que não foram capazes de esclarecer e deixaram planar as dúvidas, no mínimo, com todas as consequências que o próprio Sr. Secretário de Estado teve o cuidado de acentuar.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Defesa, não protestarei por não me ter respondido a certas perguntas, como as relativas ao pré e à alimentação. Aguardarei a discussão das propostas de lei na especialidade para as analisar. No entanto, em relação à questão da verba do Tratado das Lajes, não posso deixar de equacioná-la aqui ao Sr. Secretário de Estado. Aliás, tenho o direito de reclamar da sua parte uma resposta concreta.
Porque é que essa verba não é inscrita? Porque é que não é cumprido aquilo que o próprio ministro da Defesa Nacional disse ser obrigação legal ao considerar que era daí que lhe vinha essa verba, isto é, de uma receita naturalmente consignada?

O Sr. Presidente: -• Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa: - Relativamente à intervenção do Sr. Deputado César Oliveira, responderei apenas que estamos, de facto, a desenvolver duas posições completamente diferentes, provavelmente resultantes de termos informações diferentes. O que posso confirmar é que relativamente à questão da autonomia, que referiu em primeiro lugar, há, de facto, autonomia; os aviões têm a autonomia necessária para cobrir todo o espaço nacional.
Em segundo lugar, a intervenção do Sr. Deputado César Oliveira teve - e aqui faria uma observação à intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso -, de facto, um grande mérito - que reconheci, não por palavras mas por factos concretos -, isto é, permitiu-me, quando ontem cheguei, já depois do seu início, ter oportunidade de prestar esclarecimentos a esta Câmara, os quais, se o Sr. Deputado não tivesse feito a sua intervenção, me teria escusado de fazer porque não teria descoberto esse interesse na Câmara. Portanto, reconheço que foi útil a sua intervenção.
Quanto ao Sr. Deputado João Amaral, quero dizer-lhe que as verbas da ajuda militar externa, sobretudo as que vêm dos Estados Unidos da América e que, de facto, têm uma ligação com as facilidades concedidas por Portugal no seu território, sobretudo na base das Lajes, são atribuídas por duas formas. Por um lado, são concedidos fundos sem retorno, ou seja, contribuições graciosas - são os chamados granis ou donativos, verbas essas que só têm expressão a nível nacional em termos de enriquecimento do património ou do equipamento, isto é, são utilizadas e contabilizadas, obviamente, pelas nossas autoridades, mas são traduzidas a nível interno por um aumento do património nacional e, nessa altura, devidamente inventariadas e escritas no local devido. Por isso não me parece que essas verbas, que são gastas nos Estados Unidos, que são donativos e que se traduzem, para Portugal, em entregas em espécie - sejam tanques ou aviões A-7 - não estejam expressas, de facto, neste Orçamento.
Por outro lado, há outro tipo de verbas que são chamadas créditos para compras militares. São créditos concedidos com um período longo de carência, a juros baixos, e que são verbas - como tive oportunidade de demonstrar a VV. Ex.ªs, já no Verão do ano passado, nesta Câmara - que se inscrevem claramente na dívida pública externa, que são controlados pelo nosso Departamento do Tesouro e que, por isso, terão o seu reflexo na própria dívida externa.
Gostaria que este esclarecimento o satisfizesse, mas provavelmente não o satisfará, até porque V. Ex.ª tem repetido insistentemente essa pergunta nas várias instâncias onde nos temos encontrado.